Municípios devem se adequar e implantar Portal da Transparência

Nesta quinta-feira (4) o deputado José Ricardo (PT) chamou atenção sobre a chegada do fim do prazo que acaba dia 27 de maio para que os municípios com até 50 mil habitantes cumpram a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que obriga à criação de seus portais da transparência, a medida garante que haja publicidade e a transparência nas contas públicas à sociedade.

O deputado realizará uma Audiência Pública ainda esse mês, no máximo meados de maio e pretende convidar a Controladoria Geral da União (CGU) e Controladoria Geral do Estado do Amazonas (CGE) e tribunais que fazem a fiscalização para esclarecimentos de procedimentos e suas consequências. “Vou fazer o requerimento da audiência o mais rápido possível, vamos verificar as dificuldades que esses municípios tem, vamos orientá-los, o importante é não deixar para a última hora. As prefeituras podem ser prejudicadas, pois podem ter suspenso os repasses constitucionais, principalmente de transferência”, explicou Ricardo.

A associação Amazonense dos Municípios (AAM) será convidada também de acordo com o petista, pois é a entidade que representa os prefeitos, além do Ministério Público do Estado (MP-AM).

A partir do momento que o Portal da Transparência for implantado, todos os dados nele colocados deverão ser atuais e constantemente atualizados de acordo com a natureza dos dados, mas nunca em prazo superior a um mês.    ///Sara Matos

Fonte: Blog da Floresta