PELA REVOGAÇÃO DO DECRETO QUE ALTEROU O SISTEMA POLÍTICO BRASILEIRO

dilma-rousseff

Se você acredita e defende a democracia precisa estar ciente dos últimos fatos.

No dia 26/05/2014, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Federal nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que entre outras coisas institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS. Mas o que é isso?

Na prática, trata-se da implantação de “conselhos populares”, que seriam formados por integrantes da sociedade civil, com destaque para os mencionados “movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados” (note-se que dentro dessa categoria genérica cabe basicamente qualquer coisa) vinculando-os à gestão e políticas públicas.

Alguns pontos são especialmente preocupantes:

– O decreto fere o fundamento da igualdade perante a lei e o da representação democrática, já que alguns cidadãos terão mais poder e voz que outros;

– Todos os órgãos da gestão pública estariam submetidos à influência dos “movimentos sociais” e similares. E esses grupos são ideologicamente alinhados ao PT; portanto, ganhando ou perdendo eleições, eles se eternizariam no poder de forma indireta, através da influência desses conselhos populares. Lembremos o que já acontece hoje com o MST.

– A Constituição brasileira é regida pela democracia representativa: eleições livres, nas quais o povo escolhe seus legisladores. O que esse decreto da presidente Dilma faz é criar um novo sistema de representação e empoderar seletivamente pessoas e movimentos sem que a população os tenha elegido.

– E quais seriam os critérios de escolha dos membros dos conselhos? Aqui temos muito espaço para subjetividades e escolhas que convenham a grupos e não à população brasileira.

– O Decreto, de acordo com Alvaro Dias, é “mecanismo de representação popular impróprio, por meio de eleição de representantes da sociedade civil para o exercício de mandato em conselhos de políticas públicas, ou, ainda, mediante indicação direta. Trata-se de uma forma polida com que a presidente da República decreta a falência do Poder Legislativo federal e o sucateamento total e absoluto do Congresso Nacional. Uma iniciativa dessa natureza, que decreta o alijamento do Congresso Nacional na discussão das políticas públicas, jamais poderia ter sido instituída sem o devido processo legislativo constitucional”.

– Como bem disse o jornalista Reinaldo Azevedo: ” Inconformado com a democracia, o PT quer agora extingui-la por decreto”.

Vários juristas e cientistas políticos se pronunciaram taxativamente contra esse decreto e as reações midiáticas foram intensas desde a sua publicação. Muitos demonstram horror e espanto com o texto e os possíveis efeitos do decreto.

Nesta semana, nove partidos que, somados, representam quase a metade da Câmara dos Deputados formaram uma frente buscando barrar o decreto bolivariano assinado pela presidente Dilma. DEM, PPS, PSDB, Solidariedade, PR, PV, PSD, PSB e Pros – estão empenhados em suspender os efeitos do decreto presidencial através de um Decreto Legislativo. Para sua aprovação são necessários 257 votos. O total de deputados é de 513 e os membros das nove legendas participantes somam apenas 229.

Também o senador Alvaro Dias encaminhou rapidamente, ainda no dia 2 de junho, um Projeto de Decreto Legislativo ao Senado buscando sustar os efeitos do Decreto 8.243. Segundo o site oficial do senador: “O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça, e será relatado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). O senador Taques já afirmou que pretende entregar seu parecer ao projeto na próxima semana”.

Portanto, ainda há tempo para agir e mostrar aos políticos que a população brasileira não aceita esse tipo de desmando. Se você não está de acordo com esse autoritarismo da presidente Dilma, assine a petição para enviar um e-mail aos senadores da CCJ pedindo a aprovação do projeto de decreto legilslativo que anula os efeitos do decreto de Dilma.

Decreto 8.243

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8243.htm

Projeto de Decreto Legislativo do Senador Alvaro Dias

http://www.alvarodias.com.br/wp-content/uploads/2014/06/02-06-2014-PDS-Decreto-PNPS.pdf

Pronunciamento em tribuna do senador Alvaro Dias na ocasião da entrega do PDL que visa sustar os efeitos do Decreto 8.243:

Artigo do jornalista Reinaldo Azevedo

http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/dilma-decidiu-extinguir-a-democracia-por-decreto-e-golpe/

Editorial do jornal Estadão

http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,mudanca-de-regime-por-decreto-imp-,1173217

Denúncia em tribuna do deputado Onyx Lorenzoni

Contamos com seu apoio.

Fonte: http://www.citizengo.org

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