Tribunal de Justiça notifica prefeito de Manaquiri por desvio de R$ 346 mil

O prefeito de Manaquiri, Aguinaldo Martins Rodrigues, foi notificado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) a responder denuncia criminal oferecida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE) por apropriação indébita de R$ 346 mil destinados ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do município (Funprevi). O prefeito tem 15 dias, desde o despacho emitido pela desembargadora Encarnação das Graças Sampaio, na última quinta-feira (19), para apresentar sua defesa.

Por ter foro privilegiado, o processo criminal tramita no tribunal e o prefeito está sujeito a pena de dois a cinco anos de prisão, além de multa, conforme descreve o artigo 168-A do Código Penal Brasileiro, em seu artigo 1º, inciso I, sobre “deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo e forma legal ou convencional”.

De acordo com o parecer encaminhado ao TJAM no dia 14 de janeiro pelo subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais do MP, Pedro Bezerra Filho, os recursos foram descontados dos salários dos servidores públicos municipais entre agosto de 2013 a março de 2014, mas nunca foram repassados ao órgão que responde pelo regime próprio de previdência social do município.

Ainda de acordo com a denúncia do MPE, o prefeito, em resposta ao procedimento investigatório, encaminhou justificativa e documentos em que confessa não ter efetivado os repasses para o Funprevi e que os recursos foram utilizados para o pagamento de salários, fornecedores da prefeitura e precatórios trabalhistas atrasados da gestão anterior.

Além do procedimento investigatório do Ministério Público do Amazonas, a ausência dos repasses durante os oito meses também foi investigada e confirmada pelo Ministério da Previdência Social em Brasília (DF), que em ofício anexado ao processo em tramitação no Judiciário Estadual, destaca a “apropriação de recursos dos servidores”.

“Constatou-se no interregno da auditoria, o desconto das remunerações dos servidores públicos das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município sem que tenham efetivado o repasse à Unidade Gestora do Funprevi relativo as competências de 08/2013 a 03/2014 no montante de R$ 346.069,45”, relata do documento assinado pelo Secretário de Políticas de Previdência Social, Benedito Adalberto Branca.

Por conta das irregularidades apontadas nos repasses das contribuições ao Funprevi, o Fundo de Participação do Município (FPM), principal fonte de receita da Prefeitura do Manaquiri, se encontra bloqueada junto ao Governo Federal.

CPI

         Além do desvio de recursos destinados ao Fundo de Previdência municipal, o prefeito de Manaquiri, Aguinaldo Martins Rodrigues também é alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara Municipal que investiga irregularidades na emissão de notas fiscais frias, em contratos de prestação de serviços e licitações fraudulentas promovidas pela prefeitura, em um total superior a R$ 3,2 milhões movimentados.

         Em uma das mais graves denúncias apresentadas à comissão, o empresário Cleocivaldo Silva de Souza, vencedor de licitação para fornecer combustível à prefeitura em 2013, afirma em declaração registrada em cartório e entregue na Câmara Municipal, que emitiu notas fiscais frias no valor de R$ 2.140.301,88 para a Prefeitura de Manaquiri apesar de, segundo ele próprio, ter fornecido apenas R$ 1.639.601,90 em produtos contratados.

Ainda de acordo com o empresário a diferença (R$ 500.699,90) foi repassada diretamente e em espécie ao prefeito Agnaldo Rodrigues.

A CPI foi votada e aprovada por oito dos onze vereadores do município em novembro de 2014, mas encontra-se paralisada desde janeiro deste ano por força de liminar emitida pela desembargadora Encarnação das Graças Sampaio a favor do prefeito Aguinaldo Martins.

LEIA O DOCUMENTO ABAIXO:

MANAQUIRI

Fonte: Marcelo Rocha

POR: Vazos do Purus

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