Ação pública quer proibir uso de delegacia como presídio em Lábrea, no AM

Publicado em Atualizado em

Situação precária da carceragem na delegacia foi constatada durante vistoria.

Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) ingressou com ação civil pública pedindo a proibição do uso da carceragem da delegacia de polícia do município de Lábrea, interior do Amazonas, como cadeia púbica e presídio.

A situação precária da carceragem na delegacia de Lábrea foi identificada em inspeção realizada no dia 5 de agosto pela Promotoria de Justiça do município. Entre os problemas constatados estão falta de revistas nas celas, uso indevido das instalações, equipamento e pessoal da delegacia como instituição prisional.

O MP-AM informou que requereu algumas providências, dentre alas a transferência, no prazo máximo de 30 dias, de todos os presos condenados para estabelecimentos prisionais, apontando como alternativa o presídio de Humaitá. A ação civil pública foi divulgada à imprensa no dia 1º deste mês.

“Legalmente, os presos provisórios devem ser mantidos em cadeias públicas. Cadeias públicas são estabelecimentos penais destinados ao recolhimento de pessoas presas em caráter provisório, sempre de segurança máxima. É o que diz a Lei de Execução Penal – LEP (Lei n. 7.210/1984). A carceragem da Delegacia de Polícia é um ambiente apenas de custódia provisória, para servir entre o momento da prisão e o momento da custódia do preso pelo Estado em unidades prisionais adequadas para esse fim”, disse o promotor de Justiça Alessandro Samartin, por meio da assessoria.

O MP-AM solicitou, ainda, a designação de agentes penitenciários ou outros servidores do quadro da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), ou terceirizados, para gerenciar, provisoriamente, a guarda dos presos, sua custódia, vigilância e o transporte de até sua transferência.

Também foi pedido que equipamentos, instalações ou pessoal da delegacia não sejam usados para atividades prisionais.

Em caso de descumprimento das medidas por parte do Estado do Amazonas dentro do prazo de 30 dias, o MP-AM pediu multa de R$ 10 mil por preso. O G1 aguarda posicionamento do governo sobre medidas adotadas.

Fonte: g1.globo.com

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Uma opinião sobre “Ação pública quer proibir uso de delegacia como presídio em Lábrea, no AM

    HELCIO GONCALVES DA SILVA disse:
    2017/09/22 às 09:49

    SENHORES
    Enquanto não criarem COLONIAS PENAIS AGRICOLAS o sistema Carcerário entrará em Colapso brevemente devido a estatisticas prisionais. Prende-se qualquer um por qualquer coisa e levam para a Delegacia achando que DELEGADO É CARCEREIRO e isto está errado. CADEIA DE DELEGACIA É PRA PRESO TRANSITORIO E/OU EM REGIME SEMI ABEERTO OU ABERTO.
    SAUDAÇÕES

    HÉLCIO GONÇALVES DA SILVA
    LABREA – AMAZONAS
    B R A S I L

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