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TCE-AM lança anteprojeto que prevê mudanças no seu regimento interno

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Precisamos dessa refurmulação para agilizar o trabalho do Tribunal,afirma Desterro.

Com a finalidade de reorganizar o controle externo e agilizar a tramitação de processos, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) encaminhou nesta segunda-feira (5) à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o anteprojeto de lei que altera e modifica artigos de sua Lei Orgânica Interna e do regimento do quadro pessoal.

Entre as novas regras propostas no anteprojeto — aprovado em reunião extraordinária administrativa, na semana passada — serão criadas três novas diretorias e desmembradas outras no âmbito do Controle Externo.

De todas as mudanças previstas, a criação de uma diretoria específica para cuidar do Controle Externo de Arrecadação, Subvenções e Renúncia de Receitas é a que mais vai influenciar nos resultados finais do TCE-AM, já que deverá aperfeiçoar o controle contábil e financeiro das administrações.

“Precisamos dessa reformulação para dar mais agilidade no trabalho do tribunal e contamos com o apoio da Assembleia”, explicou o presidente do TCE-AM, Érico Desterro.

O anteprojeto também deverá corrigir a redação da atual lei, as atribuições dos cargos comissionados, além de conceder reajuste para os servidores de nível médio do TCE, cortar o número de cargos comissionados no Ministério Público de Contas (MPC) e unificar as classes dos procuradores de Contas.

Fonte: Em Tempo Online

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