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Boa notícia! Presidente do TSE quer fim de doações de empresas a candidatos

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Ela ressalvou, todavia, que as alterações na legislação são responsabilidade de deputados federais e senadores

A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deu declaração na última sexta-feira (23) pelo veto às doações de campanha por pessoas jurídicas. Para Cármen, empresas não deveriam contribuir com recursos a políticos.

No Brasil, a esmagadora maioria das doações de campanha são feitas por pessoas jurídicas. Elas não aparecem tanto, porque doam por meio dos comitês de campanha e não diretamente ao candidato. O pior vem após as eleições, quando as empresas doadoras são “retribuídas” pela ajuda dada na campanha.

“Ninguém pode imaginar que por ter havido um financiamento de empresas privadas, por exemplo, que isso vai gerar qualquer tipo de obrigação, ou que, principalmente, se vai fazer pagamentos em serviços da parte dos eleitos”, afirma a ministra, evitando ser incisiva, mas sem esconder sua real opinião.

“De toda sorte, este é um assunto que precisa ser devidamente esclarecido. Por exemplo, pessoa jurídica não é cidadão e não vota. Não há por que empresa fazer financiamento de campanhas. Esse é um dado que precisa mesmo de ficar às claras. Pessoa jurídica não deveria contribuir, porque não é cidadão.”

Ela ressalvou, todavia, que as alterações na legislação são responsabilidade de deputados federais e senadores. “Esta é uma mudança que passa pelo Congresso. O que a Justiça eleitoral faz é discutir esses assuntos cada vez mais com os prós e os contras, as consequências, o controle das contas cada vez mais apurado.”

Cármen Lúcia disse que uma comissão no âmbito do TSE estuda sugestões de mudanças na legislação. “Uma comissão criada para estudar exatamente como fazer bem controles de contas, de tal maneira que a gente saiba quem contribui, como contribui, como se controla isso pois sistemas são muito precários.”

A ministra mandou um recado aos prefeitos eleitos e reeleitos no pleito de outubro, que tomarão posse em janeiro. “Eu espero que cumpram rigorosamente os princípios constitucionais, especialmente o da moralidade, o da impessoalidade e o da igualdade na administração pública.

Fonte: Blog de Jamildo