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Em 2012, quase 3 mil casos de corrupção e improbidade prescreveram por falta de julgamento

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De acordo com levantamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em 2012, 2.918 ações e procedimentos penais relativos a corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa prescreveram por falta de julgamento. No mesmo período, dos 1.637 ações de crimes desta natureza, 205 resultaram na condenação definitiva dos réus.

Também de acordo com o levantamento, o Poder Judiciário brasileiro transformou em ação judicial 1.763 denúncias contra acusados de corrupção e lavagem de dinheiro e 3.742 procedimentos judiciais relacionados à prática de improbidade administrativa. Com esses números, a quantidade de processos em tramitação sobre corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade chegou a 25.799, no final do ano passado.

 

Os tribunais foram solicitados a apresentar os dados por meio de ofício-circular enviado pela Secretaria-Geral do CNJ em fevereiro deste ano. De acordo com o ofício, um dos objetivos da pesquisa é responder às indagações do GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional), que avaliou de forma desfavorável as ações do Brasil para o combate a esses crimes, especialmente em decorrência da falta de estatísticas processuais.

 

O GAFI é um organismo internacional sem personalidade jurídica, que atua na esfera da Organização para a OCDE (Cooperação Internacional e o Desenvolvimento Econômico). Ele reúne países com o propósito de fortalecer os mecanismos globais de prevenção e repressão ao crime de lavagem de ativos financeiros e financiamento do terrorismo.

 

A pesquisa também vai subsidiar o Estado brasileiro no processo de avaliação da implantação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Outro objetivo é dar cumprimento à Ação 01/2011 da Estratégia Nacional contra a Corrupção e a Lavagem de Dinheiro, coordenada pelo CNJ, que consiste em implantar mecanismos de levantamento de dados e estatísticas nos órgãos engajados no combate à corrupção, à improbidade administrativa e à lavagem de dinheiro.

 

Conforme levantamento do CNJ, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) transformou em ação penal, durante 2012, um total de 17 denúncias relacionadas aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Não houve julgamento desse tipo de ação em 2012. Ao final do ano, 38 procedimentos judiciais relativos à corrupção e à lavagem de dinheiro e sete outros sobre improbidade administrativa estavam em tramitação no STJ.

 

A Justiça Federal, de acordo com a pesquisa, recebeu, em 2012, um total de 346 denúncias contra crimes de corrupção e lavagem de dinheiro e 851 procedimentos judiciais sobre improbidade administrativa, que geraram abertura de ações judiciais. Esse ramo da Justiça realizou 141 julgamentos de acusados de corrupção e lavagem de dinheiro, durante o ano passado, e mais 465 processos de improbidade administrativa. Vinte e cinco réus foram condenados em definitivo. No final de 2012, havia 7.080 procedimentos desse tipo em tramitação na Justiça Federal.

 

Na Justiça Estadual, a pesquisa aponta para a existência, em 2012, de 1.400 denúncias por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro e de 2.891 procedimentos judiciais de improbidade administrativa, todos convertidos em processos judiciais. O Judiciário dos estados realizou 422 julgamentos de acusados de corrupção e lavagem de dinheiro e 609 de réus em processos de improbidade administrativa. Foram condenados em definitivo 180 réus. Com esses julgamentos, a Justiça Estadual fechou o ano com 18.674 procedimentos em tramitação.

 

Metas

O reforço das ações de combate à corrupção e à improbidade administrativa foi a principal meta aprovada durante o VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado pelo CNJ em Aracaju/SE, em novembro de 2012. Na ocasião,  presidentes de tribunais assumiram o compromisso de, até 31 de dezembro de 2013, identificar e julgar as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31 de dezembro de 2011, como dispõe a Meta 18.

 

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, formou um grupo no CNJ para acompanhar a Meta 18. O grupo, presidido pelo conselheiro Gilberto Martins, tem o propósito de identificar as dificuldades e propor soluções para que os tribunais possam julgar as ações de combate à corrupção em prazo razoável.

 

Para o conselheiro Martins, as estatísticas estão demonstrando que o Judiciário não tem enfrentado o problema com a prioridade exigida, já que elevado número de processos foram prescritos. O grupo já começou a analisar as informações prestadas pelos órgãos do Poder Judiciário para identificar os casos de leniência e apresentar aos tribunais sugestões de aprimoramento e, se necessário, à Corregedoria Nacional de Justiça proposta de responsabilização.

 

Entre as principais prioridades da Conferência Nacional sobre Transparência  e Controle Social está a adoção de medidas que confiram maior rigor no combate à corrupção.

 

Com informações do site Última Instância

Atenção Gestores Municipais: Prazo para municípios se inscreverem no Programa Mais Educação vai até março

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que as inscrições para o Programa Mais Educação estão abertas até o dia 31 de março. Os gestores municipais devem estar atentos, pois este prazo pode ser interrompido antes da data informada, devido ao número disponibilizado para adesões.
De acordo com as definições do Ministério da Educação (MEC), podem fazer a adesão ao Mais Educação: as instituições de ensino que tenham maioria dos alunos atendidos pelo Bolsa Família; as unidades escolares com Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) maior que 3.5 pontos e menor que 4.6 nos anos iniciais e maior que 3.9 e menor que 4.6 pontos nos anos finais do ensino fundamental; e, ainda, todas as escolas com Ideb até 3.5.
A adesão é feita pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec).

Objetivos do Programa
O Programa Mais Educação tem por finalidade contribuir para a melhoria da aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência de crianças, adolescentes e jovens matriculados em escola pública, mediante oferta de educação básica em tempo integral.
A Confederação defende a importância de os gestores em que o Município possui escolas passíveis de atendimento pelo Mais Educação solicitem a adesão ao Programa e passem a garantir o aporte de recursos federais para a oferta da educação integral.
fonte: CNM