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Municípios devem se adequar e implantar Portal da Transparência

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Nesta quinta-feira (4) o deputado José Ricardo (PT) chamou atenção sobre a chegada do fim do prazo que acaba dia 27 de maio para que os municípios com até 50 mil habitantes cumpram a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que obriga à criação de seus portais da transparência, a medida garante que haja publicidade e a transparência nas contas públicas à sociedade.

O deputado realizará uma Audiência Pública ainda esse mês, no máximo meados de maio e pretende convidar a Controladoria Geral da União (CGU) e Controladoria Geral do Estado do Amazonas (CGE) e tribunais que fazem a fiscalização para esclarecimentos de procedimentos e suas consequências. “Vou fazer o requerimento da audiência o mais rápido possível, vamos verificar as dificuldades que esses municípios tem, vamos orientá-los, o importante é não deixar para a última hora. As prefeituras podem ser prejudicadas, pois podem ter suspenso os repasses constitucionais, principalmente de transferência”, explicou Ricardo.

A associação Amazonense dos Municípios (AAM) será convidada também de acordo com o petista, pois é a entidade que representa os prefeitos, além do Ministério Público do Estado (MP-AM).

A partir do momento que o Portal da Transparência for implantado, todos os dados nele colocados deverão ser atuais e constantemente atualizados de acordo com a natureza dos dados, mas nunca em prazo superior a um mês.    ///Sara Matos

Fonte: Blog da Floresta

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Projetos para renda familiar no interior serão ampliados

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Omar Aziz anuncia que a prática do manejo de pirarucu realizado pelo governo  do Amazonas nos municípios do interior será ampliada. O governo através de financiamento de cerca de R$ 199 milhões pelo BASA, e prometeu que em 2013 esse investimento será de mais de R$ 200 milhões, beneficiando cerca de 35 mil famílias interioranas. A piscicultura será ampliada para chegar à uma maior escala e a produção agrícola também receberá mais incentivos no interior.

A Secretária de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS) e o Instituto de Proteção da Amazônia (IPAAM) terão reforços e estarão mais presentes nos municípios do Amazonas. Segundo Aziz, quatro escritórios serão abertos este ano para dar assistência na formulação de políticas públicas pela SDS e maior fiscalização e proteção pelo IPAAM. Além de recursos para agricultura familiar beneficiando cerca de mil produtores do interior que sobrevivem da agricultura familiar.

///Sara Matos

Fonte: Blog da Floresta

TRE nega recurso a prefeito de Humaitá

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Dedei Lobo (PMDB), prefeito eleito de Humaitá (distante 965 quilômetros de Manaus) recorreu na sessão desta quinta-feira (31) no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) para não pagar multa por propaganda irregular nas últimas eleições, mas teve seu pedido negado pela corte eleitoral.

Ele e os outros representados que foram condenados, alegam nos autos que as propagandas foram retiradas do local e por este motivo pediam redução da multa de R$3 mil aplicadas a cada um.
A corte do tribunal não aceitou o recurso e o julgou como improcedente, pois já decidiu que, em se tratando de bens particulares, a retirada da propaganda irregular não impede a aplicação da multa no referido caso por extrapolar o limite estabelecido pela justiça eleitoral que é de 4 metros.

///(Sara Matos)

Fonte: Blog da floresta