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Portais de Transparência dos gestores do interior do Amazonas têm dados incompletos

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Prefeituras e Câmaras Municipais não conseguiram preencher o site com todas as informações

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Das 42 Prefeituras e 10 Câmaras Municipais do interior que aderiram ao Portal da Transparência da Associação Amazonense de Municípios (AAM) a maioria permanece sem dispor parte das informações exigidas pela Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) e pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011).

O portal http://transparenciamunicipalam.com.br/ possui nove itens para publicação de dados referente a algumas obrigações da legislação: Receita, Despesa, Balanço, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Planejamento Orçamentário, Convênio, Servidores e Secretarias. Desses tópicos, no máximo três deles foram alimentados por mais da metade dos gestores. E nenhum dos prefeitos ou presidentes das Câmaras conseguiram chegar a preencher oito dos itens.

A prefeitura de Manicoré foi a única que disponibilizou informações em sete tópicos e a de Juruá, em seis.
O campo para ‘Convênio’ foi o que teve maior divulgação entre os gestores, com a publicação por 40 deles. O segundo com maior ‘transparência’ foi o referente ao ‘Planejamento orçamentário’, com a publicação por 16 prefeitos e quatro presidentes dos legislativos.

As informações relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os nomes e dados dos secretários e dos servidores foram os que tiveram o menor número de divulgação.

A Lei da Transparência obriga a publicação de informações sobre a execução orçamentária e financeira dos municípios em meio eletrônico de acesso público, e a Lei de Acesso à Informação amplia a obrigatoriedade da divulgação dos dados de interesse público, como a divulgação das remunerações dos servidores. O prazo para a publicação da Lei da Transparência terminou no último dia 27.

A assessoria da AAM esclareceu que é de responsabilidade dos servidores das prefeituras e das Câmaras Municipais a alimentação do portal.

Representação

O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Carlos Alberto de Almeida, afirmou que hoje ele ingressará com uma representação no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) contra os gestores que não estão cumprindo a legislação da transparência. Almeida disse também que encaminhará outra representação ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) solicitando a apuração de improbidade administrativa dos gestores atuais e dos anteriores.

De acordo com o procurador, ele solicitou ao tribunal a suspensão da transferência voluntária, – os convênios estaduais -, a assinatura de um prazo para a adequação à lei, e aplicação de multas diárias, caso o acordo não seja executado. “Houve tempo suficiente para isso, o povo já está alertado, porque já estou brigando com isso há três anos”, disse.

O procurador-geral do MPC explicou que hoje será realizado uma consulta em cada um dos sites, portais e blogs dos municípios para confirmar os dados já existentes na representação, que, segundo ele, está pronta. “Vou fazer igual a um usuário comum, vou aos sites. Os que estiverem com as informações serão poupados e se apenas estiverem no site, mas sem informações, serão listados na representação”.

Fonte: 

LINK PARA O PORTAL DE LÁBREA :

http://www.transparenciamunicipalam.com.br/labrea/servidores

http://www.labrea-am.com.br/transpar%C3%AAncia/

Aumenta presos por crimes contra Administração Pública

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Notícia publicada no site do Jornal “O Estado de São Paulo”, apresenta dados compilados pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça, que afirmam que houve um crescimento de 133%, em quatro anos, do número de detentos por delitos como corrupção ativa e passiva e peculato

O excelente texto de autoria de José Roberto de Toledo e Rodrigo Burgarelli, destaca que este número é

sete vezes maior que o aumento da população carcerária do país no período de 2008 a 2012.

Apesar deste dado, os condenados por crimes contra a administração pública ocupam menos de 1% das vagas carcerária existentes no país, sendo que, a

tualmente, 2.703 pessoas cumprem pena no Brasil por esses motivos, entre funcionários públicos e particulares sem ligação com o governo.

Conforme os dados apresentados pelo Ministério da Justiça, o crime contra a administração pública, que registrou maior crescimento foi o peculato – cometido por servidor que se apropria de bem público no exercício do cargo. O aumento de prisões por esse crime foi de 220% desde 2008.

Segundo o Depen, os números levam em conta apenas condenações, e não prisões temporárias. A série histórica começa em 2005, mas foi só em 2008 que os registros começaram a ser informados com detalhes pelo órgão. Antes disso, o número só havia ultrapassado a barreira dos 2 mil presos em 2007.

Este aumento significativo continuará , pois há muitas investigações em andamento e  a ação dos órgão fiscalizadores externos estão acarretando uma atenção maior ao trato dos recursos público.

A reportagem finaliza afirmando que em 2012, metade das 27 mil ações que esperavam decisões foram julgadas e que ainda existem desafios para combater a corrupção endêmica no Brasil.

Fonte: ROLLMOPS