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TRE decide manter prefeito de Boca do Acre no cargo

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O prefeito e vice-prefeito de Boca do Acre, Iran Lima (PSD) e Dr. Alysson (DEM) respectivamente, tiveram recurso conhecido e improvido pelo pleno do Tribunal Regional Eleitoral(TRE-AM) julgado ontem à tarde. O Ministério Público do Estado (MPE-AM) no recurso pedia a cassação de registro e multa no valor de R$ 50 mil para cada um.

De acordo com o MPE, o servidor público, com cargo comissionado na secretaria de Política Fundiária do Estado (SPF), Jansen Bento de Almeida, trabalhou na campanha dos acusados. Segundo o MPE, o servidor atuou num papel de destaque, como uma espécie de líder na “Coligação Para construir uma Cidade Melhor” e em horário de expediente da Secretaria em que trabalha, e que perante a Justiça Federal, isso se caracteriza como “conduta vedada”, ou seja, a utilização de servidor público para esses fins é proibida.

Prefeito e vice tomaram posses de seus cargos através de uma liminar concedida pela desembargadora Socorro Guedes e o MPE pedia a “derrubada” desta liminar. A defesa conseguiu comprovar que Jansen Bento estava de férias por conta de uma cirurgia, logo depois obteve licença e foi constatado que foi nesse período que ele atuou na campanha de Iran Lima e Dr. Alysson. Dessa forma a corte do tribunal decidiu pela manutenção da liminar e consequentemente a manutenção dos eleitos nos seus devidos cargos.

Fonte: Blog da Floresta

Representantes do MPF-AM afirmam que: “Limitar é um retrocesso”

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Ministério Público Federal do Amazonas fez balanço do trabalho no combate à corrupção em 2012, e procuradores criticam PEC que quer diminuir poderes do Ministério Público

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Os procuradores do Ministério Público Federal do Amazonas (MPF-AM) Edimilson Barreiros e Ana Fabíola Ferreira classificaram como “retrocesso” a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que quer impedir o Ministério Público de realizar investigações criminais.

A crítica à PEC 37/2011 foi feita nessa sexta-feira (7), em coletiva de imprensa na sede do MPF-AM, onde os procuradores apresentaram informações sobre as medidas tomadas pelo órgão no combate à corrupção. De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-AM), a “PEC da Impunidade”, como ficou conhecida, está em análise no Congresso Nacional, em Brasília.

A proposta de realizar as investigações criminais apenas por meio das polícias é considerada por Edmilson Barreiros como um retrocesso à sociedade. “Neste domingo (amanhã), a gente precisa lembrar que a corrupção é um dos crimes mais difíceis de se apurar e um dos mais graves para todas as sociedades. É, por tanto, um retrocesso não deixar que outras instituições e o Ministério Público participem das apurações”, disse o procurador.

Barreiros lembrou ainda que a polícia não tem condições estruturais de realizar as investigações de forma isolada. “Existem sérias dúvidas de que a polícia tenha condições técnicas de assumir todas essas investigações. Se hoje existem muitos casos sendo arquivados com todo mundo atuando na investigação, imagina se somente a policia tiver essa competência de investigação?”, questionou o procurador.

Segundo a procuradora Ana Fabíola Ferreira, com a possível aprovação da PEC, os praticantes de esquemas de corrupção estarão mais impunes. “Essa PEC representa uma vitória da criminalidade, que é o principal alvo de investigação do pelo MPE, o crime do colarinho branco, daquele grande criminoso que sangra a sociedade naquilo que ela tem mais sensível que é a verba pública, causando graves danos a setores como educação, saúde e moradia”, disse.

Ana Fabíola informou que, atualmente, o MPF-AM trabalha em 484 investigações sobre corrupção, sem a participação da Polícia Federal (PF).

“Se o Brasil pretende ser um País melhor, precisa que todas as instituições continuem hoje combatendo o crime. O crime hoje se organizou e uma das definições do crime organizado implica em corrupção. Por tanto, se todas as instituições não atuarem em conjunto contra a corrupção, essa batalha não vai ser vencida”, disse Barreiros.

Fonte: A Critica