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PREFEITO TEM QUE DEVOLVER R$ 342 MIL SURRUPIADOS DA SAÚDE

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EX-PREFEITO TERÁ QUE DEVOLVER R$ 342 MIL

O ex-prefeito de Moju, no nordeste do Estado, João Martins Cardoso Filho, mais conhecido como Parola, e o ex-secretário de Saúde do município, Manoel Raimundo Pantoja Araújo, foram condenados pela Justiça Federal a devolver R$ 342.513,98 aos cofres públicos por falta de comprovação de despesas decorrentes de repasses de recursos do Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, durante a gestão deles em 2004.
O juiz federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, Ruy Dias de Souza Filho, que assinou a sentença respondendo pela 2ª Vara, julgou “procedente em parte” o pedido do Ministério Público Federal (MPF) que fez a denúncia com base em fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU), que instaurou Inquérito Civil Público, e do Serviço de Auditoria do Sistema Único de Saúde no Pará que atestou “a ausência de documentação comprobatória das despesas”, segundo o juiz.
Apesar do MPF ter pedido a devolução integral dos recursos recebidos pela prefeitura de Moju que somavam R$ 367.296,00, o juiz Ruy Dias considerou como não comprovadas despesas referentes somente a R$ 342.513,98, aceitando como comprovante de despesas as folhas de pagamento assinadas por Agentes Comunitários de Saúde e por outros profissionais de saúde do Programa Saúde Família apresentada pelos réus. “Quanto aos demais, consoante consignado pelo parquet, o aproveitamento de tais documentos como evidência de realização de despesas demandaria reforço probatório, inexistente neste feito”, escreveu o juiz na sentença assinada no dia 18 de dezembro passado.
Parola e Manoel Raimundo arguiram incompetência da Justiça Federal para julgar o caso e apresentaram planilhas com despesas no total de R$ 359.340,06 que seriam referentes a gastos com despesas de pessoal e pagamento de tributos. Mas o juiz considerou que “não se pode atribuir valor comprobatório a tais demonstrativos, notadamente porque as ordens de pagamento que os acompanham não contém rubrica das autoridades responsáveis pela sua expedição, certificação e fiscalização”. Ele também citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou competente a Justiça Federal para julgar um caso de improbidade administrativa.
OUTROS PROCESSOS
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Parola já foi condenado por desvio de recursos e responde a vários processos por denúncias do MPF, entre eles pelo suposto desvio de R$ 1,9 milhão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar, entre 2000 e 2003.
O ex-prefeito também responde por outras ações ajuizadas pelo MPF por atos de improbidade administrativa, por ausência de prestação de contas e irregularidades na aplicação de R$ 2,3 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), entre 1997 e 2004, e pela realização de compra de medicamentos sem licitação, no valor de R$ 31 mil, em 2004. Ele também responde a outros processos na JFl, um junto com a esposa, Elizabete Ventura de Souza Cardoso, e um sócio dela, Edimilson de Araújo Nunes, por fraudes em licitações.
O DIÁRIO tentou localizar o ex-prefeito João Martins Cardoso Filho, mas não conseguiu contato com ele.

Fonte: (Diário do Pará)

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MPF/AM anuncia três ações civis públicas e 15 recomendações no Dia D da Saúde indígena

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No estado com a maior população indígena do país, índios morrem por falta de transporte até um hospital, faltam médicos e medicamentos básicos para o atendimento nas aldeias

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(Imagem:Revista Época)

Problemas como falta de medicamentos básicos, falta de água tratada nas aldeias e más condições de estrutura para atendimento de indígenas no interior do Estado levaram o Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) a ajuizar hoje, 10 de dezembro, três ações civis públicas, além de expedir 15 recomendações a diversos órgãos e municípios, como parte das atividades do Dia D da Saúde Indígena, organizado pela 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF).

Uma das ações civis públicas propostas pela Procuradoria da República no Amazonas (PR/AM) requer à Justiça que determine, em caráter liminar, a realização de reforma das instalações físicas e sanitárias da Casa de Saúde Indígena (Casai) de Lábrea (distante 702 quilômetros de Manaus) e a contratação de serviço de manutenção e conserto de veículos atualmente parados. Durante a apuração do caso, o MPF/AM identificou sérios problemas no atendimento aos pacientes e acompanhantes que utilizam os serviços da Casai de Lábrea como falta de leitos e problemas no transporte de pacientes.

A segunda ação civil pública proposta por ocasião do Dia D da Saúde Indígena pretende garantir na Justiça a compra e disponibilização em estoque de medicamentos básicos, estabelecidos pelo Ministério da Saúde, no Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei) Alto Rio Negro, que abrange os municípios de São Gabriel da Cachoeira, Barcelos e Santa Isabel do Rio Negro. Em visita às comunidades da região, o MPF constatou que faltam até medicamentos básicos como dipirona sódica. O problema é reconhecido até mesmo pelos gestores do distrito.

Na terceira ação civil pública, a Procuradoria da República no município de Tabatinga (PRM Tabatinga) requer à Justiça que obrigue a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) a fornecer água tratada para as aldeias situadas na região do Alto Solimões e do Vale do Javari. De acordo com investigação conduzida pelo procurador da República Marco Antônio Ghannage Barbosa, cerca de 90% das comunidades indígenas que vivem nessas áreas não dispõem de água potável para beber.

Em entrevista coletiva concedida na manhã de hoje, em Manaus, os procuradores da República Julio José Araujo Junior e Patrick Menezes Colares destacaram a continuidade das atividades do Dia D da Saúde Indígena. A atuação do MPF nessa área não começou hoje, nem termina no Dia D. Essa data é uma oportunidade de chamar a atenção da sociedade e firmar uma postura de atuação coordenada do MPF diante do triste quadro da saúde indígena no Brasil, disse Julio Araujo.

Recomendações A prestação de contas e a correta aplicação dos recursos do Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas (IAB-PI) é o tema de 12 recomendações expedidas pelas Procuradorias da República no Amazonas e em Tefé. Conforme a apuração do MPF, constam nas contas das prefeituras saldo remanescente de recursos do IAB-PI, recebidos e não utilizados para a prestação de serviços de saúde aos povos indígenas. As recomendações abrangem 23 municípios e estabelecem o prazo de 30 dias para que as prefeituras informem as providências adotadas.

As três unidades da Procuradoria da República instaladas no Amazonas também expediram recomendação conjunta para que os dez DSEIs que atendem as comunidades indígenas no Estado providenciem o transporte aos pacientes que precisem do serviço, incluindo os que estão em tratamento fora de domicílio em qualquer nível de complexidade e remoção através de UTI aérea. A recomendação também inclui a necessidade de prestação de assistência aos pacientes indígenas que estejam utilizando os serviços da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), levando em conta a realidade local e as peculiaridades da cultura dos povos indígenas.

Em outras duas recomendações também expedidas por ocasião do Dia D da Saúde Indígena, o MPF/AM pede à direção do Hospital de Guarnição de São Gabriel da Cachoeira, que é mantido com verbas federais e administrado pelo Exército, que garanta o acesso ao tratamento das populações indígenas na unidade sem discriminação em relação à população não indígena, e recomenda à Sesai e ao Dsei Manaus a criação de um polo-base na região do rio Abacaxi, entre os municípios de Nova Olinda do Norte e Borba, para atender a comunidade Maraguá.

Maior população indígena Com base nos dados do Censo 2010, o Instituto Brasileiro da Geografia e Estatística (IBGE) revelou que a população indígena no país cresceu 205% desde 1991. Atualmente, o grupo atinge 896,9 mil, tem 305 etnias e fala 274 idiomas. Segundo a pesquisa, a maior concentração populacional indígena reside no Amazonas, com 168,7 mil pessoas (20,6%), e a menor no Rio Grande do Norte, com 2,5 mil pessoas (0,3%).

Apesar de a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) ter registradas 4.750 aldeias no país, há apenas 717 postos de saúde para atender às comunidades indígenas.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Amazonas

(92) 2129-4661 ou (92) 2129-4743

ascom@pram.mpf.gov.br

twitter.com/mpf_am

Fonte: MFP-JusBrasil

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Ministério Público Federal do Amazonas fez balanço do trabalho no combate à corrupção em 2012, e procuradores criticam PEC que quer diminuir poderes do Ministério Público

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Os procuradores do Ministério Público Federal do Amazonas (MPF-AM) Edimilson Barreiros e Ana Fabíola Ferreira classificaram como “retrocesso” a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que quer impedir o Ministério Público de realizar investigações criminais.

A crítica à PEC 37/2011 foi feita nessa sexta-feira (7), em coletiva de imprensa na sede do MPF-AM, onde os procuradores apresentaram informações sobre as medidas tomadas pelo órgão no combate à corrupção. De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-AM), a “PEC da Impunidade”, como ficou conhecida, está em análise no Congresso Nacional, em Brasília.

A proposta de realizar as investigações criminais apenas por meio das polícias é considerada por Edmilson Barreiros como um retrocesso à sociedade. “Neste domingo (amanhã), a gente precisa lembrar que a corrupção é um dos crimes mais difíceis de se apurar e um dos mais graves para todas as sociedades. É, por tanto, um retrocesso não deixar que outras instituições e o Ministério Público participem das apurações”, disse o procurador.

Barreiros lembrou ainda que a polícia não tem condições estruturais de realizar as investigações de forma isolada. “Existem sérias dúvidas de que a polícia tenha condições técnicas de assumir todas essas investigações. Se hoje existem muitos casos sendo arquivados com todo mundo atuando na investigação, imagina se somente a policia tiver essa competência de investigação?”, questionou o procurador.

Segundo a procuradora Ana Fabíola Ferreira, com a possível aprovação da PEC, os praticantes de esquemas de corrupção estarão mais impunes. “Essa PEC representa uma vitória da criminalidade, que é o principal alvo de investigação do pelo MPE, o crime do colarinho branco, daquele grande criminoso que sangra a sociedade naquilo que ela tem mais sensível que é a verba pública, causando graves danos a setores como educação, saúde e moradia”, disse.

Ana Fabíola informou que, atualmente, o MPF-AM trabalha em 484 investigações sobre corrupção, sem a participação da Polícia Federal (PF).

“Se o Brasil pretende ser um País melhor, precisa que todas as instituições continuem hoje combatendo o crime. O crime hoje se organizou e uma das definições do crime organizado implica em corrupção. Por tanto, se todas as instituições não atuarem em conjunto contra a corrupção, essa batalha não vai ser vencida”, disse Barreiros.

Fonte: A Critica