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Municípios do AM se preparam para a Lei da Transparência

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O projeto do Portal da Transparência, da Associação Amazonense de Municípios, prevê economia inicial de 55% nos dois primeiros anos para todos os municípios conveniados ao projeto

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Trinta municípios do interior do Estado do Amazonas já assinaram a adesão ao Portal da Transparência até esta sexta, dia 3, e outras 21 administrações municipais estão com o processo de inclusão em fase final de análise e entrega da documentação ao sistema online produzido, criado e coordenado pela Associação Amazonense de Municípios (AAM) para auxiliar as prefeituras a se adequarem e cumprirem a Lei da Transparência (No. 131\2009).

Os municípios, na verdade, têm até o dia 27 para cumprir o prazo estabelecido pela Lei, mas por questões técnicas que possam garantir a publicidade de seus atos no portal da AAM até a data limite, a associação espera que as prefeituras efetuem sua adesão até o dia 10.

O projeto do Portal da Transparência, da Associação Amazonense de Municípios, prevê economia inicial de 55% nos dois primeiros anos para todos os municípios conveniados ao projeto. As mensalidades usadas para manter o Portal em funcionamento são cobradas dos municípios de acordo com repasse do ICMS. O valor mínimo é de R$ 525.

De acordo com o presidente da AAM e prefeito de Boca do Acre, Iran Lima, a Associação vai oferecer ainda treinamento para os profissionais indicados por cada prefeitura para operar e atualizar o sistema.

“O programa foi desenvolvido para atender a todos os requisitos exigidos pela Lei e contempla não só o portal da transparência como também o Serviço de Informação ao Cidadão Virtual– SIC, que é exigido pela Lei da Transparência”, declarou.

Com o Portal em funcionamento, todo o acesso às informações como receitas, despesas, folha de pagamento, servidores e demais informações exigidas pela Lei da Transparência terão acesso imediato e gratuito para qualquer cidadão, a qualquer hora. A meta é atingir 80% dos municípios até o dia 10.

Iran Lima ressalta ainda que, como exemplo de projeto de transparência da AAM, pode-se citar também o Diário Oficial Eletrônico, no qual já foram publicados os atos de 53 prefeituras do Amazonas e 31 câmaras de vereadores, em um total de 24.927 matérias publicadas representando uma economia de despesas superior a R$ 24 milhões em 4/5 anos de atividades.

Por enquanto já assinaram os municípios Atalaia do Norte, Autazes, Benjamin Constant, Beruri, Boa Vista do Ramos, Boca do Acre, Carauari, Coari, Guajará, Iranduba, Itamarati, Juruá, Jutaí, Lábrea, Maraã, Maués, Nhamundá, Nova Olinda do Norte, Novo Airão, Novo Aripuanã, Pauiní, Rio Preto da Eva, Santa Isabel, São Paulo de Olivença, Tabatinga, Tapauá, Tefé, Uarini, Urucará.

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A Lei de Transparência é de autoria do senador amapaense João Capiberibe (PSB) e começou a valer no dia 27 de maio de 2009. O texto da lei estabeleceu prazos diferentes para a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios cumprirem a obrigação.

Os primeiros obrigados a cumprir a Lei da Transparência foram a União, o Distrito Federal e os Estados e municípios com mais de 100 mil habitantes. O prazo foi de um ano, a partir da promulgação da lei.

O portal poderá ser acessado em breve, através do endereço eletrônico transparenciamunicipalam.com.br.

*Com informações da assessoria de imprensa da AAM

Fonte: A Critica

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Atenção Gestores Municipais: Prazo para municípios se inscreverem no Programa Mais Educação vai até março

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que as inscrições para o Programa Mais Educação estão abertas até o dia 31 de março. Os gestores municipais devem estar atentos, pois este prazo pode ser interrompido antes da data informada, devido ao número disponibilizado para adesões.
De acordo com as definições do Ministério da Educação (MEC), podem fazer a adesão ao Mais Educação: as instituições de ensino que tenham maioria dos alunos atendidos pelo Bolsa Família; as unidades escolares com Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) maior que 3.5 pontos e menor que 4.6 nos anos iniciais e maior que 3.9 e menor que 4.6 pontos nos anos finais do ensino fundamental; e, ainda, todas as escolas com Ideb até 3.5.
A adesão é feita pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec).

Objetivos do Programa
O Programa Mais Educação tem por finalidade contribuir para a melhoria da aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência de crianças, adolescentes e jovens matriculados em escola pública, mediante oferta de educação básica em tempo integral.
A Confederação defende a importância de os gestores em que o Município possui escolas passíveis de atendimento pelo Mais Educação solicitem a adesão ao Programa e passem a garantir o aporte de recursos federais para a oferta da educação integral.
fonte: CNM

Prestações de contas finais referentes ao 1° turno das Eleições 2012 já estão disponíveis

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Já estão disponíveis no Portal do TSE as prestações de contas finais de campanha dos candidatos que concorreram no primeiro turno das eleições municipais de 2012. As informações podem ser acessadas no caminho “Eleições > Eleições 2012 >Prestação de contas > Prestação de contas – Eleições 2012 > Prestação de contas de campanha” ou diretamente neste link.

Segundo a área técnica responsável no TSE, o processamento das prestações de contas ainda não foi concluído em razão do volume de contas eleitorais recebidas. Até o momento, foram concluídas as cargas dos vereadores e prefeitos eleitos no país. Entretanto, ainda estão pendentes de conclusão cerca de 75 mil prestações de contas de campanha.

Os candidatos que terminaram a sua participação nas Eleições 2012 no primeiro turno tiveram até esta terça-feira (6) para apresentar à Justiça Eleitoral suas prestações de contas finais de campanha. O mesmo prazo vigorou para comitês financeiros e partidos. O primeiro turno das eleições municipais ocorreu no dia 7 de outubro.

Caso o candidato não tenha apresentado as contas eleitorais, não poderá obter a certidão de quitação eleitoral e, em consequência, ficará impedido de obter o registro de candidatura para a próxima eleição por não estar quite com a Justiça Eleitoral.

Nas contas finais de campanha dos candidatos em primeiro turno, o interessado pode consultar doadores, fornecedores, valores doados e despesas pagas, entre outras informações.

Já os 100 candidatos que concorreram ao segundo turno das eleições para prefeito, no dia 28 de outubro, têm até o dia 27 denovembro para entregar as prestações de contas finais.

Fonte: TSE

Diplomação dos eleitos deve ocorrer nos últimos dias do ano

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A diplomação dos eleitos deve ser transferida para após o dia 15 de dezembro. A informação foi obtida nos bastidores do TRE e obedece a uma diretriz traçada pelo própria presidente do TSE, ministra Carmem Lúcia. Em outras palavras: o objetivo é diplomar os eleitos somente quando suas contas de campanha e pendencias judiciais outras sejam votadas. Uma fonte do TRE admitiu que uma data possível pode ser o dia 18 de dezembro, mas não será surpresa se essa diplomação ocorrer depois do dia 20 de dezembro. Com isso, fica aberta a possibilidade de os políticos fichas sujas eleitos nas últimas eleições serem extirpados e diplomados os seus substitutos legais.

Fonte:Blog Da Floresta