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Decisão do STF: mudanças no processo eleitoral

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A matéria eleitoral é um dos pontos nevrálgicos do Estado democrático de direito, por sua relação direta com a forma mais evidente de participação popular no exercício do poder, buscando as constituições dos Estados contemporâneos assegurar-lhe status compatível com a importância que a matéria tem para sua estruturação e sustentação. No caso brasileiro, optou-se até por estruturar um ramo especializado do Judiciário para o fim de monitorar e tutelar o fenômeno eleitoral, com feições bastante peculiares, notadamente de seu órgão de cúpula, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que acumula atribuições diversas, desde as de caráter administrativo até – não sem controvérsias, é certo – as de cunho normativo.

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O fundo constitucional da matéria e sua centralidade para o regime democrático, no entanto, atraem a competência jurisdicional do STF (Supremo Tribunal Federal), na qualidade de órgão de guarda da Constituição, sempre que se vislumbre risco de ofensa a postulados constitucionais essenciais. Nesse contexto, deram-se os debates no bojo de ADI (ação direta de inconstitucionalidade) tendo por objeto a eficácia temporal de alterações introduzidas na Constituição, relativamente à composição das Câmaras de Vereadores, por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 58/2009 (Adin 4.307, Rel. Min. Cármen Lúcia).

Em seu texto original, a Constituição estabelecia que o número de Vereadores nas câmaras municipais deveria ser proporcional à população do município, fixados determinados limites mínimos e máximos (art. 29, IV). Por diversas vezes, o STF pronunciou-se a esse respeito, fosse para afirmar que os Estados-membros não possuíam competência para a matéria, sob pena de ofensa à autonomia municipal (Adin 3.445), fosse para fixar a interpretação relativa ao alcance da proporcionalidade exigida pela Constituição na composição do órgão legislativo municipal (RE 197.917-8, do município paulista de Mira Estrela). Este último caso serviu de parâmetro para Resolução do TSE do ano de 2.004, referente à composição dos legislativos municipais para a legislatura seguinte, ela própria objeto de questionamento perante o STF, que a considerou válida, por nada fazer além de dar concretude à regra constitucional, com efeitos posteriores à sua publicação, nos moldes já reconhecidos pela própria corte (Adin 3.345).

Com o advento da EC nº 58/2009, ao lado de outras alterações, retirou-se do texto constitucional a referência à proporcionalidade, estabelecendo-se, em 24 incisos, limites apenas máximos para fixação do número de Vereadores das Câmaras municipais, conforme faixas de população dos municípios. Em seu art. 3º, I, a EC estabeleceu que as mudanças relativas ao número de Vereadores produziriam efeitos “a partir do processo eleitoral de 2008”. Nesse contexto, não poucos municípios começaram a implantar alterações de imediato em suas Câmaras legislativas, dando posse a novos Vereadores, o que levou ao STF o questionamento não propriamente das regras de composição dos legislativos municipais, mas sim da sua produção de efeitos, que se pretendia retroativa.

É esse, portanto, o objeto da Adin 4.307. Ajuizada poucos dias após a publicação da referida EC, teve concedida medida cautelar – em caráter de urgência, por decisão da Relatora, referendada na sequência pelo Plenário do STF – para sustar os efeitos tão somente do inciso I do art. 3º da EC nº 58/2009, com eficácia ex tunc, até julgamento definitivo da ADI, ocorrido na sessão de 11/4/2013.

Sob o aspecto processual, o caso não apresenta maiores dificuldades. É sabido que normas decorrentes de emendas à Constituição estão sujeitas a controle de constitucionalidade, podendo ser objeto de Adin, o que permite verificar se foram obedecidos os limites formais e materiais impostos pelo poder constituinte originário ao poder de reforma constitucional (CRFB, art. 60). A concessão de medidas cautelares em sede de Adin, em princípio, produz efeitos ex nunc, podendo, no entanto, o Tribunal conceder-lhe eficácia retroativa (art. 11, § 1º, da Lei nº 9868/1999).

No mérito, a questão diz respeito, inicialmente, à segurança jurídica: ao se pretender aplicar a alteração do número de cadeiras nas Câmaras municipais a um processo eleitoral já acabado, ofende-se princípio basilar da impossibilidade de retroação de normas jurídicas para colher fatos pretéritos e acabados (art. 5º, caput e inciso XXXVI). Mais do que isso, no entanto, por se tratar de situação que afeta o processo eleitoral, remete especificamente ao princípio da anterioridade eleitoral.

Nos termos do art. 16 da Constituição, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. O princípio da anterioridade eleitoral busca evitar a utilização abusiva ou casuística do processo legislativo como instrumento de manipulação e de deformação do processo eleitoral, funcionando tanto como uma proteção das minorias contra o poder de decisão majoritário, como representando verdadeira garantia individual do cidadão-eleitor, detentor originário do poder exercido pelos representantes eleitos. É esse o alcance da norma decorrente do referido dispositivo constitucional, como se depreende de diferentes e emblemáticas decisões tomadas pelo STF, diante de situações em que se pretendia promover alterações que afetavam o processo eleitoral no ano mesmo da realização de pleitos. Foi assim em relação à “desverticalização” de coligações eleitorais, em 2006 (Adin 3.685) ou à Lei da Ficha Limpa, em 2010 (RE 633.703, com repercussão geral).

A fim de saber se determinada regra importa alteração ou não do processo eleitoral, é necessário entender o que este compreende. A esse respeito, o STF já se manifestou de maneira muito didática, quando do julgamento da já citada Adin 3.345, relativa à Resolução do TSE sobre composição dos legislativos municipais, para o pleito de 2004. Nas palavras do Relator, Min. Celso de Mello, “o processo eleitoral, que constitui sucessão ordenada de atos e estágios causalmente vinculados entre si, supõe, em função dos objetivos que lhe são inerentes, a sua integral submissão a uma disciplina jurídica que, ao discriminar os momentos que o compõem, indica as fases em que ele se desenvolve: (a) fase pré-eleitoral, que, iniciando-se com a realização das convenções partidárias e a escolha de candidaturas, estende-se até a propaganda eleitoral respectiva; (b) fase eleitoral propriamente dita, que compreende o início, a realização e o encerramento da votação e (c) fase pós-eleitoral, que principia com a apuração e contagem de votos e termina com a diplomação dos candidatos eleitos, bem assim dos seus respectivos suplentes”.

A alteração retroativa do número de cadeiras nas Câmaras municipais, como propiciada pelo art. 3º, I, da EC nº 58/2009, teria o condão de interferir nos cálculos dos quocientes eleitoral e partidário de uma eleição já realizada, atribuindo-se vagas e diplomando candidatos que, pelas regras vigentes à época do pleito, não teriam sido realmente eleitos. Não há dúvida, portanto, de que afetariam, sim, o processo eleitoral – e pior, depois de findo.

As ofensas aos princípios da segurança jurídica e anterioridade eleitoral serviram, à época, de fundamentos para concessão da cautelar e foram reprisados por ocasião do julgamento definitivo, em que o Plenário do STF, por unanimidade, julgou procedente a Adin 4.307. Como salientado pela Relatora, se, por força do princípio da anterioridade eleitoral, a legislação não pode vir a alterar o processo eleitoral nem mesmo com um ano de antecedência, “imagine uma que venha, um ano depois, aumentar o número de Vereadores e dar efeitos retroativos”. Sob esse aspecto, “a alteração da composição dos limites máximos das Câmaras Municipais, com efeitos de retroação à eleição de 2008, era frontalmente, modelarmente, exemplarmente contrária ao art. 16 da Constituição”.

O STF, portanto, reiterou o entendimento de que o princípio da anterioridade eleitoral aplica-se a quaisquer alterações que se pretenda promover no processo eleitoral, ainda que veiculadas por meio de emenda à Constituição. É um mandamento constitucional cujo destinatário é o legislador, inclusive o de reforma constitucional, sendo de todo oportuna sua lembrança em ano que antecede a realização de novas eleições gerais.

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Decisão do STF: boca de urna

Fonte: Última Instância

PF APREENDE URNA ADULTERADA NO AMAZONAS EM RO

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(Imagem aleatória da imprensa)

Agentes da Polícia Federal  apreenderam em Porto Velho uma urna que foi usada nas eleições de Humaitá, município  do Amazonas, segundo informa o Portal Terra em reportagem assinada por Chico Siqueira.  Segundo o portal,  duas mulheres foram presas quando tentavam negociar a urna com representantes da coligação Humaitá em Boas Mãos, que acionaram os agentes federais.

A urna  estava com o selo de eleições 2012 e as assinaturas dos mesários adulteradas. O fundo da lona tinha sido cortado, possivelmente para a retirada dos votos. De acordo com o registro da Polícia Federal, ela foi usada nas seções 38 e 41 da 17ª Zona eleitoral, no colégio Domingos Sávio, no distrito de Auxiliadora, comarca de Humaitá, a dois de dias de barco da cidade-sede.

“Na eleição daquele distrito foram usadas dois tipos de urnas. A urna eletrônica apresentou problemas e usaram a convencional, mas estranhamente a falta dela não foi registrada”, disse o advogado da coligação Humaitá em Boas Mãos, Edilson Miranda. Segundo ele, a coligação certificou junto à Polícia Civil que ninguém registrou qualquer ocorrência sobre roubo, furto ou desaparecimento.

A operação para apreensão foi comandada pelo delegado da PF Sandro Luiz do Valle Pereira, que hoje não foi localizado para falar sobre o assunto. Mas segundo a ocorrência 1364/12, da PF, o objeto foi localizado depois que duas mulheres o teriam oferecido para dois representantes da coligação Humaitá em Boas Mãos, Raimundo Vivaldo França e Pedro Nazareno Oliveira da Silva.

Nos depoimentos prestados à PF, os dois relataram que ficaram sabendo da urna por meio de um vereador, filho de Roberto Rui Guerra (PP), candidato da coligação Humaitá em Boas Mãos. Segundo eles, as mulheres disseram que entregariam a urna por R$ 4 mil porque o candidato adversário, o prefeito reeleito Dedei Lobo (PMDB), pagaria R$ 3 mil pela urna.

“Eles fingiram que aceitaram o acordo e as duas pediram 40 minutos para buscar a urna e levar até a casa. Os nossos companheiros chamaram a PF, que fez a apreensão das urnas e prendeu as duas mulheres”, contou Miranda. Segundo o advogado, a coligação vai entrar com ações no Tribunal Regional Eleitoral (TER) e Ministério Público e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Além da apreensão da urna, informou o advogado, a coligação tem dez horas de vídeo gravado com eleitores denunciando a compra de votos. Outras irregularidades foram urnas eletrônicas que sumiram entre a noite do dia 6 e a manhã de 7 de outubro e no dia seguinte mostraram fotos de candidatos diferentes dos que os eleitores votaram. “Essas urnas estavam sob a guarda do Exércio e da Justiça Eleitoral local, por isso estamos recorrendo ao TRE e CNJ”, disse.
Fonte: Portal do Holanda

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