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TRE-AM acelera processos de cassação contra candidatos das eleições de 2012

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Duzentos e quarenta e cinco processos com pedidos de cassação vinculados às eleições de 2012 ainda não têm solução

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A Justiça Eleitoral do Amazonas vai realizar, nos próximos 90 dias, uma força-tarefa com promotores e juízes eleitorais para julgar 245 processos com pedidos de cassação apresentados contra candidatos nas eleições 2012. Como o interior do Amazonas tem um déficit de 28 juízes eleitorais, magistrados da capital irão cooperar no trabalho que está sendo coordenador pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM).

Numa reunião com praticamente todos os juízes que respondem pelas zonas eleitorais de Manaus e do interior, o presidente do TRE-AM, Flávio Pascarelli, disse que os magistrados firmaram um pacto para dar celeridade ao julgamento dos processos. A reunião ocorreu na sexta-feira passada. A ideia é evitar a morosidade que ocorreu nos processos decorrentes das eleições 2008.

“Na verdade, eles têm o prazo legal de um ano para julgar os processos, mas queremos evitar os problemas do pleito de 2008, e vamos fazer um esforço para julgá-los em 90 dias”, declarou.

A morosidade para julgar processos que pediam a cassação de eleitos em 2008 foi tanta que alguns tiveram sentença quase no final dos mandatos. Outros sequer chegaram a ser julgados. “Isso é um absurdo”, afirmou o presidente do TRE-AM indicando que quer evitar que o quadro se repita.

TODOS ANALISTAS

O desembargador Pascarelli afirmou que o TRE-AM irá disponibilizar todos os seus analistas jurídicos e assessores para apoiar os juízes do interior no trabalho. “O procurador Ageu Florêncio também participou da reunião e se comprometeu em reunir com os promotores eleitorais para pedir a cooperação deles no trabalho”, informou.

Pascarelli afirmou que apenas quatro juízes não participaram da reunião na sexta justamente porque estavam em audiência dando andamento aos processos eleitorais de 2012. “Mas devem se reunir comigo na segunda-feira”, disse.

NOVENTA DIAS

A meta de 90 dias foi estipulada, segundo o desembargador, após estudos do TER-AM considerando os prazos de andamento dos processos, de diligências (investigação) e manifestações das partes. “Consideramos um tempo razoável e os juízes concordaram”, declarou.

O presidente do TER-AM afirmou que juízes eleitorais que já não tem mais processos pendentes deverão ajudar nas zonas eleitorais que estão com mais demandas. “A juíza Joana Meirelles, que é da capital, e ficou responsável por Barcelos já não tem mais processos pendentes e deve ajudar em outro município”, exemplificou.

Falta de juízes se agrava

O desembargador Flávio Pascarelli informou que o problema de falta de juízes no interior do Amazonas se agravou nos últimos meses. É que no pleito passado, 23 municípios não tinham juízes. “Aumentou em cinco esse número, porque tivemos juízes promovidos para a capital”, afirmou Pascarelli.

Os juízes escalados durante o pleito de 2012 para atuar nos municípios que estavam sem magistrados são praticamente os mesmos que irão atuar nesta força-tarefa do TRE-AM para que os processos não fiquem parados nas comarcas.

Nas eleições 2012, a dois meses do início do prazo para julgamento dos registros de candidatura, 23 municípios estavam sem juízes eleitorais titulares. O problema do vazio institucional da Justiça no interior era tão grave, às vésperas do pleito, que quatro desses municípios (Careiro, Castanho, Pauini e Itamarati) sequer contavam com a figura de um promotor eleitoral.

Depois de diagnosticar o problema, que podia inviabilizar a realização da eleição no interior do Estado, o TRE-AM junto com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) escalou juízes da capital para se revezarem entre as suas varas de Manaus e as zonas eleitorais do interior.

A origem do problema é no TJ-AM. Isso porque, em todo País, a Justiça Eleitoral não dispõe de quadro próprio e os juízes eleitorais, em geral, são os mesmos juízes da Justiça Comum que deveriam atuar no interior.

Pendência gera problema administrativo

A pendência no julgamento de processos eleitorais pode causar problemas administrativos nas cidades, segundo o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), Flávio Pascarelli. É o caso do município de Lábrea que teve o prefeito Evaldo de Souza Gomes (PMDB) cassado, semana passada, por compra de votos.

De acordo com o desembargador, em se mantendo a decisão, o 2º colocado em Lábrea Moacir Canizo (DEM), o Mabi não pode assumir o cargo. Isso porque Mabi não foi diplomado porque ainda não teve as prestações de contas julgadas pelo juiz eleitoral da cidade. O julgamento da prestação de contas de campanha, sendo elas aprovadas ou não, é uma condição para a diplomação. E nenhum prefeito pode tomar posse do cargo sem diploma de eleito.

“O TRE já encaminhou isso junto ao juiz eleitoral, recomendando o julgamento das prestações de contas do segundo colocado para que não seja impedido de assumir, caso a decisão seja mantida”, disse.

Pascarelli afirmou que outra questão que o preocupa são as reviravoltas nos casos de cassação de mandatos. O desembargador se referia a casos em que um juiz de primeiro grau cassa e dá posse ao segundo colocado e, na sequência, um juiz de hierarquia superior descassa e devolve a prefeitura ao antigo prefeito. “Vira uma confusão e causa instabilidade política. Seria importante que evitássemos esse troca-troca nas prefeituras”, declarou.

Fonte: A Critica

Ministério Público sem meios para fiscalizar riqueza dos políticos

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       O relatório que resume a atividade do MP é o último de Pinto Monteiro como  procurador-geral (Daniel Rocha)

O alerta é lançado no relatório da Procuradoria-Geral da República (PGR) relativo a 2011. Se o Gabinete do Ministério Público (MP) que funciona junto do Tribunal Constitucional (TC) não for reforçado, fica em causa uma das suas missões: o controlo da riqueza dos titulares de cargos políticos. “A manter-se a dimensão do gabinete do MP junto do tribunal, pode colocar-se seriamente em risco a possibilidade prática de se poder realizar uma indagação fática inicial e posteriormente”, refere o relatório agora tornado público.

A Lei 19/2008 confere ao MP junto do TC o “dever de proceder, em particular após o termo dos mandatos ou à cessação de funções, à análise das declarações de património, rendimentos e cargos sociais, de forma a poder comparar, sistematicamente, a situação patrimonial dos titulares de cargos políticos e equiparados nos momentos do início e termo das funções”. O relatório sublinha a necessidade de reforçar o gabinete com, pelo menos, mais um procurador, para além de se garantir a “colaboração, ainda que pontual, de outro pessoal qualificado que, sob a orientação do MP, colabore com este na análise dos vários milhares de declarações que, em cada ano, será necessário analisar e comparar”. A estrutura do MP no TC, que data ainda dos anos 90, conta com dois procuradores-gerais adjuntos, dois procuradores da República, como assessores, e dois funcionários de secretariado. A sua composição “mantém-se, assim, inalterada há mais de uma década, apesar do sensível acréscimo de funções que ao mesmo gabinete têm, nos últimos anos, vindo a ser cometidas”, lamenta o MP. Em causa está também a fiscalização das contas dos partidos políticos e as incompatibilidades, impedimentos e declarações de património e rendimentos dos titulares de cargos políticos. O relatório da PGR estima tratar-se de uma “dezena e meia de milhares de declarações”. O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), Rui Cardoso, sublinha a preocupação. “É um problema que não é de todo novo, mas que se pode ter agudizado. Os recursos são realmente escassos”, disse ao PÚBLICO. Já o Ministério da Justiça (MJ) garante nada poder fazer em relação a esta questão, uma vez que “o orçamento do Tribunal Constitucional não depende do MJ”. A carência de magistrados e funcionários não ocorre apenas no TC. A PGR lembra que também noutras estruturas judiciais se verifica a escassez de recursos humanos. O relatório identifica o problema no Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto, no Tribunal de Execução de Penas do Porto, Tribunal de Família e Menores do Porto (TFMP) e ainda nos tribunais de Évora. No TFMP, os magistrados admitem a incapacidade. “É de seis o quadro de magistrados, o que é gritantemente desadequado. Não é possível com este número desempenhar convenientemente as inúmeras funções a cargo”, refere o relatório. Rui Cardoso diz que a não-realização de um curso, no ano passado, no Centro de Estudos Judiciários, que forma juízes e procuradores, poderá ter contribuído para a escassez de profissionais. Já o MJ diz que a reforma do mapa judiciário em curso poderá ajudar a atenuar o problema, uma vez que prevê “uma distribuição mais equilibrada dos recursos humanos, de acordo com as necessidades dos diversos serviços”.

Casinos por investigar Também no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) o número de magistrados e funcionários é insuficiente. O MP diz, aliás, que, “por falta de elementos humanos e informáticos, não foi possível ainda proceder à análise e tratamento da informação das participações dos casinos, sendo estes tidos, internacionalmente, como fonte privilegiada de branqueamento” de capitais. Aquele departamento conta com 13 procuradores, 12 procuradores adjuntos e 16 funcionários judiciais. As limitações no Núcleo de Assessoria Técnica e na Unidade de Análise e Informação do DCIAP e “as sucessivas anomalias nos sistemas informáticos inviabilizam a execução de um trabalho com maior qualidade e minuciosidade”, reconhece ainda o documento. Apesar de, oficialmente, o departamento dispor de sete viaturas, no relatório frisa-se que na realidade são apenas três, o que obrigou a que os magistrados tivessem “por várias vezes” de se deslocar “no seu próprio meio de transporte”. Por outro lado, o relatório da PGR salienta também as más condições de trabalho em edifícios muito antigos, degradados e exíguos, nomeadamente no Porto, Vila Real, Santarém e Aveiro. No Tribunal de Família e Menores do Porto, “ambas as secções estão como que mergulhadas em verdadeiros muros de processos e em que o espaço para cada um dos cada vez menos funcionários se torna exíguo, dificulta sobremaneira o trabalho e desmotiva, atentas as caóticas condições”. “O mobiliário está degradado e o edifício não tem segurança”, alerta o MP.

Aumento de inquéritos em 2011 O relatório anual da PGR refere um acréscimo dos inquéritos judiciais em 2011, por se verificar “um muito ligeiro aumento da criminalidade participada”. No último ano, o MP instaurou um total de 551.009 processos de inquérito, mais 615 do que os registados em 2010. No total, foram movimentados 769.867 inquéritos, tendo sido concluídos 568.342, mais 7094 do que em 2010. O número de inquéritos pendentes fixou-se em 201.525. Na distribuição dos inquéritos, os distritos de Lisboa e Évora registaram um acréscimo no número, enquanto Porto e Coimbra tiveram uma diminuição. Lisboa passou de 223.968 inquéritos em 2010 para 226.781 em 2011 e Évora registou 534 a mais, para um total de 73.761. Relativamente à pendência, verificou-se uma descida de 26,18% a nível nacional. No ano passado ocorreram menos 5116 processos sumários (total de 26.183 em 2011) e mais 1233 sumaríssimos (6272).

Fonte: Site Público