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Prefeituras devem divulgar despesas em tempo real

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despesasinternet, em tempo real, informações sobre os gastos realizados. Isso significa que os dados sobre execução financeira, orçamentária e administrativa deverão ser divulgados desde o momento de sua geração contábil.

Os municípios que não se adequarem à norma, determinada pela Lei Complementar nº 131/2009 – a Lei da Transparência –, terão a emissão da Certidão Liberatória bloqueada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O documento é pré-requisito para que as prefeituras recebam recursos de transferências – dinheiro para o financiamento de obras, programas e ações públicas.

De acordo com a Diretoria de Contas Municipais (DCM) do TCE, no último dia 30 de abril expirou a validade das certidões liberatórias outorgadas pelo Tribunal. Surgiu, com isso, a necessidade de ser retirada nova certidão, com validade para mais 60 dias. O cumprimento da determinação ditada pela LC 131 é uma das condições.

“Além do cumprimento, junto ao Tribunal, das demais obrigações da Agenda para o período, a obtenção da certidão via internet dependerá da confirmação, pelos sistemas de análise do TCE, da observância, pelo município, das exigências da Lei da Transparência”, explica Akichide Walter Ogasawara, titular da DCM.

De acordo com ele, até então, os municípios com menos de 50 mil habitantes precisavam divulgar, apenas, os Anexos principais da Lei n.º 4.320/64 e os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal, nas versões completa e simplificada. Porém, neste mês de maio, passam a valer as regras da gestão pública aberta em tempo real. A obrigação é reforçada na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu Artigo 8º, Parágrafo 4º.
Isso significa que será acrescida ao conteúdo publicitário, na internet, uma longa lista de dados.

Os pormenores estão descritos nos Artigos 38 e 42 da Instrução Normativa nº 89/2013, do TCE. Ela está disponível no portal do Tribunal na internet, na aba “Serviços”, “Biblioteca”, “Legislação” e “Atos Normativos”.

Fonte: blog do jornalista Fábio Campana

TCE-AM lança anteprojeto que prevê mudanças no seu regimento interno

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Precisamos dessa refurmulação para agilizar o trabalho do Tribunal,afirma Desterro.

Com a finalidade de reorganizar o controle externo e agilizar a tramitação de processos, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) encaminhou nesta segunda-feira (5) à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o anteprojeto de lei que altera e modifica artigos de sua Lei Orgânica Interna e do regimento do quadro pessoal.

Entre as novas regras propostas no anteprojeto — aprovado em reunião extraordinária administrativa, na semana passada — serão criadas três novas diretorias e desmembradas outras no âmbito do Controle Externo.

De todas as mudanças previstas, a criação de uma diretoria específica para cuidar do Controle Externo de Arrecadação, Subvenções e Renúncia de Receitas é a que mais vai influenciar nos resultados finais do TCE-AM, já que deverá aperfeiçoar o controle contábil e financeiro das administrações.

“Precisamos dessa reformulação para dar mais agilidade no trabalho do tribunal e contamos com o apoio da Assembleia”, explicou o presidente do TCE-AM, Érico Desterro.

O anteprojeto também deverá corrigir a redação da atual lei, as atribuições dos cargos comissionados, além de conceder reajuste para os servidores de nível médio do TCE, cortar o número de cargos comissionados no Ministério Público de Contas (MPC) e unificar as classes dos procuradores de Contas.

Fonte: Em Tempo Online

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