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Número de presos por corrupção no Amazonas é baixo em relação a denúncias

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A última atualização de dados mostra que eram apenas 17 presos contra 963 ações, em 2012.

77639_270x460_0424476001372554047Até o começo do ano passado, a Justiça estadual do Amazonas contabilizava 963 ações por crimes de corrupção, sendo 625 por improbidade administrativa e 338 por crimes contra a administração pública. Por outro lado, o Estado fechou o ano de 2012 com apenas 17 presos no Amazonas por crimes contra a administração pública, sendo sete por peculato, um por corrupção ativa e nove por corrupção passiva, de acordo com dados do Ministério da Justiça.

Os números mostram que o volume de denúncias e ações é imensamente maior que os da punição com rigor aos corruptos e ganham importância neste momento em que o Senado acaba de aprovar proposta que transforma a corrupção em crime hediondo.

Os números de presos por corrupção são baixos, mas já houve um aumento. Em comparação com os últimos cinco anos, houve um crescimento de 325% no registro de presos por crimes contra a administração pública. Em 2008, eram apenas quatro presos, todos por peculato. Ainda hoje, o número é considerado pequeno por membros da Justiça e da sociedade civil organizada ouvidos pelo Diário.

Para o chefe do Centro de Apoio e Combate ao Crime Organizado (CAO-Crimo), promotor Fábio Monteiro, persiste a cultura na Justiça brasileira de não priorizar processos de crimes contra a administração pública. “Infelizmente, a sociedade brasileira ainda não absorveu a ideia de que crimes contra a administração afetam toda a sociedade. Persiste a ideia de severidade com crimes contra patrimônio como furtos e roubos, que devem ser implacáveis, é claro”, disse.

De acordo com o promotor, estão ocorrendo mudanças que apontam maior punição a crimes como corrupção. “Já existe uma série de ações tramitando, um número significativo de casos de improbidade administrativa que não termina em prisão, mas para condenar, sim. Eu acho que, ainda que de forma tímida, as instituições estão vendo a necessidade de dar uma atenção especial a este tipo de crime”, ressaltou Fábio Monteiro.

Presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, o deputado federal Francisco Praciano (PT-AM) avalia que o sistema Judiciário é lento quando se trata de crimes de corrupção. “O problema não é o tamanho da pena (12 anos de prisão), mas a falta de aplicação da lei. Infelizmente, os órgãos de fiscalização são, em sua maioria, indicados direta ou indiretamente pelos governantes. Outro problema é que, quando a gente denuncia, esbarra na falta de estrutura dos Ministérios Públicos”, afirmou.

A solução, segundo Praciano, é melhorar a qualidade do voto. “A primeira consequência é um parlamento ético, que cumpre realmente a função de fiscalizar os governantes. Quando se tem um voto bom, você elege prefeitos ou governadores que não precisam aparelhar as instituições para se proteger. Eu vejo que a mudança parte, basicamente, da sociedade. Parlamento rico; instituições fortes”, frisou.

Tema divide opiniões no Estado

O presidente do Instituto Amazônico da Cidadania (IACi), Hamilton Leão, avalia que a prisão não foi feita para os ‘engravatados’. “Apenas pessoas sem poder aquisitivo são presos, o próprio sistema Judiciário impõe que quem não tem recursos é preso de imediato. É necessária uma reforma para que a Justiça permita que a própria sociedade indique as falhas porque se partir dos legisladores, nenhuma mudança vai ocorrer”, disse Hamilton.

Segundo o diretor do Foro da Seção Judiciária do Amazonas, juiz federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho, a prisão de acusados por crimes de corrupção não é incomum durante as investigações. “O que acontece é que não se pode manter ninguém preso por período indeterminado. A demora nas investigações e no andamento do processo criminal impõe, na maioria das vezes, a soltura dos investigados/réus. Além disso, a demora para que se chegue ao trânsito em julgado da sentença condenatória redunda na demora do cumprimento da pena, o que gera a sensação de impunidade”.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Amazonas (OAB-AM), Alberto Simonetti Cabral Neto, avalia que a legislação atual determina que apenas quem comete crimes violentos ou que tenha penas altas vai para a prisão. “Os crimes de corrupção têm uma pena menor que geralmente é convertida em penas alternativas, mas isto não quer dizer que haja um número pequeno de condenados. Não é que haja impunidade”, explicou.

De acordo com Cabral Neto, as prisões só deveriam ser aplicadas em crimes violentos e em última circunstância. “O Estado deve prover outro tipo de punição, porque a prisão não recupera ninguém”, frisou

Fonte: http://www.d24am.com

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Corrupção é um câncer social, avalia conselheiro do CNJ

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O conselheiro Gilberto Martins, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esteve em Cuiabá nesta quinta-feira (29) para participar do I Seminário Sobre os Meios de Combate à Corrupção no Século XXI realizado pela Corregedoria Geral de Justiça (CGJ-MT). Ele considerou os crimes de corrupção e improbidade administrativa como uma espécie de ‘câncer social, que pode ser combatido’.

“Não tenho dúvida nenhuma se for fazer essa comparação no prospecto da saúde da sociedade sem dúvida nenhuma que a corrupção é um câncer no tecido social, mas que nós temos cura e temos que combater firmemente e esses são os mecanismos de combate. Transparência e debate público”, asseverou o conselheiro.

Durante o seminário Gilberto falou sobre a efetividade do Sistema de Justiça no Combate à Corrupção e à Improbidade Administrativa e os mecanismos implementados no Brasil e no mundo. Para ele, não cabe apenas as instituições ligadas a esse tipo de debate, mas também a sociedade civil fiscalização e buscar esses mecanismos.

O representante do CNJ lembrou ainda que o evento vai ao encontro do compromisso assumido neste mês de novembro pelos tribunais brasileiros junto com o CNJ, de ate o final de 2013 identificar e julgar as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, entre outras metas estabelecidas.

O seminário foi realizado pelo Núcleo de Enfrentamento aos Crimes de Corrupção e à Improbidade Administrativa de Mato Grosso (Necco) da CGJ. Além do conselheiro, o procurador Regional da União – 3ª Região, Tércio Issami Tokano, também participou do evento.

Fonte: Olhar Jurídico

Márlon Reis: “Ainda temos uma grande parcela que usa o voto como mercadoria”

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Juiz de João Lisboa, no Maranhão, Márlon Reis idealizou a Lei da Ficha Limpa e agora luta por transparência nas contas eleitorais, defendendo que doações de campanha não possam ser feitas por empresas

Ele atua numa comarca do interior do Maranhão, tem 42 anos de idade, é pai de cinco filhas, e destaca-se no cenário nacional por sua forte atuação em favor da moralidade na política. Juiz há 15 anos, especializado em Sociologia Jurídica e Instituições Políticas pela Universidade de Zaragoza, na Espanha, Márlon Reis é um dos fundadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos condenados pela Justiça de segunda instância. Reis agora está empenhado num novo movimento, por transparência nas contas eleitorais. Ele é contrário às doações de campanha feitas por empresas, defendendo que elas sejam feitas por cidadãos, mas em pequenas quantias.

O que o motivou a atuar, como juiz, de forma tão ativa, na área eleitoral?

Sempre me interessei pelo tema da política. Fiz parte de movimento estudantil, e cresci com a concepção de que a política poderia ser algo melhor. Quando entrei na magistratura, refletir sobre o que poderia fazer para colaborar. Surgiu então a ideia do envolvimento da sociedade civil num projeto de modificação da institucionalidade democrática brasileira. Até que, em 2002, propus a criação do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que geri com Xico Whitaker, lá de São Paulo.

Nessa época, onde o senhor atuava?

Em Alto Parnaíba, a 1.600 km de São Luiz. Em 2000, começamos a fazer reflexões sobre a política. Naquela época, nossa preocupação era com compra de votos.

Uma prática repugnante…

Sim, e que era abertamente exercida. Chamava atenção a forma gritante e ofensiva como acontecia. Então resolvi, como magistrado, primeiro na minha cidade, depois alastrando pelo país, com palestras, com publicações diversas, estimular a sociedade a fazer algo contra isso.

Ao contrário do senhor, muita gente assiste a práticas do gênero “de camarote”, sem reagir.

Sempre estive envolvido em questões sociais, desde o ensino médio. Sempre fui inconformado. E na magistratura busquei levar esse inconformismo para algo concreto. Não tem muito o que fazer se colocarmos pessoas inescrupulosas nos mandatos. Correr atrás do prejuízo é difícil. Por isso, todos nós, brasileiros, temos o dever de agir diante desse problema. A questão é: como aprimorar as eleições para que melhores pessoas sejam selecionadas.

Quantas pessoas se envolveram nesse processo que resultou na Lei da Ficha Limpa?

Eu não saberia quantificar, mas o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que ajudamos a idealizar, é composto por 50 das maiores organizações sociais brasileiras. Envolve a CNBB, Ordem dos Advogados do Brasil, vários grupos de representação profissional. E já temos 350 comitês do movimento espalhados pelo Brasil inteiro. Estimamos que, em média, oito pessoas participem de cada um deles.

O senhor imaginava que isso pudesse acontecer?

Nunca. Na primeira reunião do MCCE estávamos em apenas cinco pessoas, na sala da CNBB. E não tínhamos ideia de que se tornasse um movimento de proporções hegemônicas. Cresceu tanto, a ponto de exercer uma pressão cívica imensa sobre o congresso, para aprovar uma lei que não era desejada. E, por outro lado, depois ter também essa grande capacidade de dialogar com todas as instituições, inclusive com o Supremo Tribunal Federal, quando se discutiu a proporcionalidade da lei. Realmente, não imaginávamos.

Vocês deram o pontapé inicial num movimento no qual a sociedade se impôs em relação aos parlamentares.

Sim, e o mais importante é que nós quebramos uma barreira psicológica que existia. Todos os grandes movimentos de massa, no Brasil, até então, tiveram a hegemonia dos movimentos políticos, das lideranças de partidos políticos. O grande exemplo é o das Diretas Já. Ele envolveu a população, mas o impeachment do ex-presidente Fernando Collor, por exemplo, era um movimento hegemonizado por lideranças partidárias. A Ficha Limpa é diferente por isso. É requisito para ser membro do movimento não ser membro de partido com mandato. É por isso que consideramos um divisor de águas, revelando à sociedade que ela é capaz de se mobilizar fora do contexto da política tradicional, para aprimorar as instituições brasileiras.

E o resultado agrada ao senhor?

Estou muito feliz com a aplicação da Ficha Limpa. Os tribunais, em sua maioria, entenderam a dimensão dessa lei, que ‘pegou’. Foram atingidos os principais objetivos. O debate sobre a lei influi nas eleições em quase todos os lugares. Pessoas deixaram de se candidatar; outras caíram perante a Justiça Eleitoral; e outras cairão – porque o julgamento dos recursos acontece mesmo depois do pleito. Mais importante é o fato de que, pela primeira vez, numa eleição, conseguimos pautar o tema do passado dos candidatos. Políticos tentam se mostrar como pessoas de ficha limpa nas suas propagandas; adversários tentam encontrar fatos que revelem o passado dos candidatos; e eleitores conversam sobre isso. Sabemos que uma transformação cultural dessa magnitude não acontece de uma outra para outra, mas esse processo, em 2012, começou.

E agora o movimento avança no que se refere a quem banca campanhas políticas. O Tribunal Superior Eleitoral determinou que a lista de doadores e fornecedores durante a campanha torne-se pública. O que falta para assegurar maior transparência no processo de doação?

Falta usar a tecnologia. É plenamente possível e tecnologicamente viável que as doações sejam realizadas por via eletrônica e apresentadas em tempo real, na internet. Hoje, temos muitas limitações. Mesmo com a nossa tese, que o TSE acolheu, de que a Lei de Acesso à Informação exija a apresentação prévia dos nomes dos doadores antes do pleito, não é suficiente porque no mês que antecede a eleição não existe prestação de contas preliminar. A última é no dia 6 de setembro. Então, todo mundo que doa entre esse dia e o dia da eleição não aparece para o eleitor, a tempo de ele julgar se é conveniente que o candidato receba doação daquela fonte.

Até que ponto quem doa o faz sem interesse de beneficiar-se posteriormente, com a eleição do candidato? Para o senhor, o que seria ideal?

Sou radicalmente contrário à doação por empresas. Pessoas jurídicas não detêm direitos políticos, não exercerem cidadania. Então, não têm que participar de processo eleitoral. Observando a lista de doações de muitos candidatos encontramos ali empresas que têm evidentes interesses – como empreiteiras, bancos, e outras que dependem da relação com o poder público para suas atuações. O cidadão deve doar, mas pequenas quantias, para que ninguém venha a se tornar credor financeiro de um mandato político. Para isso precisamos de uma reforma política com urgência, e que não deve ser capitaneada por políticos tradicionais, e sim pela sociedade, nos moldes da Ficha Limpa, de baixo para cima.

O que o senhor pensa sobre financiamento público de campanha?

De antemão, não sou contrário. Mas sou no que diz respeito à forma como ele está sendo discutido. Os projetos mais avançados que tratam disso na Câmara apresentam como critério para distribuição dos recursos os votos obtidos pelos partidos na eleição anterior. Isso é grave, porque condena os partidos pequenos que eventualmente tenham crescido nesse período, a continuarem sempre pequenos. Já os grandes partidos, que podem ter caído em descrédito, na eleição anterior, receberão grandes somas em dinheiro.

Tem gente que resiste ao uso do dinheiro público porque alega que ele seria retirado de áreas prioritárias.

Mas, hoje, já há um financiamento fortíssimo com dinheiro público. Tanto licitamente, no caso da TV, paga com compensação tributária que retira dinheiro que entraria nos cofres públicos, como também pelo desvio do aparato administrativo, com trabalho de servidores, hoje, infelizmente, muito frequente. O que precisamos é retirar as máscaras do debate sobre o financiamento de campanha, e colocar o eleitor como protagonista desse processo, com ampla transparência nas doações.

Pelé disse uma vez que o brasileiro não sabia votar. Como o senhor avalia, hoje, a capacidade de ele fazer uma escolha mais próxima do que seria considerada correto?

Ainda temos uma grande parcela da sociedade que não tem uma visão elevada do sentido do voto, e o usa muitas vezes como se fosse mercadoria, sem pensar na consequência desse ato. Mas essa parcela tem diminuído, também em decorrência do aumento da classe média, da redução do desemprego, da diminuição da miséria, e do aumento da escolaridade. Estamos num processo, que é lento, e fico feliz de estar testemunhando esse começo. A família tem um papel importante nesse processo, orientando desde cedo os filhos que a política é um bem para todos, e não para ganharmos individualmente. O eleitor ganharia bem mais se agisse com independência. Porque assim ele poderia ver os recursos públicos corretamente aplicados.

Quais são seu projetos pessoais?

Nenhum. Renunciei à minha carreira. Não participo de processos de promoção no porque decidi ficar na minha comarca, onde sou vizinho da comarca onde minha esposa, que também é juíza, atua, em Imperatriz. Quero ter minha vida familiar, e, no meu tempo vago, me dedicar a essas questões de interesse coletivo.

Fonte: Jornal pequeno – Blog do John Cutrin