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Prefeituras do interior do AM viram cabides de emprego

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Prefeitos do Amazonas aproveitam brechas na lei para nomear parentes em cargos na administração pública

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Padre Carlos (PT), em Maués nomeou irmão, um primo e uma prima para cargos de confiança na prefeitura (Márcio Silva – 11/out/2012)

Aproveitando brecha no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o nepotismo, prefeitos eleitos e reeleitos do interior do Amazonas usam o “jeitinho brasileiro” para nomear fileiras de parentes em cargos públicos.

As últimas edições do Diário Oficial dos Municípios do Amazonas (Doma), editado pela Associação Amazonense de Municípios (AAM), trazem um festival de nomeações de esposas, irmãos, primos, sobrinhos e correligionários partidários que não conseguiram se eleger.

“A abertura para as nomeações são os chamados cargos de natureza política: de primeiro escalão e de assessoria pessoal dos prefeitos. Daí o entendimento do STF de que não configura nepotismo. Na verdade, o que não se tem tolerado é o agente público colocar toda a família. Mas isso também depende de reclamação, o que não se vê com freqüência”, explica a advogada eleitoral Maria Benigno.

Em Maués (a 267 quilômetros de Manaus), o prefeito Raimundo Carlos Goes Pinheiro (PT), o Padre Carlos, no primeiro dia de mandato nomeou a irmã, Ruth Ana Góes Pinheiro, secretária de Assistência Social; a prima, Altina de Soares Souza, secretária de Finanças,  e o primo do vice-prefeito, Francisco de Assis Leite de Alemeida, para a Secretaria de Obras. A publicação das nomeações saiu na edição do dia 11 do Doma.

Procurado, ontem, pela reportagem, Padre Carlos informou que estava em Brasília participando do encontro nacional de prefeitos, e orientou a procuradora do município, Anaclei Garcia, a responder sobre o assunto. “Há um parecer do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que diz que até pelo menos três pessoas nomeadas, quando ocorram em municípios de pequeno porte, que é o caso de Maués, isso não caracteriza de forma alguma o nepotismo”, argumentou a procuradora.  (KLEITON RENZO)

Fonte: A Critica

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Você sabe o que é nepotismo

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Extraído de: Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – 21 de Agosto de 2008
Súmula vinculante n°. 13: proibição ao nepotismo nos cargos comissionados
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20) que no início da sessão plenária de amanhã editará uma Súmula Vinculante proibindo o nepotismo nas três esferas do Poder Público. A decisão foi tomada no início da noite, após o tema ter sido discutido durante toda a tarde.

Com a publicação da súmula, será possível contestar no próprio STF, por meio de reclamação, a contratação de parentes para cargos da administração pública direta e indireta no Executivo e no Legislativo.

No início da sessão, os ministros declararam, em definitivo, a constitucionalidade da Resolução 7 , do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que veda o nepotismo no Judiciário.

Depois, ao analisar um Recurso Extraordinário (RE 579951) interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra a contratação de parentes no município de Água Nova, os ministros reafirmaram que a Constituição Federal veda o nepotismo. Ou seja, não é necessária a edição de lei para que a regra seja respeitada por todos os Poderes da União.

Ao julgar o recurso, os ministros disseram que o artigo 37 da Constituição Federal , que determina a observância dos princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública, é auto-aplicável.

“Não é necessária lei formal para aplicação do princípio da moralidade”, disse o ministro Menezes Direito. O ministro Ricardo Lewandowski, relator do recurso extraordinário, afirmou que é “falacioso” o argumento de que a Constituição Federal não vedou o nepotismo e que, então, essa prática seria lícita. Segundo ele, esse argumento está “totalmente apartado do ethos que permeia a Constituição cidadã”.

No entanto, os nove ministros que participaram do julgamento fizeram uma diferenciação entre cargos administrativos, criados por lei, e cargos políticos, exercidos por agentes políticos. No primeiro caso, a contratação de parentes é absolutamente vedada. No segundo, ela pode ocorrer, a não ser que fique configurado o nepotismo cruzado.

Ao fazer a ressalva em relação às funções de natureza eminentemente política, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, lembrou a parceria entre John F. Kennedy, presidente dos Estados Unidos na década de 60, e seu irmão, conhecido como Bobby Kennedy. “Irmãos podem estabelecer um plano eventual de cooperação, sem que haja qualquer conotação de nepotismo”, exemplificou Mendes.

“Somente os cargos e funções singelamente administrativos são alcançados pelo artigo 37 da Constituição Federal”, disse o ministro Carlos Ayres Britto. Mas ele acentuou que isso não significa que os princípios da moralidade e da impessoalidade não se aplicam aos dirigentes políticos.

Caso concreto

No recurso, o Ministério Público do Rio Grande do Norte contestava a contratação de Elias Raimundo de Souza, parente do vereador Antonio Raimundo de Souza, de Água Nova, para o cargo de secretário de Saúde do município. Também queria que fosse anulada a contratação de Francisco Souza do Nascimento, irmão do vice-prefeito do município, Antonio Sezanildo do Nascimento, como motorista da prefeitura.

Na decisão tomada no recurso, que vale somente para o caso concreto discutido no processo, os ministros determinaram que a contratação de um irmão de vice-prefeito como motorista da prefeitura configura nepotismo e fere a Constituição . Com isso, a Prefeitura de Água Nova fica obrigada a demitir o motorista.

Já a contratação do parente do vereador para o cargo de secretário municipal foi mantida, já que é um cargo político e o secretário é um agente político. A mesma interpretação se estende, portanto, para ministros de Estado e secretários estaduais e do Distrito Federal.

A decisão nesse recurso soma-se a outras tomadas pelo STF, como a ação sobre a resolução do CNJ, que embasarão a Súmula Vinculante que a Corte deverá editar amanhã.

NOTAS DA REDAÇAO

A discussão acerca do nepotismo foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, o qual concluiu que o favoritismo no cargo administrativo é vedado pela Constituição da República, ainda que na modalidade nepotismo cruzado. Esta espécie de nepotismo se caracteriza pelo emprego de familiares entre dois agentes públicos, como troca de favor.

Contudo, o nepotismo não é vedado na hipótese de cargo político, desde que respeitados os princípios da moralidade e da impessoalidade.

A palavra nepotismo tem origem no latim, derivando da conjugação do termo nepote , significando neto, sobrinho ou descendente , com o sufixo ismo , que remete à idéia de ação. Dessa forma, nepotismo pode ser definido como favoritismo dos agentes, públicos ou privados, para com os seus parentes que, no caso em tela, ocupavam cargos comissionados.

O cerne da questão reside no fato de inexistir lei local impeditiva da prática do nepotismo, exigida pelo inciso II do artigo 37 da Constituição da República:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 , de 1998)

(…) II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 , de 1998) (grifos nossos).

Entretanto, a falta de lei não torna lícita a contratação de parentes, porquanto a Administração Pública deve pautar-se em conformidade com o princípio da moralidade, que exige um comportamento honesto, ético, decoroso e digno de um agente público, bem como nos princípios da igualdade e da eficiência.

Desta hipótese deriva a tese de que o nepotismo é ilícito por força do supracitado princípio, bem como dos demais dele decorrentes, abrigados no artigo 37, caput , da CR/88 .

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do RE 579.951 -4 que deu origem à súmula, assim se manifestou a respeito da falta de lei que regulamente o nepotismo:

“(…) o Plenário desta Corte já se manifestou a respeito da proibição ao nepotismo, antes mesmo do advento da Resolução77 /2005 do CNJ, conforme se depreende da ementa do julgamento do MS 23.780/MA , em que foi Relator o Ministro Joaquim Barbosa, verbis:

‘MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. CARGO EM COMISSAO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.

Servidora pública da Secretaria de Educação nomeada para cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região à época em que o vice-presidente do Tribunal era parente seu. Impossibilidade. A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que homenageia e concretiza o princípio da moralidade administrativa, o qual deve nortear toda a Administração Pública, em qualquer esfera do poder. Mandado de segurança denegado’ (grifei).

De fato, embora existam diversos atos normativos no plano federal que vedam o nepotismo [ 1 ], inclusive no âmbito desta Corte [ 2 ], tal não significa que apenas leis em sentido formal ou outros diplomas regulamentares sejam aptos a coibir a nefasta e anti-republicana prática do nepotismo. É que os princípios constitucionais, longe de configurarem meras recomendações de caráter moral ou ético, consubstanciam regras jurídicas de caráter prescritivo, hierarquicamente superiores às demais e ‘positivamente vinculantes’, como ensina Gomes Canotilho [ 3 ].

(…)

Por oportuna, relembro aqui a conhecida e sempre atual lição de Celso Antônio Bandeira de Mello [ 4 ], segundo a qual

‘(…) violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda estrutura nelas esforçada’.

Ora, tendo em conta a expressiva densidade axiológica e a elevada carga normativa que encerram os princípios abrigados no caput do art. 37 da Constituição , não há como deixar de concluir que a proibição do nepotismo independe de norma secundária que obste formalmente essa reprovável conduta. “(Disponível em http://www.stf.gov.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE579951.pdf. Acesso em 21/08/2008)

Por todo o exposto, a redação da Súmula Vinculante nº 13 foi elaborada nos seguintes termos:”A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal “.

1. Ver Lei 8.112 /90, art. 117 , VIII ; Lei 9.421 /96, art. 10 ; e Lei 9.953 /00, art. 22 .

2. Resolução 246 do STF de 18/12/2002, alterada pela resolução 249 de 5/2/2003, art. 7º : ‘É vedado ao servidor do Supremo Tribunal Federal:

I – usar cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter favorecimento para si ou para outrem;

(…)

XVIII – manter sob sua subordinação hierárquica cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o 3º grau’. Regimento Interno do STF :

Art. 355, § 7º: ‘Salvo se funcionário efetivo do Tribunal, não poderá ser nomeado para cargo em Comissão, ou designado para função gratificada, cônjuge ou parente (arts. 330 a 336 do Código Civil), em linha reta ou colateral, até terceiro grau, inclusive, de qualquer dos Ministros em atividade’ (Novo Código Civil , Lei 10.406 /02: arts. 1.591 a 1.595 ).

Art. 357, parágrafo único: ‘Não pode ser designado Assessor, Assistente Judiciário ou Auxiliar, na forma deste artigo, cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer dos Ministros em atividade’.)

Fonte: Movimento Voto Consciente Fortaleza

Como funciona o nepotismo na Administração Pública.

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A Constituição Federal em seu artigo 103-A, prevê que as súmulas de natureza vinculante produzidas pelo Supremo Tribunal Federal – STF, devem ser cumpridas por todos os órgãos da administração, inclusive municípios, in verbis:

“Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006).

§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.”

Com o objetivo de combater o nepotismo, o pretório excelso publicou a súmula vinculante nº 13, que dispõe, in verbis:

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Logo, o exercício de cargo em comissão ou de confiança não pode ser desempenhado por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, sendo exceção a regra somente os cargos de natureza política, conforme reiteradas decisões jurisprudenciais do STF:

“AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13.INAPLICABILIDADE AO CASO. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. AGENTE POLÍTICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.951/RN.OCORRÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. 1. Impossibilidade de submissão do reclamante, Secretário Estadual de Transporte, agente político, às hipóteses expressamente elencadas na Súmula Vinculante nº 13, por se tratar de cargo de natureza política. 2. Existência de precedente do Plenário do Tribunal: RE 579.951/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 12.9.2008. 3. Ocorrência da fumaça do bom direito. 4. Ausência de sentido em relação às alegações externadas pelo agravante quanto à conduta do prolator da decisão ora agravada. 5. Existência de equívoco lamentável, ante a impossibilidade lógica de uma decisão devidamente assinada por Ministro desta Casa ter sido enviada, por fac-símile, ao advogado do reclamante, em data anterior à sua própria assinatura. 6. Agravo regimental improvido.

(Rcl 6650 MC-AgR / PR – PARANÁ AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO, Relator(a):Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 16/10/2008, Órgão Julgador: Tribunal Pleno).

EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO NEPOTISMO. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE. PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, CAPUT, DA CF. RE PROVIDO EM PARTE. I – Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional da Justiça, a prática do nepotismo nos demais Poderes é ilícita. II – A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática. III – Proibição que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. IV – Precedentes. V – RE conhecido e parcialmente provido para anular a nomeação do servidor, aparentado com agente político, ocupante, de cargo em comissão.

(RE 579951 / RN – RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 20/08/2008, Órgão Julgador: Tribunal Pleno)

ASSIM, só é possível à nomeação de aparentado nos cargos de natureza política, como secretário, sendo impossibilitado que os mesmos possam assumir cargo comissionado, vez que viola súmula vinculante do STF, afrontando preceito constitucional, e as decisões reiteradas do pretório excelso, que vedam o nepotismo em todos os órgãos da administração pública, sendo permitido que o parente, por exemplo, possa ser nomeado para o cargo de secretário de educação, mas em hipótese alguma para diretor da escola, SITUAÇÃO COMPLICADA VEZ QUE, O VELHO BROCARDO “QUEM PODE MAIS, PODE O MENOS” muda para “QUEM PODE O MAIS NÃO PODE O MENOS”. Dá para entender essa interpretação? É no mínimo esquisita.

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Ministro põe em pauta salário vitalício de ex-governadores

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A ação referente a Rondônia, ajuizada em março de 2011, é uma da série de 12 que a OAB apresentou

Minutos antes de ser empossado presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Joaquim Barbosa liberou para pauta de julgamento do plenário o processo movido pela Ordem dos Advogados do Brasil que contesta o pagamento de aposentadoria vitalícia a ex-governadores de Rondônia.

Depois, sinalizou que esse deve ser um dos primeiros casos de repercussão na Corte na nova gestão. Se o relator não tivesse tomado essa atitude, pelo regimento do tribunal, o processo ficaria paralisado até ser redistribuído para quem fosse ocupar a cadeira do ministro recém-aposentado Carlos Ayres Britto.

A ação referente a Rondônia, ajuizada em março de 2011, é uma da série de 12 que a OAB apresentou para sustar o pagamento a ex-chefes de executivos estaduais País afora. O escândalo veio à tona no início do ano passado. Revelou-se que cerca de 60 ex-chefes de Executivo estadual recebiam o pagamento vitalício, alguns por mais de 20 anos. A repercussão negativa incomodou o Supremo.

Futuras sessões. O novo presidente do STF terá pela frente em seu mandato de dois anos grandes temas da Justiça e questões políticas para enfrentar na sua gestão. Além da aplicação das penas do mensalão e os recursos dos condenados, o ministro Joaquim Barbosa deverá passar por novas sessões históricas.

Estão para ser julgados casos como o do mensalão mineiro, em que o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) é acusado de desvio de dinheiro público para sua candidatura a governador de Minas em 1998. O STF analisará ainda o depoimento de Marcos Valério, que pediu delação premiada com acusações a Lula e ao ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci.

Barbosa terá ainda de lidar com decisões que afetam a economia. Na Previdência, o STF tem ações que podem impactar bilhões. Uma das mais esperadas é a da troca de benefício (desaposentação) para segurados que continuam a trabalhar depois que se aposentam. O custo dessa revisão pode chegar a R$ 69 bilhões, segundo o governo.

A questão dos expurgos inflacionários de planos econômicos de 1987 a 1991, que causaram perdas para a poupadores, também está parada. Os bancos conseguiram suspender as cobranças dos clientes com uma ação no STF.

Além disso, há os processos deixados por Ayres Britto em que ele era relator. O mais recente a entrar em pauta é sobre o amianto, em uma ação contra leis estaduais que proíbem a comercialização desse material em São Paulo e no Rio Grande do Sul. A votação está empatada e não tem data para continuar.

Fonte: Tribuna União

Ministro do STF: “Mesmo eleitos, delinquentes vão esbarrar na lei”

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“Delinquentes, ainda que ungidos por eleição popular, não se subtraem ao alcance e ao império das leis da República”, afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, indicando que vereadores e prefeitos ‘ungidos’ nas urnas não serão diplomados. O ministro foi um dos seis membros da corte que decidiram condenar, por formação de quadrilha, o ex-ministro-chefe da Casa Civil do governo Lula, José Dirceu, e mais nove réus da Ação Penal 470, o processo do mensalão.  Neste contexto, dezenas de vereadores e prefeitos eleitos em todo o Amazonas, correm o risco de não serem diplomados para o exercício dos mandatos. Celso de Mello refere-se aos gestores que tiveram as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), além daqueles que cometeram ilicitudes nas eleições. Muitas decisões tomadas pelo Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) podem ser modificadas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, em última instância, no Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: Blog Da Floresta

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Coari pode ter nova Eleição

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O ex-prefeito de Coari, Adail Pinheiro (PRP), ganhou a eleição no município mas pode não levar, caso o Tribunal Superior Eleitoral julgue procedente o recurso do Ministério Público e indefira seu registro de candidatura. Se isso ocorrer, assume o segundo colocado nas urnas, Raimundo Magalhães (PRB).

Mas caso  o TSE também julgue procedente a representação do MP e da coligação “Coari tem Jeito”, contra o atual prefeito,  Arnaldo Mitouso, seus votos serão nulos e uma nova eleição será realizada  no município.

Em entrevista coletiva ontem à noite, a ministra Cármem Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, deixou claro que o órgão julgará todos os registros de candidatura que deram entrada no Tribunal, antes da diplomação dos chamados fichas “sujas” que foram eleitos.

Adail e Mitouso

Contra Adail Pinheiro  pesam as reprovações de contas no TCE e no Tribunal de Contas da União. O ex-prefeito já ingressou no Supremo Tribunal Federal com dois mandados de segurança para sanar o problema. Os recursos estão com  os ministros  Joaquim Barbosa e   Rosa Weber.

Já contra Arnaldo Mitouso pesa a condenação pela morte de Odair Geraldo,   em 1995. Os embargos de declaração foram julgados pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, e a decisão foi mantida, mas o TSE foi provocado e analisa o caso.

Fonte: Portal do Holanda

Padre petista Carlos Góes vence eleição em Maués

Manaus, 08/10/2012
Maués elegeu o Padre Carlos Góes do PT neste domingo (7), com 35,15% dos votos válidos. Ele derrotou o candidato Junior Leite, do PDT, que terminou a corrida eleitoral com 25,00% de preferência entre os eleitores do município. A abstenção de pessoas nos colégios eleitorais terminou em 21,57%, ou 6.117 de eleitores faltosos. A eleição em Maués, conhecida como “Terra do Guaraná” foi marcada por polêmicas, a última delas envolveu o pai do vencedor, Carlos Góes, que subiu no palanque de seu adversário, Alfredo Almeida do PMDB.
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“LIBERDADE ! LIBERDADE ! PADRE CARLOS É PREFEITO DE MAUÉS ! “

TCU entrega à Justiça Eleitoral lista dos que poderão ser inelegíveis

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O Tribunal de Contas da União (TCU) neste dia 19  à Justiça Eleitoral a lista de responsáveis que tiveram contas julgadas irregulares pelo tribunal. O presidente do TCU, ministro Benjamin Zymler, apresentará o documento à presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia Antunes Rocha, às 17h.

A lista deve ser encaminhada pelo TCU à justiça nos anos eleitorais até 5 de julho. Consiste na relação de pessoas físicas que tiveram contas julgadas irregulares por decisão válida contra a qual não caiba mais recurso. As informações subsidiam a declaração de inelegibilidade, feitas pela Justiça Eleitoral. O período considerado para a elaboração da lista são os oito anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição.

Em 2012, o primeiro turno das eleições será no dia 7 de outubro e a lista elaborada pelo TCU deverá conter todos os responsáveis que se enquadrem nos critérios legais desde 7 de outubro de 2004. A lista será atualizada diariamente.

O TCU disponibiliza pela internet cadastro que reúne o nome de todas as pessoas que tiveram contas julgadas irregulares pelo tribunal, o Cadirreg.

Fonte: TCU

Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, ou ligue para 0800-6441500.

CPI DO CACHOEIRA: “Doa a quem doer”

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Como se observa, a CPI do Cachoeira promete fortes emoções. Isto se ela não for abortada e esvaziada nos próximos dias.

Da boca para fora, todo mundo é a favor da CPI, que acaba de conseguir mais de 300 assinaturas na Câmara e mais de 60 no Senado e, portanto, está pronta para ser instalada. Pelo menos, no papel.

Lula atiça o PT para mandar bala na CPI, “doa a quem doer”, imaginando que os alvos serão inevitavelmente da oposição, o que embaçaria a mira no mensalão, que está para ser finalmente julgado pelo Supremo Tribunal Federal. E Fernando Henrique dá a maior força para a comissão.

Engraçado, né? No governo dos dois, não se podia nem falar em CPI que eles se arrepiavam. Mas, no governo da primeira presidente mulher, CPI passou a ser o maior barato. Vale a regra: CPI no governo dos outros é refresco.

Quando se olha a foto dos principais líderes de oposição na Câmara e no Senado, felizes da vida, comemorando a instalação da CPI, o que vem imediatamente à mente é que a alegria pode durar pouco e que um velho ditado anda atualíssimo: “Quem ri por último ri melhor”.

Até aqui, já caíram na rede do Cachoeira e das gravações da PF, além do famoso e já liquidado senador Demóstenes Torres, do DEM, parlamentares do PSDB e do PPS, sem falar que o governador tucano Marconi Perillo (Goiás) está pisando em ovos e em ligações perigosas.

O problema é quem é que vai rir por último, porque, afinal, já apareceram também parlamentares do PT e o governador petista do DF, Agnelo Queiroz, enroladíssimo. E o resto da base aliada da Dilma também deve estar perdendo o sono.

Portanto, todo mundo quer, ou diz que quer, a CPI do Cachoeira, mas ninguém, ou nenhum partido, tem realmente segurança de onde isso tudo vai acabar e quem vai e quem não vai sobreviver. Um tiro no escuro. Ou vários tiros.

Até agora, só há um personagem que não se declarou, nem deveria mesmo se declarar, a favor da CPI: Dilma Rousseff. Pelos óbvio motivo de que CPIs são instrumentos de oposição e nenhum governo pode em sã consciência gostar de CPIs e, além do que, a empreiteira Delta –um dos pivôs da crise– tem contratos bilionários com o governo federal, principalmente para obras do PAC, menina dos olhos da presidente.

E nem a base do PT deveria ficar tranquila nem Lula deveria ficar tão animadinho assim, já que o que está saindo até agora são as fitas da Polícia Federal, aquelas que pegaram Demóstenes de jeito. E as fitas do Cachoeira, que deram a rasteira no Waldomiro Diniz (e, por tabela, em José Dirceu), gerando a primeira crise da era lulista no governo? Estas ainda podem reservar muitas surpresas.

Mas, enfim, tudo isso é problema deles. Nós outros, eleitores, leitores, telespectadores, ouvintes e sobretudo jornalistas, é que damos realmente a maior força para a CPI ser um sucesso. E não apenas no papel.

TEXTO:Eliane Cantanhêde, colunista da Folha e da Folha.com.

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