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Para o TCU, gestores condenados já são inelegíveis no Amazonas

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Lista enviada ao TSE em julho do ano passado e divulgada em janeiro mostra as condenações irrevogáveis

[ i ]Em Nova Olinda do Norte, TCU detectou irregularidades nas contas de Sebastião Maciel

Manaus – No Amazonas, 201 gestores têm condenações irrevogáveis por prestações de contas julgadas irregulares no Tribunal de Contas da União (TCU), segundo lista divulgada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e não podem se candidatar a cargo eletivo durante oito anos, contados a partir da data da decisão. Esses gestores são considerados inelegíveis pela Lei Complementar Nº 64, de 1990. Na lista do TCU há 390 condenações e 67 gestores com mais de uma condenação.

A lista foi enviada pelo TCU ao TSE em julho do ano passado por conta das eleições municipais, mas divulgada em janeiro no site do TSE.

São considerados inelegíveis, gestores que tiverem as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente.

O campeão de condenações no Estado é Sebastião Rodrigues Maciel. Ele tem 19 sentenças por contas não aprovadas de quando foi prefeito de Nova Olinda do Norte. Alguns são: irregularidades na aplicação de recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae); dois convênios com Ministério da Integração Nacional, um no valor de R$ 500 mil e outro no valor de R$ 350 mil; e um contrato no valor de R$ 252 mil com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Outros três gestores estão empatados em segundo lugar entre os que têm mais condenações do TCU. Francisco Hélio Bezerra Bessa, ex-prefeito de Tefé, acumula 11 condenações, uma delas é a não aprovação da prestação de contas relativa à aplicação dos recursos de um termo de responsabilidade celebrado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e a Prefeitura de Tefé no montante de R$ 150 mil para combater a exploração sexual. Outra condenação é porque Bessa não conseguiu prestar contas em um convênio de R$ 300 mil com o Ministério da Integração. Há também uma condenação por não ter prestado contas de um convênio com Programa Habitar-Brasil, da Caixa Econômica, no valor de R$ 112 mil.

Hamilton Lima do Carmo Fermin, ex-prefeito de São Paulo de Olivença, também tem 11 condenações. Ele deixou de prestar contas de um convênio com o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) de R$ 42.475,00, com o Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no valor de R$ 887.330,81 e com o Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde (FNS/MS) para compra de uma ambulância no valor de R$ 40 mil.

Das 11 condenações de Raimundo Nonato Batista de Souza, ex-prefeito de Tabatinga, uma é pela não prestação de contas de um convênio de R$ 64 mil com o FNS. Há também outra condenação por omitir a prestação de contas Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação R$ 153.853,18 e outra com o Ministério da Integração Nacional R$ 500 mil.

Prefeitos
Entre os prefeitos que tomaram posse no último dia 1º de janeiro, dois constam na lista do TCU. Adail Pinheiro (PRP) tem duas condenações, uma de um convênio com o Ministério do Meio Ambiente (MMA) no valor de R$ 600 mil para “implantação de aterro sanitário e modernização da usina de reciclagem de lixo”. Outra condenação é de um convênio com a Caixa para dois contratos, R$ 700 mil e R$ 181.818,18, que tinham por objetivo, o primeiro, a ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de água e a construção de meios-fios, sarjetas e calçadas em bairros da cidade de Coari. Mesmo com as condenações, Adail obteve registro no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) porque os juízes entenderam que Adail não foi o ordenador das despesas.

Abraham Lincoln Dib Bastos (PSD) concorreu e venceu a eleição para a prefeitura de Codajás com registro de candidatura deferido com recurso. Ele está na lista do TCU por não ter prestado contas de um convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por meio do Programa de Educação de Jovens e Adultos (PEJA), no valor de R$ 23.755,88, e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no valor de R$ 17.668,27, durante o exercício de 2004.

Fonte:  portal@d24am.com

Barbosa cobra demissão de fichas sujas dos tribunais

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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Joaquim Barbosa, decidiu cobrar de tribunais de todo o País que informem as providências adotadas para cumprir uma resolução do órgão que proibiu condenados de ocuparem cargos de confiança, comissionados e terceirizados no Judiciário. A norma veda os chamados fichas sujas na Justiça.

O prazo dado pelo CNJ para que os tribunais fizessem o recadastramento dos ocupantes dos cargos terminou na segunda-feira. As demissões deveriam ser feitas até 9 de fevereiro. Mas 19 tribunais, entre os quais o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Superior Tribunal Militar (STM), não prestaram informações.

“Existe um número expressivo de tribunais como o TSE e o STJ que ainda não informaram. Não dá para dizer que não começaram, mas não temos informações. Num universo de quase cem tribunais, são 96 em todo o País, é um número bem inexpressivo, por isso devemos continuar a cobrar”, afirmou o conselheiro Bruno Dantas. “Alguns tribunais apontaram algumas dificuldades técnicas no recadastramento e o ministro Joaquim Barbosa concedeu prazos adicionais para alguns poucos tribunais”, acrescentou.

De acordo com Bruno Dantas, se mesmo com o prazo adicional os tribunais não prestarem as informações, um procedimento poderá ser aberto para apurar quem são os responsáveis pela omissão. O resultado poderá ser a exoneração de funcionários e a abertura de processos disciplinares contra os presidentes dos respectivos tribunais.

Dos órgãos que fizeram o recadastramento, apenas o Tribunal de Justiça de Roraima dispensou um servidor que tinha uma condenação definitiva por ato de improbidade administrativa. Os outros que prestaram informações disseram que não tinham colaboradores fichas sujas. Joaquim Barbosa deu um prazo de 15 dias para um grupo de tribunais informe se também foi analisada a situação dos prestadores de serviços contratados pela forma terceirizada.

A aplicação da Lei da Ficha Limpa a cargos de confiança do Poder Judiciário foi decidida pelo CNJ em julho do ano passado. De todos os órgãos do Judiciário brasileiro, apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) está dispensado de cumprir a resolução. Isso porque o STF, órgão da cúpula do Judiciário, não está submetido às decisões do CNJ.

Aprovada em 2010 a partir de um projeto de iniciativa popular, a Lei da Ficha Limpa estabelece critérios de inelegibilidade para quem se candidata a um cargo eletivo. Pela norma, os políticos condenados por órgãos colegiados não podem se candidatar.

(Por Mariângela Gallucci)

Fonte: Isto é

TSE: PREFEITA ELEITA NÃO PODE TOMAR POSSE POR SER VIÚVA DE EX-PREFEITO

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TSE BARRA VIÚVA, PREFEITA ELEITA, POR REPRESENTAR O TERCEIRO MANDATO CONSECUTIVO VEDADO POR LEI

Reeleita ao cargo de prefeita do município de Pombal (PB), Yasnaia Pollyanna Werton Dutra entrou com ação no Supremo Tribunal Federal, pedindo sua recondução ao cargo. Viúva do ex-prefeito Jairo Feitosa, morto em 2007, a um ano do fim do mandato na prefeitura de Pombal, Yasnaia foi eleita pela primeira vez em 2008. Para a Justiça Eleitoral da Paraíba e o Tribunal Superior Eleitoral, a reeleição representa o terceiro mandato consecutivo do mesmo núcleo familiar, o que significaria a segunda reeleição de Yasnaia, infringindo a Constituição Federal. A defesa da candidata alegou que o argumento é inválido, pois o vice-presidente assumiu a prefeitura até o fim do mandato do falecido. Na ação ajuizada no STF, argumenta que a decisão do TSE, que manteve a impugnação de sua candidatura, violou a Constituição. Inicialmente, o ministro Dias Toffoli reformou a decisão do Tribunal paraibano, admitindo a candidatura. Mas, posteriormente, o plenário do TSE reformou essa decisão e manteve a da Justiça Eleitoral paraibana. Assim que o recesso judiciário terminar, a prefeita eleita pretende interpor Recurso Extraordinário ao STF, para que ela possa continuar exercendo o mandato para o qual foi eleita.

Fonte: Espalha Brasa

Doze cidades ainda esperam novas eleições municipais

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votarDoze cidades brasileiras já têm data marcada para voltar às urnas em 2013 e escolher os seus novos prefeitos. Isso acontecerá porque, nesses municípios, o candidato eleito teve o registro negado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE)mas conseguiu mais de 50% dos votos válidos. Quando essa situação ocorre, a legislação diz que o segundo colocado não pode assumir o cargo.

A primeira cidade a realizar as chamadas eleições suplementares será Guarapari, no litoral do Espírito Santo. O novo pleito está marcado para 3 de fevereiro. Segundo o calendário eleitoral, os partidos terão até esta sexta-feira para registrarem as candidaturas. A campanha eleitoral está liberada a partir do sábado.

O candidato que conquistou mais votos em Guarapari, Edson Magalhães (PPS), foi barrado porque concorria ao terceiro mandato, segundo entendimento da Justiça Eleitoral. Em 2006, ele era vice-prefeito e assumiu a administração da cidade após a cassação do então prefeito. Eleito em 2008, conseguiu se reeleger em 2012, mas sua posse foi barrada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES). Fora da disputa, ele já declarou que vai apoiar seu vice, Orly Gomes (DEM), na eleição de fevereiro.

A próxima leva de eleições suplementares será no dia 3 de março. Moradores de quatro cidades de Santa Catarina (Balneário Rincão, Campo Erê, Criciúma e Tangará), três do Rio Grande do Sul (Erechim, Eugênio de Castro e Novo Hamburgo), uma da Bahia (Camamu) e uma de Mato Grosso do Sul (Bonito) terão de voltar às urnas. Em 7 de abril, será a vez dos mineiros de Biquinhas e São João do Paraíso escolherem seus novos mandatários.

Os custos de cada eleição varia de município para município, pois leva em conta critérios como a quantidade de eleitores e dificuldade de comunicação e acesso à cidade. Enquanto as novas votações não forem realizadas, o TSE determina que o presidente da Câmara de Vereadores da cidade assuma a prefeitura. A posse dos prefeitos eleitos em outubro está marcada para terça-feira. As informações são do jornal

Fonte: O Estado de S. Paulo.

Cassado registro de candidato a vice-prefeito da chapa mais votada em Diamantina-MG

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As contas de Gustavinho foram consideradas ilegais pelo Tribunal de Contas do Estado em 2007, parecer posteriormente acolhido pela Câmara Municipal de Diamantina.

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou na noite desta segunda-feira (17) o registro do candidato a vice-prefeito de Diamantina Gustavo Botelho Júnior (PP), que compôs chapa com o candidato a prefeito dr. Paulo Célio. A chapa obteve 52% dos votos válidos nas eleições deste ano. A decisão do TSE reverte entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Minas (TRE-MG), que havia concedido o registro ao candidato, mais conhecido como Gustavinho.

Ao acolher o recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE), a maioria dos ministros do TSE restabeleceu o entendimento do juiz eleitoral e confirmou que o candidato a vice-prefeito incidiu na alínea ‘g’ do inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidades (LC n° 64/1990). O dispositivo torna inelegível quem tiver contas relativas ao exercício de cargos ou funções políticas rejeitadas por irregularidade insanável que caracterize ato doloso de improbidade administrativa.

O político teve suas contas rejeitadas pela Câmara Municipal de Diamantina porque, em 2001, quando era prefeito da cidade, abriu créditos suplementares no valor de quase R$ 3 milhões sem a devida autorização legal e deixou de aplicar o percentual constitucional mínimo de 25% em educação. As contas de Gustavinho foram consideradas ilegais pelo Tribunal de Contas do Estado em 2007, parecer posteriormente acolhido pela Câmara Municipal de Diamantina.

Crédito suplementar

Para o relator do processo, ministro Henrique Neves, “a alínea `g´está caracterizada pelas duas situações”. Com relação aos créditos suplementares, ele informou que foi editada em 2007 uma lei específica no município no sentido de sanar a irregularidade diante de uma súmula do Tribunal de Contas do Estado que permitia convalidar os créditos dessa forma.

“Esse argumento não me impressiona e muito menos uma lei editada seis anos depois (da análise das contas em 2007) para regular créditos abertos sem previsão orçamentária em 2001”, disse. “Esse Tribunal já assentou que a abertura de crédito suplementar sem a prévia autorização legal constitui irregularidade insanável, porquanto envolve malversação de verbas orçamentárias.”

Ele registrou que, nos termos do artigo 42 da Lei 4.320, os créditos suplementares e especiais devem ser autorizados por lei e abertos por decreto Executivo. A Constituição Federal, por sua vez, veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes (inciso V do artigo 167).

Educação

O relator acrescentou que desde 2009 o TSE debate a questão da não aplicação do percentual mínimo de 25% na educação e desde então acena para a necessidade de evoluir no sentido de que a prática resulta em inelegibilidade.

“Na sessão de 27 de novembro (deste ano), ao julgar o Respe 24659, da ministra Nancy Andrighi, se estabeleceu para as eleições de 2012 que a não aplicação do percentual constitucional mínimo da receita imposta à manutenção do desenvolvimento do ensino constituiu vício insanável, que configura ato doloso de improbidade administrativa”, disse o relator.

Fonte: TSE

 

Boa notícia! Presidente do TSE quer fim de doações de empresas a candidatos

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Ela ressalvou, todavia, que as alterações na legislação são responsabilidade de deputados federais e senadores

A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deu declaração na última sexta-feira (23) pelo veto às doações de campanha por pessoas jurídicas. Para Cármen, empresas não deveriam contribuir com recursos a políticos.

No Brasil, a esmagadora maioria das doações de campanha são feitas por pessoas jurídicas. Elas não aparecem tanto, porque doam por meio dos comitês de campanha e não diretamente ao candidato. O pior vem após as eleições, quando as empresas doadoras são “retribuídas” pela ajuda dada na campanha.

“Ninguém pode imaginar que por ter havido um financiamento de empresas privadas, por exemplo, que isso vai gerar qualquer tipo de obrigação, ou que, principalmente, se vai fazer pagamentos em serviços da parte dos eleitos”, afirma a ministra, evitando ser incisiva, mas sem esconder sua real opinião.

“De toda sorte, este é um assunto que precisa ser devidamente esclarecido. Por exemplo, pessoa jurídica não é cidadão e não vota. Não há por que empresa fazer financiamento de campanhas. Esse é um dado que precisa mesmo de ficar às claras. Pessoa jurídica não deveria contribuir, porque não é cidadão.”

Ela ressalvou, todavia, que as alterações na legislação são responsabilidade de deputados federais e senadores. “Esta é uma mudança que passa pelo Congresso. O que a Justiça eleitoral faz é discutir esses assuntos cada vez mais com os prós e os contras, as consequências, o controle das contas cada vez mais apurado.”

Cármen Lúcia disse que uma comissão no âmbito do TSE estuda sugestões de mudanças na legislação. “Uma comissão criada para estudar exatamente como fazer bem controles de contas, de tal maneira que a gente saiba quem contribui, como contribui, como se controla isso pois sistemas são muito precários.”

A ministra mandou um recado aos prefeitos eleitos e reeleitos no pleito de outubro, que tomarão posse em janeiro. “Eu espero que cumpram rigorosamente os princípios constitucionais, especialmente o da moralidade, o da impessoalidade e o da igualdade na administração pública.

Fonte: Blog de Jamildo

TSE derruba candidatura de prefeito eleito de Primavera (PE)

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Pão com Ovo (PRTB) foi impedido por condenação por compra de votos.
Em segundo lugar, Galego do Gás (PR) deverá assumir prefeitura.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (20) indeferir o registro de candidatura do prefeito eleito de Primavera (PE), Rômulo César Moura Peixoto (PRTB), conhecido como Pão com Ovo. O tribunal entendeu que ele estava inelegível na data do pedido de registro de candidatura por causa de uma condenação, de 2006, por compra de votos.

Com a decisão, deverá assumir a prefeitura da cidade o segundo colocado nas eleições, Galego do Gás (PR), que obteve 42,51% dos votos válidos. Pão com Ovo havia obtido 50,46% no município, que tem cerca de 13 mil habitantes.

Em 2006, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) cassou o mandato de prefeito de Pão com Ovo por doação de pães e cestas básicas na campanha eleitoral de 2004. Neste ano, porém, o TRE aprovou a candidatura porque entendeu que entendeu que já havia se passado o prazo de oito anos de perda de direitos políticos.

O tribunal considerou para isso as datas exatas das eleições de 2004 (3 de outubro) e 2012 (7 de ourubro) para contar o período. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, afirmou, no entanto, que o prazo de oito anos não se conta por datas específicas, mas pelo ano inteiro.

Ela acrescentou que esse entendimento deve ser aplicado para a contagem do prazo em todas as situações. “A inelegibilidade tem por fim, sem distinções pontuais, proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico, o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”, argumentou.

Dois ministros votaram contra esse entendimento, Marco Aurélio e Dias Toffoli, mas foram vencidos pela maioria.

Fonte: G1