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Municípios tem só este mês para implantarem o Portal de Transparência

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De acordo com a Lei Complementar (LC) nº 131/20009, os municípios com até 50 mil habitantes tem um prazo de até quatro anos após a vigência da lei, para se adaptar às exigências da legislação, que entrou em vigor em maio de 2009.

Segundo o Ministério Público de Contas do Estado (MPC), no Amazonas, alguns municípios já disponibilizaram o portal na internet – Manaus, Itacoatiara, uma vez que a legislação estabeleceu prazo menor, vencido em 28 de maio de 2011, para os municípios com mais de 50 mil habitantes divulgassem suas informações na rede. Cabe agora aos gestores dos outros municípios providenciarem a execução de seus portais, até o prazo determinado.

O Portal de Transparência é a forma de assegurar a cada cidadão o acesso a todas as informações de formaprática, ágil e eficiente, para que todos possam exercer sua cidadania e ser fiscal de dinheiro público e, desta forma, assegurar a sua correta aplicação ou evitar desvios de conduta.

///Fonte: Portal do MPC.

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Prefeitos eleitos prometem aprovar Lei da Ficha Limpa

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Compromisso foi assumido pelos prefeitos eleitos de Maraã, Benjamin Constant, Jutaí, Urucará, Manaquiri, Tefé e Fonte Boa

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Sete prefeitos eleitos do interior do Amazonas se comprometeram a implementar a Lei da Ficha Limpa em suas administrações. A implantação da lei é feita por meio da apresentação e aprovação, na Câmara de Vereadores, de um projeto de emenda à lei orgânica do município.

A “Lei da Ficha Limpa Municipal” já está em vigor em Manacapuru, Humaitá e Apuí, por meio da mobilização social promovida pelo juiz eleitoral de Humaitá, George Lins, em parceria com juizes, promotores de Justiça, sindicatos e a Igreja Católica.

A lei proíbe que pessoas condenadas por um grupo de juízes em crimes como improbidade administrativa, compra de votos, corrupção, desvio do dinheiro público ocupem a direção de secretarias ou quais outros cargos de confiança na administração municipal. Os fichas sujas ficam impedidos, inclusive, de contratar e fornecer para as prefeituras.

Fonte: A Critica

Lei de Acesso à Informação é passo histórico para ampliar a transparência, diz presidenta

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A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (17), na Conferência de Alto Nível Parceria para Governo Aberto, que a Lei de Acesso à Informação, que entrará em vigor em maio, é um passo histórico para a ampliação da transparência no país. Segundo ela, a nova lei torna a informação pública aberta nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e em todos os níveis de governo do país.

“Todos os brasileiros poderão consultar documentos e informações produzidos pela administração pública, que deverão ser oferecidos de forma clara em linguagem simples e direta com apoio de ferramentas de busca e pesquisa”, explicou a presidenta.

Ela ressaltou que, para o Brasil, o governo aberto fundamenta-se em três pilares “indissociáveis”: a transparência que permite a prestação de contas; a participação social que assegura a cidadania, e o monitoramento sistemático dos resultados das políticas públicas que asseguram uma gestão de qualidade.

“Tudo isso utilizando-se de tecnologias que permitem informações adequadas, facilitam o acesso e a gestão e permitem um combate mais efetivo a corrupção”, completou.

Segundo Dilma, o Brasil avançou muito no aperfeiçoamento dos mecanismos de controle dos gastos públicos com “instituições cada vez mais preparadas para evitar desvios e punir sua ocorrência”.

“Mas queremos mais. Queremos, também, aprimorar a qualidade do gasto público. Reduzir custos, racionalizar processos e, acima de tudo, garantir que nossas políticas façam a diferença para melhor na vida da população.”

Fonte: Blog do Planalto

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