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TSE pede investigação contra juízes do TRE no AM

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Eles são acusados de atender a pressões de lobby político e adiar julgamentos de processos

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enviou para investigação da Corregedoria Geral Eleitoral (CGE) e da Procuradoria Geral Eleitoral (PGE), nesta terça-feira, denúncias de crimes eleitorais contra três juízes e um desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM). Eles são acusados de atender a pressões de lobby político e adiar julgamentos de processos em que um juiz e uma promotora respondem pelos crimes de prevaricação, fraudes processuais e de diplomar um político ficha suja em Humaitá, no interior do Estado.

O pedido de investigação, feito em despacho da ministra Carmem Lúcia, também mandou a PGE apurar se o assassinato brutal de um homem que gravou denúncia contra um dos candidatos foi motivado por disputa política. A vítima era autora de uma gravação de denúncias que confirmariam o uso da máquina estadual na eleição em Humaitá.

As denúncias foram feitas ao TSE pela coligação Humaitá em Boas Mãos, que teve como candidato Roberto Rui Guerra de Souza (PP), depois que três juízes se declararam impossibilitados de julgar diversas denúncias contra o prefeito reeleito José Cidenei Lobo do Nascimento (PMDB), o Dedei Lobo, e mais sete acusados.

Segundo o advogado da coligação, Edílson Miranda, na Ação Judicial de Investigação Eleitoral (Aije), o prefeito e seus correligionários são acusados por abuso do poder político e econômico, captação ilícita de votos por sufrágio, usurpação e supressão de documentos, uso de documento falso, estelionato, fraude em benefícios federais, ameaça e tráfico de influência.

“Primeiro foi o juiz da comarca, George Hamilton Lins Barroso, também arrolado no processo como suspeito, que enviou ilegalmente o caso para o TRE e depois foram outros dois juízes, nomeados pelo TRE, que estranhamente se recusaram em julgar a ação. Pedimos ao presidente do TRE, desembargador Flávio Humberto Pascarelli, para o TRE avocar (assumir) a ação, mas ele se recusou. Por isso, não tivemos alternativa a não se recorrer ao TSE”, explica Miranda.

Segundo Miranda, a promotora eleitoral da comarca, Eliana Leite Guedes, também é acusada de prevaricação por não ter oferecido denúncia no caso, que ficou parado no TRE desde novembro. O quarto juiz a assumir o caso, chegou nesta terça-feira em Humaitá. É a juíza Dinah Camara Fernandes de Souza. Segundo informações do cartório eleitoral de Humaitá, ela estava descansando da viagem num hotel e não poderia falar sobre o assunto. “Quem sabe, depois da atitude do TSE o processo comece a andar”, diz Miranda.

De acordo com Miranda, a denúncia contra o TRE é por tráfico de influência porque o tribunal cedeu às pressões de um lobby político para manter Dedei Lobo na Prefeitura de Humaitá.

 O lobby teria sido feito pelo governador e vice-governador do Estado, Omar Aziz (PSD) e José Melo de Oliveira (PMDB), respectivamente, a pedido do secretário-executivo da Fazenda do Amazonas, Afonso Lobo, irmão do prefeito.

Além de acusar o TRE de tráfico de influência, a coligação acusa os juízes e a promotora de prevaricação, porque, ao adiarem o julgamento da ação, deixaram de sentenciar sobre pedidos de prisão preventiva dos acusados, o que ocasionou, segundo ele, vazamento das provas da AIJE para as mãos dos acusados e o assassinato do homem que gravou as denúncias de uso da máquina estadual em favor do prefeito reeleito.

Dedei nega acusações
O prefeito Dedei Lobo disse que as denúncias são “conversa fiada”. “Esse meu adversário perdeu duas vezes de mim, deixou a prefeitura endividada e não pagou funcionários, agora fica inventando mentiras, como o desaparecimento de uma urna de pano, sendo que aqui só foram usadas eletrônicas”, afirmou. “As denúncias dele foram feitas depois das eleições e outras são gravações feitas por cabos eleitorais dele”, completou.

Segundo o prefeito, a coligação também mente quando acusa seu irmão, Afonso Lobo, de comandar um lobby para mantê-lo no cargo. “Isso não existe, é coisa de quem perdeu a eleição e quer ganhar no tapetão. E ele perdeu porque endividou a cidade, não pagou professores com o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ) e ainda criou um Fundo de Previdência e deixou de pagar funcionários públicos por quatro meses”, afirmou.

Procurado, o secretário-executivo da Fazenda do Amazonas, Afonso Lobo, não foi localizado, nem em seu gabinete nem pelo celular. O juiz Geroge Hamilton Lins Barroso também não foi encontrado em Manacapuru, para onde foi transferido. Segundo funcionários do fórum, ele estava em correição na cidade de Tefé e não poderia atender a imprensa. A promotora Eliana Leite Guedes, também procurado pelo telefone, não foi localizada no Fórum de Humaitá. No TRE ninguém atendeu aos telefonemas.

Fonte: terra.com.br  (http://noticias.terra.com.br/brasil/politica/tse-pede-investigacao-contra-juizes-do-tre-no-am,c0d8156fa218e310VgnVCM3000009acceb0aRCRD.htmlicia)

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Prefeituras do interior do AM contratam serviços sem licitação

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Foram feitas contratações para serviços de internet, compra de material e conclusão de obras.

[ i ]A prefeita de Novo Airão explicou que teve que contratar serviço de internet e software para poder ter acesso às informações sobre as contas do município.
Manaus – Três dos 19 prefeitos que decretaram situação de emergência em seus municípios já assinaram 13 contratos sem licitação. Sinal de internet, software, climatização, hospedagem, refeições, faixas estão entre os contratos firmados entre as prefeituras e empresas. Os decretos de situação de emergência e as dispensas de licitação foram publicadas no Diário Oficial dos Municípios durante o mês de janeiro. A dispensa de licitação tem como base os Artigos 24 e 26 da Lei das Licitações (Nº. 8666/93), que permitem que órgãos públicos contratem serviços sem licitação, em casos de emergência e calamidade pública, quando caracterizada urgência em sanar problemas. O prefeito de Parintins, Alexandre da Carbrás (PSD), dispensou licitação para contratar a empresa C. ZEN & CIA. LTDA –ME  por mais de R$ 2 milhões. O contrato tem como finalidade a prestação de serviços de emergência a serem realizados no lixão do município para minimizar os danos ambientais e sociais ocasionados pela disposição final de resíduos sólidos. A reportagem tentou contrato com Alexandre, mas não obteve sucesso. A prefeita de Novo Airão, Lindinalva Silva (PT), decretou situação de emergência em 1º de janeiro, dia em que tomou posse e declarou dispensa de licitação para quatro contrações. Ela declarou a dispensa de licitação para “a compra de diversos materiais destinados às atividades e funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social”, disse. Declarou ainda, dispensa para “contratação de empresa para fornecimento de sinal de internet dedicado à Secretaria Municipal de Finanças (Semef), gabinete do prefeito e Procuradoria Geral do Município”. Lindinalva declara também a “contratação de empresa fornecedora de software para gerenciamento do contrato da execução orçamentária do Poder Executivo”, disse. Outra dispensa de licitação foi para “compra de materiais para reforma do prédio da Secretaria Municipal de Educação”. A reforma inclui climatização. Lindinalva explicou que teve que contratar serviço de internet e software para poder ter acesso às informações sobre as contas do município. Ela disse ainda que a reforma do prédio da Secretaria de Educação foi iniciada na gestão anterior e não foi concluída. Em Coari, Adail Pinheiro (PRP), celebrou oito contratos sem licitação com empresas diferentes para aquisição de material de consumo; fornecimento de sistemas de folha de pagamento; recursos humanos; para serviços de hospedagem, fornecimento de refeições, fornecimento de faixas, combustível e serviço de transporte emergencial de pacientes. Os contratos somam R$ 5.659.487,12. A reportagem tentou contato com Adail, mas ele não atendeu as ligações. O promotor de Justiça Fábio Monteiro, responsável pelo Centro de Apoio e Combate ao Crime Organizado (CAO-Crimo), disse que os promotores dos municípios vão estar atentos às contratações. “Os prefeitos não podem usar esse artifício para contratar indiscriminadamente”, disse. O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Érico Desterro, alertou que os prefeitos precisam ser criteriosos. “Se não for comprovado que a compra não está ligada à emergência, o prefeito vai responder. Não posso opinar sobre as compras já realizadas para eu não ficar impedido de julgar futuramente”, explicou.
Fonte: portal@d24am.com

Ministério Público sem meios para fiscalizar riqueza dos políticos

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       O relatório que resume a atividade do MP é o último de Pinto Monteiro como  procurador-geral (Daniel Rocha)

O alerta é lançado no relatório da Procuradoria-Geral da República (PGR) relativo a 2011. Se o Gabinete do Ministério Público (MP) que funciona junto do Tribunal Constitucional (TC) não for reforçado, fica em causa uma das suas missões: o controlo da riqueza dos titulares de cargos políticos. “A manter-se a dimensão do gabinete do MP junto do tribunal, pode colocar-se seriamente em risco a possibilidade prática de se poder realizar uma indagação fática inicial e posteriormente”, refere o relatório agora tornado público.

A Lei 19/2008 confere ao MP junto do TC o “dever de proceder, em particular após o termo dos mandatos ou à cessação de funções, à análise das declarações de património, rendimentos e cargos sociais, de forma a poder comparar, sistematicamente, a situação patrimonial dos titulares de cargos políticos e equiparados nos momentos do início e termo das funções”. O relatório sublinha a necessidade de reforçar o gabinete com, pelo menos, mais um procurador, para além de se garantir a “colaboração, ainda que pontual, de outro pessoal qualificado que, sob a orientação do MP, colabore com este na análise dos vários milhares de declarações que, em cada ano, será necessário analisar e comparar”. A estrutura do MP no TC, que data ainda dos anos 90, conta com dois procuradores-gerais adjuntos, dois procuradores da República, como assessores, e dois funcionários de secretariado. A sua composição “mantém-se, assim, inalterada há mais de uma década, apesar do sensível acréscimo de funções que ao mesmo gabinete têm, nos últimos anos, vindo a ser cometidas”, lamenta o MP. Em causa está também a fiscalização das contas dos partidos políticos e as incompatibilidades, impedimentos e declarações de património e rendimentos dos titulares de cargos políticos. O relatório da PGR estima tratar-se de uma “dezena e meia de milhares de declarações”. O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), Rui Cardoso, sublinha a preocupação. “É um problema que não é de todo novo, mas que se pode ter agudizado. Os recursos são realmente escassos”, disse ao PÚBLICO. Já o Ministério da Justiça (MJ) garante nada poder fazer em relação a esta questão, uma vez que “o orçamento do Tribunal Constitucional não depende do MJ”. A carência de magistrados e funcionários não ocorre apenas no TC. A PGR lembra que também noutras estruturas judiciais se verifica a escassez de recursos humanos. O relatório identifica o problema no Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto, no Tribunal de Execução de Penas do Porto, Tribunal de Família e Menores do Porto (TFMP) e ainda nos tribunais de Évora. No TFMP, os magistrados admitem a incapacidade. “É de seis o quadro de magistrados, o que é gritantemente desadequado. Não é possível com este número desempenhar convenientemente as inúmeras funções a cargo”, refere o relatório. Rui Cardoso diz que a não-realização de um curso, no ano passado, no Centro de Estudos Judiciários, que forma juízes e procuradores, poderá ter contribuído para a escassez de profissionais. Já o MJ diz que a reforma do mapa judiciário em curso poderá ajudar a atenuar o problema, uma vez que prevê “uma distribuição mais equilibrada dos recursos humanos, de acordo com as necessidades dos diversos serviços”.

Casinos por investigar Também no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) o número de magistrados e funcionários é insuficiente. O MP diz, aliás, que, “por falta de elementos humanos e informáticos, não foi possível ainda proceder à análise e tratamento da informação das participações dos casinos, sendo estes tidos, internacionalmente, como fonte privilegiada de branqueamento” de capitais. Aquele departamento conta com 13 procuradores, 12 procuradores adjuntos e 16 funcionários judiciais. As limitações no Núcleo de Assessoria Técnica e na Unidade de Análise e Informação do DCIAP e “as sucessivas anomalias nos sistemas informáticos inviabilizam a execução de um trabalho com maior qualidade e minuciosidade”, reconhece ainda o documento. Apesar de, oficialmente, o departamento dispor de sete viaturas, no relatório frisa-se que na realidade são apenas três, o que obrigou a que os magistrados tivessem “por várias vezes” de se deslocar “no seu próprio meio de transporte”. Por outro lado, o relatório da PGR salienta também as más condições de trabalho em edifícios muito antigos, degradados e exíguos, nomeadamente no Porto, Vila Real, Santarém e Aveiro. No Tribunal de Família e Menores do Porto, “ambas as secções estão como que mergulhadas em verdadeiros muros de processos e em que o espaço para cada um dos cada vez menos funcionários se torna exíguo, dificulta sobremaneira o trabalho e desmotiva, atentas as caóticas condições”. “O mobiliário está degradado e o edifício não tem segurança”, alerta o MP.

Aumento de inquéritos em 2011 O relatório anual da PGR refere um acréscimo dos inquéritos judiciais em 2011, por se verificar “um muito ligeiro aumento da criminalidade participada”. No último ano, o MP instaurou um total de 551.009 processos de inquérito, mais 615 do que os registados em 2010. No total, foram movimentados 769.867 inquéritos, tendo sido concluídos 568.342, mais 7094 do que em 2010. O número de inquéritos pendentes fixou-se em 201.525. Na distribuição dos inquéritos, os distritos de Lisboa e Évora registaram um acréscimo no número, enquanto Porto e Coimbra tiveram uma diminuição. Lisboa passou de 223.968 inquéritos em 2010 para 226.781 em 2011 e Évora registou 534 a mais, para um total de 73.761. Relativamente à pendência, verificou-se uma descida de 26,18% a nível nacional. No ano passado ocorreram menos 5116 processos sumários (total de 26.183 em 2011) e mais 1233 sumaríssimos (6272).

Fonte: Site Público