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Portais de Transparência dos gestores do interior do Amazonas têm dados incompletos
Prefeituras e Câmaras Municipais não conseguiram preencher o site com todas as informações
Das 42 Prefeituras e 10 Câmaras Municipais do interior que aderiram ao Portal da Transparência da Associação Amazonense de Municípios (AAM) a maioria permanece sem dispor parte das informações exigidas pela Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) e pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011).
O portal http://transparenciamunicipalam.com.br/ possui nove itens para publicação de dados referente a algumas obrigações da legislação: Receita, Despesa, Balanço, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Planejamento Orçamentário, Convênio, Servidores e Secretarias. Desses tópicos, no máximo três deles foram alimentados por mais da metade dos gestores. E nenhum dos prefeitos ou presidentes das Câmaras conseguiram chegar a preencher oito dos itens.
A prefeitura de Manicoré foi a única que disponibilizou informações em sete tópicos e a de Juruá, em seis.
O campo para ‘Convênio’ foi o que teve maior divulgação entre os gestores, com a publicação por 40 deles. O segundo com maior ‘transparência’ foi o referente ao ‘Planejamento orçamentário’, com a publicação por 16 prefeitos e quatro presidentes dos legislativos.
As informações relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os nomes e dados dos secretários e dos servidores foram os que tiveram o menor número de divulgação.
A Lei da Transparência obriga a publicação de informações sobre a execução orçamentária e financeira dos municípios em meio eletrônico de acesso público, e a Lei de Acesso à Informação amplia a obrigatoriedade da divulgação dos dados de interesse público, como a divulgação das remunerações dos servidores. O prazo para a publicação da Lei da Transparência terminou no último dia 27.
A assessoria da AAM esclareceu que é de responsabilidade dos servidores das prefeituras e das Câmaras Municipais a alimentação do portal.
Representação
O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Carlos Alberto de Almeida, afirmou que hoje ele ingressará com uma representação no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) contra os gestores que não estão cumprindo a legislação da transparência. Almeida disse também que encaminhará outra representação ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) solicitando a apuração de improbidade administrativa dos gestores atuais e dos anteriores.
De acordo com o procurador, ele solicitou ao tribunal a suspensão da transferência voluntária, – os convênios estaduais -, a assinatura de um prazo para a adequação à lei, e aplicação de multas diárias, caso o acordo não seja executado. “Houve tempo suficiente para isso, o povo já está alertado, porque já estou brigando com isso há três anos”, disse.
O procurador-geral do MPC explicou que hoje será realizado uma consulta em cada um dos sites, portais e blogs dos municípios para confirmar os dados já existentes na representação, que, segundo ele, está pronta. “Vou fazer igual a um usuário comum, vou aos sites. Os que estiverem com as informações serão poupados e se apenas estiverem no site, mas sem informações, serão listados na representação”.
Fonte: portal@d24am.com
LINK PARA O PORTAL DE LÁBREA :
http://www.transparenciamunicipalam.com.br/labrea/servidores
Boas Práticas adotadas em prefeituras serão destaque no Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas
Um dos destaques na programação do Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas, confirmado para o final de janeiro em Brasília, será a programação das mesas de Boas Práticas, na qual prefeitos e ex-prefeitos apresentarão aos participantes casos de sucesso implantados em suas gestões. Ao todo, nos dias 29 e 30 de janeiro, haverá 40 exposições dedicadas a experiências de uma única prefeitura ou de consórcios intermunicipais.
As boas práticas das prefeituras serão apresentadas em 20 mesas redondas, com 30 minutos de duração, no Auditório Águas Claras do Centro de Convenções Ulisses Guimarães. A programação será organizada em acordo com os quatro eixos do Encontro: Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Urbano/Ambiental e Direitos e Cidadania.
Na terça feira (29/1), pela manhã, destaque para a apresentação do ex-prefeito de Vitória (ES) João Carlos Cozer (PT) sobre o IDESUS, reconhecido nacionalmente pelos indicadores de saúde da capital capixaba. Ainda nesse dia, o ex-prefeito de Foz do Iguaçu (PR) Paulo Mc Donald Ghisi (PDT) falará sobre os bons resultados do IDEB na sua cidade.
No dia seguinte, a ex-prefeita de Bananeiras (PB) Marta Eleonora Aragão Ramalho (DEM) abre a programação mostrando as ações implantadas em sua gestão para a promoção de Inclusão, Trabalho e Renda. Após o almoço, as políticas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres implementadas em Rio Branco (AC) serão o tema da exposição do ex-prefeito da capital acreana Raimundo Angelim Vasconcelos (PT).
Consórcios Públicos exitosos entre municípios terão programação exclusiva
A programação no Auditório Planalto do Centro de Convenções Ulisses Guimarães será dedicada a 20 experiências exitosas de consórcios públicos entre municípios, regidos pela lei 11.107, de 6 de abril de 2005. Os quatro eixos do Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas também serão utilizados para distribuir as mesas redondas.
Dentro do eixo Desenvolvimento Social, na manhã do primeiro dia, entre outros, o Consórcio dos Municípios da Mata Norte e Agreste Setentrional de Pernambuco – COMANAS apresentará o sucesso do Diagnóstico Situacional de Saúde, adotado na região. Já o Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos – Pró-Sinos, formado por municípios do Rio Grande do Sul, será um dos abordados na tarde do dia 29, sob o viés do eixo Desenvolvimento Urbano/Ambiental, mostrando os resultados da Usina de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil.
Na quarta feira (30), a programação do eixo Desenvolvimento Econômico começa com uma mesa redonda sobre a Integração no Processo de Desenvolvimento Econômico e Social da Fronteira do Paraná com Santa Catarina, coordenada pelo o Consórcio Intermunicipal da Fronteira – CIF. À tarde, o Eixo Direitos e Cidadania estará, por exemplo, no foco da apresentação do Consórcio Intermunicipal Culturando – CIC, que tratará do programa de Difusão da Prática de Leitura adotado por municípios do interior do estado de São Paulo.
Fonte: Página do Instituto Delfos
Prefeitos eleitos prometem aprovar Lei da Ficha Limpa
Compromisso foi assumido pelos prefeitos eleitos de Maraã, Benjamin Constant, Jutaí, Urucará, Manaquiri, Tefé e Fonte Boa
Sete prefeitos eleitos do interior do Amazonas se comprometeram a implementar a Lei da Ficha Limpa em suas administrações. A implantação da lei é feita por meio da apresentação e aprovação, na Câmara de Vereadores, de um projeto de emenda à lei orgânica do município.
A “Lei da Ficha Limpa Municipal” já está em vigor em Manacapuru, Humaitá e Apuí, por meio da mobilização social promovida pelo juiz eleitoral de Humaitá, George Lins, em parceria com juizes, promotores de Justiça, sindicatos e a Igreja Católica.
A lei proíbe que pessoas condenadas por um grupo de juízes em crimes como improbidade administrativa, compra de votos, corrupção, desvio do dinheiro público ocupem a direção de secretarias ou quais outros cargos de confiança na administração municipal. Os fichas sujas ficam impedidos, inclusive, de contratar e fornecer para as prefeituras.
Fonte: A Critica
TCE-AM lança anteprojeto que prevê mudanças no seu regimento interno
Precisamos dessa refurmulação para agilizar o trabalho do Tribunal,afirma Desterro.
Com a finalidade de reorganizar o controle externo e agilizar a tramitação de processos, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) encaminhou nesta segunda-feira (5) à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o anteprojeto de lei que altera e modifica artigos de sua Lei Orgânica Interna e do regimento do quadro pessoal.
Entre as novas regras propostas no anteprojeto — aprovado em reunião extraordinária administrativa, na semana passada — serão criadas três novas diretorias e desmembradas outras no âmbito do Controle Externo.
De todas as mudanças previstas, a criação de uma diretoria específica para cuidar do Controle Externo de Arrecadação, Subvenções e Renúncia de Receitas é a que mais vai influenciar nos resultados finais do TCE-AM, já que deverá aperfeiçoar o controle contábil e financeiro das administrações.
“Precisamos dessa reformulação para dar mais agilidade no trabalho do tribunal e contamos com o apoio da Assembleia”, explicou o presidente do TCE-AM, Érico Desterro.
O anteprojeto também deverá corrigir a redação da atual lei, as atribuições dos cargos comissionados, além de conceder reajuste para os servidores de nível médio do TCE, cortar o número de cargos comissionados no Ministério Público de Contas (MPC) e unificar as classes dos procuradores de Contas.
Fonte: Em Tempo Online
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TCE-AM iniciará fiscalização in loco junto a prefeituras do interior.
Ministério Público irá denunciar 34 prefeituras do Amazonas na justiça
Das 62 prefeituras amazonenses, 34 delas estão na mira do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) que, nos próximos dias, promete ajuizar 78 procedimentos contra prefeitos cujas prestações de contas foram desaprovadas pela Corte de Contas do Estado (TCE-AM) em decorrência de malversação dos recursos públicos. Em meio às representações estão ações cíveis e criminais, todas por descumprimento de disposições contidas no Decreto-Lei 201/67. O município do Careiro (distante 83 quilômetros de Manaus) foi alvo de sete ações e está classificado como a cidade com maior número de representações. Os municípios de Pauiní, Urucará, Manacapuru, Nova Olinda do Norte, Novo Airão, Manicoré, Carauari, Humaitá, Borba, Tapauá, Caapiranga e Fonte Boa receberão apenas uma representação cada um. As cidades de Apuí, Uarini, Lábrea, Iranduba, Santo Antônio do Içá, Guajará, Tabatinga, Boa vista do Ramos, Autazes, Ipixuna e Manaus receberão duas ações. São Gabriel da Cachoeira, Tefé, Jutaí e Tonantis serão alvo de três representações. Os municípios de Rio Preto da Eva, Manaquiri, Eirunepé, Presidente Figueiredo e Coari serão alvo de quatro ações cada um. A cidade de Parintins terá cinco.
O procurador geral de Justiça Francisco Cruz disse que a iniciativa do MP não trata-se de uma ação ‘caça às bruxas’. “É apenas uma medida rotineira do MP”, disse Cruz.
O órgão não soube informar se as duas ações a serem movidas contra a Prefeitura de Manaus tem como alvo o atual prefeito Amazonino Mendes ou administrações anteriores.
fonte: Jornal a Crítica
Jornal Vazos do Purus 