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Portais de Transparência dos gestores do interior do Amazonas têm dados incompletos

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Prefeituras e Câmaras Municipais não conseguiram preencher o site com todas as informações

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Das 42 Prefeituras e 10 Câmaras Municipais do interior que aderiram ao Portal da Transparência da Associação Amazonense de Municípios (AAM) a maioria permanece sem dispor parte das informações exigidas pela Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) e pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011).

O portal http://transparenciamunicipalam.com.br/ possui nove itens para publicação de dados referente a algumas obrigações da legislação: Receita, Despesa, Balanço, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Planejamento Orçamentário, Convênio, Servidores e Secretarias. Desses tópicos, no máximo três deles foram alimentados por mais da metade dos gestores. E nenhum dos prefeitos ou presidentes das Câmaras conseguiram chegar a preencher oito dos itens.

A prefeitura de Manicoré foi a única que disponibilizou informações em sete tópicos e a de Juruá, em seis.
O campo para ‘Convênio’ foi o que teve maior divulgação entre os gestores, com a publicação por 40 deles. O segundo com maior ‘transparência’ foi o referente ao ‘Planejamento orçamentário’, com a publicação por 16 prefeitos e quatro presidentes dos legislativos.

As informações relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os nomes e dados dos secretários e dos servidores foram os que tiveram o menor número de divulgação.

A Lei da Transparência obriga a publicação de informações sobre a execução orçamentária e financeira dos municípios em meio eletrônico de acesso público, e a Lei de Acesso à Informação amplia a obrigatoriedade da divulgação dos dados de interesse público, como a divulgação das remunerações dos servidores. O prazo para a publicação da Lei da Transparência terminou no último dia 27.

A assessoria da AAM esclareceu que é de responsabilidade dos servidores das prefeituras e das Câmaras Municipais a alimentação do portal.

Representação

O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Carlos Alberto de Almeida, afirmou que hoje ele ingressará com uma representação no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) contra os gestores que não estão cumprindo a legislação da transparência. Almeida disse também que encaminhará outra representação ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) solicitando a apuração de improbidade administrativa dos gestores atuais e dos anteriores.

De acordo com o procurador, ele solicitou ao tribunal a suspensão da transferência voluntária, – os convênios estaduais -, a assinatura de um prazo para a adequação à lei, e aplicação de multas diárias, caso o acordo não seja executado. “Houve tempo suficiente para isso, o povo já está alertado, porque já estou brigando com isso há três anos”, disse.

O procurador-geral do MPC explicou que hoje será realizado uma consulta em cada um dos sites, portais e blogs dos municípios para confirmar os dados já existentes na representação, que, segundo ele, está pronta. “Vou fazer igual a um usuário comum, vou aos sites. Os que estiverem com as informações serão poupados e se apenas estiverem no site, mas sem informações, serão listados na representação”.

Fonte: 

LINK PARA O PORTAL DE LÁBREA :

http://www.transparenciamunicipalam.com.br/labrea/servidores

http://www.labrea-am.com.br/transpar%C3%AAncia/

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Municípios tem só este mês para implantarem o Portal de Transparência

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De acordo com a Lei Complementar (LC) nº 131/20009, os municípios com até 50 mil habitantes tem um prazo de até quatro anos após a vigência da lei, para se adaptar às exigências da legislação, que entrou em vigor em maio de 2009.

Segundo o Ministério Público de Contas do Estado (MPC), no Amazonas, alguns municípios já disponibilizaram o portal na internet – Manaus, Itacoatiara, uma vez que a legislação estabeleceu prazo menor, vencido em 28 de maio de 2011, para os municípios com mais de 50 mil habitantes divulgassem suas informações na rede. Cabe agora aos gestores dos outros municípios providenciarem a execução de seus portais, até o prazo determinado.

O Portal de Transparência é a forma de assegurar a cada cidadão o acesso a todas as informações de formaprática, ágil e eficiente, para que todos possam exercer sua cidadania e ser fiscal de dinheiro público e, desta forma, assegurar a sua correta aplicação ou evitar desvios de conduta.

///Fonte: Portal do MPC.

Municípios do AM impedido de firmar convênios com a União

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Todos os 62 municípios do Amazonas estão impedidos de celebrar convênios com o governo federal. A informação foi divulgada na semana passada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) que levantou as informações junto ao Cadastro Único de Convênios (Cauc).
De acordo com o conteúdo do relatório, dos 5.563 municípios brasileiros 5.363, o equivalente a 96,4% não podem celebrar convênios com a União em razão de restrições junto ao Cadastro.
A CNM acompanha desde janeiro a situação de regularidade dos municípios do país. A situação estaria crítica em sete Estados da Federação. “Neles, todos os seus municípios encontram-se com restrições para celebrar convênios com a União. São eles, Alagoas, Amazonas, Amapá, Maranhão, Piauí, Roraima e Sergipe”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, no texto do relatório.
Atualmente, somente 200 cidades do Brasil estariam aptas para celebrar convênios. “Chama atenção da CNM a proporção desse quadro no começo do mandato dos atuais gestores municipais”, afirmou.
Prestação de contas
A maioria dos municípios do Amazonas possui irregularidades em consequência da não prestação de contas do exercício da gestão municipal relativo a 2012, em que a maior parte dessas cidades estava sob o comando de outros gestores. Segundo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), a prestação de contas do exercício anterior é feita pelo atual prefeito e a eventual inadimplência recai sobre a atual gestão.
Outras situações que contribuem para a irregularidade é não prestação de contas de convênios já firmados com o governo federal e débitos não quitados com prestadoras de serviços.
A situação negativa impede as prefeituras de firmar convênios para recebimento de verbas de transferências voluntárias para programas como o Programa de Aceleração do Crescimento I (PAC I), da União. Setores como Saúde e Educação também podem ser afetados pelo bloqueio dependendo da origem dos recursos.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Manaus que, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef) informou já estar tomando as providências necessárias para tornar a prefeitura apta no Cauc, e especificamente no Cadin.
Segundo a Semef, a prefeitura ainda depende da conclusão dos levantamentos e o consequente parcelamento de débitos.
Fonte: Em Tempo online

MPF investiga tráfico de drogas em aldeias indígenas no Amazonas

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O Ministério Público Federal (MPF) do Amazonas investiga o “plantio e tráfico de drogas” em aldeias indígenas dos municípios de Pauini e Boca do Acre, região sul do Estado, onde existe plantio e tráfico de maconha e “mela”, que é a pasta de cocaína.

A partir de representação criminal encaminhada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, o MPF abriu inquérito civil público para apurar omissão dos gestores da Fundação Nacional do Índio (Funai) em adotar providências para o combate ao plantio e tráfico de drogas na região sob sua administração.

Há relatos graves de vários fatos ilícitos ocorridos nas aldeias indígenas da área abrangida pela coordenação da Funai em Rio Branco (AC), principalmente nas aldeias Castanheira, Kassiriki, Maripuá e Jagunço, situadas no município de Pauini, e na terra indígena Camicuã, em Boca do Acre.

A coordenadora regional da Funai no Acre, Maria Evanizia Nascimento dos Santos, tem se recusado a prestar informações solicitadas várias vezes pelo MPF sobre o plantio e tráfico de drogas em aldeias.

No mês passado, a juíza federal Maria Pinto Fraxe, do Amazonas, em caráter liminar, decidiu atender pedido do MPF para obrigar a coordenadora da Funai a prestar informações.

Maria Evanizia foi multada a pagar R$ 50 mil por dia de descumprimento da decisão. A decisão destaca que nenhum agente público brasileiro pode se negar a prestar informações requisitadas pelo MPF.

No pedido final do processo, o MPF requer que a processada seja condenada por improbidade administrativa a pagar multa no valor de até cem vezes a remuneração recebida por ela. Em novembro de 2011, o MPF enviou ofício à coordenadora da Funai do Acre para que informasse as medidas adotadas em relação à situação apurada no inquérito. Sem obter resposta alguma à solicitação, o MPF enviou novo ofício reiterando o pedido, em abril de 2012, o qual também foi ignorado pela gestora.

Na última tentativa, antes de ingressar com a ação de improbidade, o MPF solicitou novamente as informações à coordenação da Funai, em 29 de junho de 2012, mencionando os ofícios anteriores e ressaltando a necessidade de entrega em mãos. O ofício foi recebido pela própria coordenadora em 12 de julho, mas também foi ignorado e não respondido até então.

Na decisão liminar, a juíza federal Maria Pinto Fraxe destaca que nenhum agente público brasileiro pode se negar a prestar informações requisitadas pelo MPF, na condução de inquéritos civis públicos, uma vez que faz parte das atribuições constitucionais do órgão “expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los”.

Em outro trecho, a decisão menciona a gravidade do caso apurado pelo MPF e o risco de a situação se tornar irreversível diante da omissão da coordenadoria regional da Funai.

Ao final, classifica como “total descaso com os poderes públicos legalmente constituídos” a atitude da coordenadora da Funai em ignorar seguidos pedidos de esclarecimentos ao Ministério Público.

Por: Altino Machado
Fonte: Terra Magazine / Blog da Amazônia 

AS PRINCIPAIS 190 PROMESSAS DE DILMA

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Nas eleições do 2º Turno de 2012 perguntei a todas as pessoas que encontrei no caminho (mais de 150) se podiam relembrar de pelo menos 5 promessas feitas pela presidente Dilma durante a campanha eleitoral de 2010.
Apenas 5 pessoas mencionaram o seguinte:  
1. Aumentar o salário acima da inflação
2. Reforma Política.    
Senti-me frustrado, não só pelo tempo que desperdicei justificando o objetivo da pergunta, mas porque a maioria das pessoas não conseguiu lembrar de nenhuma das 190 promessas feitas pela presidente do Brasil.
Ora, se grande parte da sociedade não lembra das promessas feitas por Dilma em troca dos votos, como poderão saber se ele está cumprindo com suas promessas e obrigações?
Evidentemente que o esquecimento da massa corrobora para que os POLÍTICOS ELEITOS também se esqueçam de tudo o que Dilma prometeu aos eleitores em 2010. Ou seja, a sociedade assume involuntariamente o papel de conivente dos fracassos administrativos da gestão e também de cúmplice dos desmandos de toda ordem que fazem da ineficiência e da corrupção a regra geral.
Uma sociedade civilizada não pode esquecer o pacto firmado em praça pública com o governante, seja ele Presidente, Governador, Prefeito ou Síndico. A sociedade não pode abdicar da sua irrenunciável tarefa de fiscalizar os gestores políticos, a quem foram outorgadas as tarefas de nos representar e de conduzir com responsabilidade os destinos do nosso país, dos estados e municípios.
O esquecimento do pacto firmado durante as eleições configura, no sentido exato, incivilidade política da sociedade e também um tremendo descaso com o próprio destino social.
Dilma foi eleita com base nas promessas e tem obrigação moral e constitucional de cumpri-las integralmente até o final do seu mandato. Mas para que possamos cobrar, faz-se necessário recordar o que ela, juntamente com os seus aliados, prometeram.
Eis, portanto, a lista com 190 promessas, as quais, só serão cumpridas, se houver de nossa parte uma cobrança constante.
Ruy Câmara
Escritor
VAMOS COBRAR DE DILMA O CUMPRIMENTO DO PROMETIDO
Ao longo da campanha, a presidente eleita pela metade do povo brasileiro, Dilma Rousseff, fez muitas promessas: de erradicar a miséria e o analfabetismo a reduzir impostos e universalizar o SUS, dentre muitas outras. Eis a lista de promessas:
SAÚDE
1. Melhorar todo o sistema de saúde.
2. Fazer 500 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) 24 horas.
3. Construir 8.600 unidades básicas de saúde (UBSs) em todo o país.
4. Universalizar o SUS, garantindo mais recursos para o programa, e ampliar o número de profissionais.
5. Implantar o cartão do SUS, com o registro do histórico dos atendimentos.
6. Ampliar o Saúde da Família.
7. Ampliar as Farmácias Populares.
8. Ampliar o Brasil Sorridente.
9. Ampliar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
10. Valorizar práticas preventivas.
11. Garantir atendimento básico, ambulatorial e hospitalar altamente resolutivo em todos os estados.
12. Melhorar a gestão dos recursos.
13. Distribuir gratuitamente remédios para hipertensão e diabetes. Usar o programa Aqui tem Farmácia Popular.
14. Implantar a rede de prevenção de câncer em todo o país.
15. Ampliar a rede de atendimento para gestantes e crianças de até um ano. Criar clínicas especializadas, maternidades de alto e baixo riscos, UTIs neonatais e ambulâncias do Samu com mini-UTI para bebês, articulando essa rede ao Samu-Cegonha.
16. Articular uma rede integrada pública e privada, custeada pelo SUS, para tratar dependentes de crack. O SUS deverá dar acompanhamento psicossocial após a internação.
17. Dar atenção aos programas de saúde mental, especialmente tratamento de alcoolismo e dependência de drogas.
18. Acabar com as filas para exames e atendimentos especializados.
19. Criar cursos de capacitação para quem atende à população.
20. Ter autossuficiência científica na produção de fármacos.
21. Ampliar a fabricação de genéricos.
PROGRAMAS SOCIAIS E INCLUSÃO
22. Erradicar a miséria e conduzir todos os brasileiros ao padrão da classe média, melhorando a vida de 21,5 milhões de pessoas que ainda vivem na pobreza absoluta. Não foi fixado prazo.
23. Continuar reduzindo as desigualdades.
24. Ampliar programas, em especial o Bolsa Família, e implantar novos.
25. Ampliar o Bolsa Família para famílias sem filhos.
26. Ampliar as iniciativas de promoção de igualdade de direitos e oportunidades para mulheres, negros, populações indígenas, idosos e setores discriminados.
27. Lutar pela inserção plena de portadores de deficiências.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
28. Aumentar para 7% do PIB os investimentos públicos em educação.
29. Erradicar o analfabetismo nos próximos 4 anos.
30. Dar prioridade à qualidade da educação.
31. Construir seis mil creches e pré-escolas.
32. Dar bolsa de estudos e apoio para que os alunos não abandonem a escola.
33. Dar especial atenção à formação continuada de professores para o ensino fundamental e médio.
34. Possibilitar que os professores tenham, ao menos, curso universitário e remuneração condizente com sua importância.
35. Manter um piso salarial nacional para professores.

NOTA: Para cumprir uma promessa de campanha feita por Dilma, o Ministério da Educação terá que inaugurar pelo menos 178 creches por mês, ou seja, cinco por dia, até o fim de 2014. Na disputa presidencial de 2010, Dilma afirmou que iria construir 6.427 creches até o fim de seu mandato, mas a promessa está longe de se concretizar.

36. Equipar as escolas com banda larga gratuita.
37. Construir mais escolas federais.
38. Proteger as crianças e os jovens da violência, do assédio das drogas e da imposição do trabalho em detrimento da formação escolar e acadêmica.
39. Construir escolas técnicas em municípios com mais de 50 mil habitantes ou que sejam polos de regiões.
40. Criar o ProMédio, programa de bolsa de estudo em instituições de ensino médio técnico, nos moldes do Universidade para Todos (ProUni).
41. Criar vagas em escolas privadas também por meio de financiamento com prazos longos e juros baixos. Se o aluno formado prestar serviço civil, terá desconto grande, chegando a 100% se for técnico de saúde.
42. Garantir a qualificação do ensino universitário, com ênfase na pós-graduação.
43. Expandir e interiorizar as universidades federais.
44. Ampliar o ProUni.
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
45. Fazer a inclusão digital, com banda larga em todo o país.
46. Transformar o Brasil em potência científica e tecnológica.
47. Dar ênfase à formação de engenheiros.
48. Expandir recursos para pesquisa e ampliar as bolsas Capes e CNPq.
49. Ampliar o registro de patentes.
50. Privilegiar as pesquisas em biotecnologia; nanotecnologia; robótica; novos materiais; tecnologia da informação e da comunicação; saúde e produção de fármacos; biocombustíveis e energias renováveis; agricultura; biodiversidade; Amazônia e semiárido; área nuclear; área espacial; recursos do mar; e defesa.
ESPORTE E LAZER
51. Construir seis mil quadras poliesportivas em escolas públicas com mais de 500 alunos.
52. Cobrir quatro mil quadras existentes.
53. Investir na formação de atletas até 2014.
54. Construir 800 complexos esportivos, culturais e de lazer, em todos os lugares do país.
55. Ampliar o Bolsa Atleta e valorizar o profissional de educação física.
56. Criar o Sistema Nacional de Incentivo ao Esporte e ao Lazer.
COPA E OLIMPÍADAS
57. Fazer dos dois eventos um instrumento de inclusão social de crianças e jovens.
58. Qualificar jovens e adultos para atender às demandas criadas pela Copa do Mundo de 2014.
HABITAÇÃO
59. Vencer o déficit habitacional nesta década.
60. Contratar a construção de mais dois milhões de moradias no programa Minha Casa, Minha Vida.
61. Incluir eletrodomésticos e móveis na segunda fase do Minha Casa, Minha Vida.
62. Continuar a democratizar o acesso à terra urbana e a regularizar propriedades nos termos da lei.
63. Criar uma diretoria ou superintendência na Caixa Econômica Federal para investir em habitação rural.
URBANIZAÇÃO
64. Investir na prevenção de enchentes no país.
65. Gastar R$ 11 bilhões em drenagem e proteção de encostas, para combater problema da ocupação em áreas de risco.
66. Universalizar o saneamento.
67. Investir R$ 34 bilhões em obras de abastecimento de água e saneamento básico.
68. Empenhar-se para promover uma profunda reforma urbana, que beneficie prioritariamente as camadas mais desprotegidas da população.
SEGURANÇA E DEFESA
69. Construir 2.883 postos de polícia comunitária.
70. Fazer novo modelo de segurança inspirada nas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) do Rio.
71. Continuar e ampliar o Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci), a Bolsa-formação e o Territórios da Paz.
72. Estimular políticas de segurança integradas entre estados, municípios e União.
73. Incrementar investimentos em infraestrutura nas áreas com maior índice de violência.
74. Fazer uma reforma radical no sistema penitenciário e mudar as leis processuais penais.
75. Reequipar as Forças Armadas e fortalecer o Ministério da Defesa.
76. Fortalecer a Polícia Federal e a Força Nacional de Segurança Pública.
77. Dar mais capacitação federal nas áreas de fronteira e inteligência.
78. Ampliar o controle das fronteiras para coibir a entrada de armas e de drogas.
79. Comprar 10 veículos aéreos não tripulados produzidos em Israel.
80. Lutar contra o crime organizado, especialmente a lavagem de dinheiro, e o roubo de cargas.
TRANSPORTE E INFRAESTRUTURA
81. Modernizar o transporte público das grandes cidades.
82. Investir R$ 18 bilhões em obras de transporte público.
83. Implantar transporte seguro, barato e eficiente.
84. Ampliar o aeroporto Galeão/Tom Jobim, com a conclusão do terminal 2 e melhorias no terminal 1.
85. Fazer novos aeroportos em Goiânia, Cuiabá e Porto Seguro (BA).
86. Ampliar os aeroportos Afonso Pena (Curitiba) e Guarulhos.
87. Fazer nova pista no aeroporto de Confins (Belo Horizonte).
88. Construir o aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN).
89. Fazer o trem de alta velocidade (entre Rio e São Paulo).
90. Expandir e construir metrô nas principais aglomerações urbanas.
91. Ampliar o Trensurb em Porto Alegre.
92. Duplicar as rodovias BR-116 e BR-386, no Rio Grande do Sul.
93. Estender a rodovia BR-110 (RN).
94. Duplicar e melhorar as estradas: Manaus-Porto Velho, Cuiabá-Santarém, BR-060 em Goiás, BR-470 em Santa Catarina, BR-381 em Minas (de BH a Governador Valadares), BR-040 (de BH ao Rio).
95. Concluir a Via Expressa em Salvador.
96. Ampliar e modernizar os portos de Salvador, Vitória, Itaqui (MA), Suape (PE) e Cabedelo (PB).
97. Fazer 51 grandes obras viárias, como novos corredores de transporte, mais metrô e veículos leve sobre trilhos.
98. Eliminar os gargalos que limitam o crescimento econômico, especialmente em transportes e condições de armazenagem.
99. Investir em transporte de carga.
EMPREGO E RENDA
100. Continuar reajustando o salário mínimo acima da inflação.
101. Criar as condições para repetir a criação de 14 milhões a 15 milhões de empregos com carteira assinada.
102. Fazer do Brasil um país de pleno emprego.
103. Manter diálogo com os sindicatos para definir as grandes linhas das políticas trabalhistas.
104. Combater o trabalho infantil e degradante, especialmente as manifestações residuais de trabalho escravo.
105. Dar atenção especial ao acesso de jovens e de pessoas de segmentos mais discriminados ao mercado formal de trabalho.
IMPOSTOS
106. Reduzir a zero os tributos sobre investimentos para aumentar a taxa de crescimento do país.
107. Reduzir os impostos cobrados de empresas de ônibus, com obrigação de repasse do benefício para o preço das passagens.
108. Reduzir os impostos sobre empresas de saneamento para impulsionar mais obras de água e esgoto.
109. Reduzir os tributos sobre energia elétrica.
110. Reduzir os impostos sobre a folha de pagamento das empresas para estimular a geração de mais empregos.
111. Possibilitar a devolução imediata do crédito de ICMS às empresas exportadoras.
112. Incentivar uma reforma para simplificar os tributos, mesmo que seja feita de forma fatiada.
113. Trabalhar para acabar com a guerra fiscal entre os estados.
114. Defender a desoneração da folha de salários. Para não prejudicar o financiamento à Previdência, o Tesouro faria a reposição.
115. Trabalhar para garantir a devolução automática de todos os créditos a que as empresas têm direito. Possibilitar a devolução imediata do crédito de ICMS às empresas exportadoras.
116. Informatizar o sistema de tributos para alargar a base da arrecadação e diminuir a alíquota.

NOTA: O projeto de Reforma Tributária que, segundo a PROMESSA feita por DILMA, reduziria a tributação sobre a folha das empresas, nem sequer chegou a ser debatido.

ADMINISTRAÇÃO
117. Combater a corrupção.
118. Ter critérios tanto políticos quanto técnicos para preencher cargos públicos.
119. Concretizar, com o Congresso, as reformas institucionais, como a política e a tributária.
120. Não promover a reforma da Previdência. Mas pode ser feito um “ajuste marginal”.
121. Fazer o segundo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), com mais força nas áreas de habitação, saúde, educação e segurança.
122. Estimular a parceria entre os setores público e privado.
CONTAS PÚBLICAS
123. Não fazer ajuste fiscal (o clássico, com corte indiscriminado de gastos). Mas não abandonar a estabilidade ou o controle de despesas.
124. Fazer uma reforma do Estado para dar mais transparência ao governo e eficácia no combate à corrupção.
125. Elevar a poupança e o investimento público, estimulando também o investimento privado.
MACROECONOMIA E FINANÇAS
126. Manter o controle da inflação.
127. Manter o câmbio flutuante.
128. Trabalhar para reduzir fortemente os juros. Para isso, reduzir a dívida líquida em relação ao PIB para cerca de 30% em 2014.
INDÚSTRIA
129. Agregar valor às riquezas do país e produzir tudo o que pode ser produzido aqui.
130. Expandir a indústria naval.
131. Construir cinco refinarias, uma delas a Abreu e Lima (PE), com tecnologia de ponta.
132. Defender a abertura do capital da Infraero, mantendo controle estatal.
133. Rever o marco regulatório da mineração, para aumentar a arrecadação de royalties.
PEQUENAS EMPRESAS
134. Criar um ministério para pequenas e médias empresas.
135. Fortalecer a política de microcrédito.
136. Ampliar o limite de enquadramento no Super Simples e no Microempreendedor individual.
137. Estimular e favorecer o empreendedorismo, com políticas tributárias, de crédito, ambientais, de suporte tecnológico, de qualificação profissional e de ampliação de mercados.
PETRÓLEO
138. Defender tratamento diferenciado aos estados produtores na distribuição de royalties de petróleo.
139. Usar os recursos do pré-sal em educação, saúde, cultura, combate à pobreza, meio ambiente, ciência e tecnologia.
140. Com os recursos do pré-sal, tornar o Brasil a quinta maior economia do mundo.
141. Não privatizar a Petrobras e o pré-sal.
OUTRAS FONTES DE ENERGIA
142. Fazer uma política com ênfase na produção de energia renovável e na pesquisa de novas fontes limpas. Construir parques eólicos.
143. Desenvolver o potencial hidrelétrico do país.
144. Ampliar a liderança mundial do Brasil na produção de energia limpa.
145. Expandir o etanol na matriz energética brasileira e ampliar a participação do combustível na matriz mundial.
146. Incentivar a produção de biocombustíveis.
MEIO AMBIENTE
147. Reduzir em 80% o desmatamento na Amazônia.
148. Ter tolerância zero com desmatamento em qualquer bioma.
149. Incentivar o reflorestamento em áreas degradadas.
150. Antecipar o cumprimento da meta de reduzir as emissões dos gases do efeito estufa em 36% a 39% até 2020.
151. Dar prioridade à economia de baixo carbono, consolidando o modelo de energia renovável.
152. Considerar critérios ambientais nas políticas industrial, fiscal e de crédito.
REFORMA AGRÁRIA E AGRICULTURA
153. Reduzir as invasões no campo.
154. Não compactuar com invasões de prédios públicos e propriedades. Mas não reprimir manifestações de sem terra quando estiverem simplesmente fazendo reivindicações.
155. Intensificar e aprimorar a reforma agrária para dar centralidade na estratégia de desenvolvimento sustentável, com a garantia do cumprimento integral da função social da propriedade.
156. Ampliar o financiamento para o agronegócio e a agricultura familiar.
157. Assegurar crédito, assistência técnica e mercado aos pequenos produtores. Vai ampliar inclusive o programa de compra direta de alimentos do agricultor familiar, passando de 700 mil para 1,2 milhão de contemplados. Ao mesmo tempo, apoiar os grandes produtores, que contribuem decisivamente para o superávit comercial.
158. Incluir dois milhões de famílias de pequeno agricultores e assentados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
159. Dar mais apoio científico e tecnológico a organismos como a Embrapa.
IRRIGAÇÃO
160. Fazer 54 obras para melhorar os indicadores de saúde das comunidades ribeirinhas do Norte.
161. Construir sistemas de irrigação no Sul, no Sudeste e no Centro-Oeste.
162. Continuar a transposição das águas do Rio São Francisco.
FAMÍLIA E RELIGIÃO
163. Não mandar ao Congresso ou sancionar qualquer legislação que impacte a religião, como legalização do aborto e casamento homossexual.
164. Tratar o aborto como questão de saúde pública, atendendo às mulheres que tenham feito aborto e que estão com risco de morte.
165. Sancionar o projeto de lei complementar 122 (que criminaliza a homofobia) apenas nos artigos que não violem a liberdade de crença, de culto e expressão e demais garantias constitucionais individuais.
166. Fazer da família o foco principal de seu governo.
167. Não promover iniciativas que afrontem a família.
168. Fazer leis e programas que tenham a família como foco.
169. Defender a convivência entre as diferentes religiões.
170. Manter diálogo com as igrejas.
CULTURA
171. Fortalecer o Sistema Nacional de Cultura.
172. Ampliar a produção e o consumo de bens culturais com base na diversidade brasileira.
173. Dar meios e oportunidades à criatividade popular.
174. Ampliar os pontos de cultura e outros equipamentos.
175. Implantar o Vale Cultura.
176. Fortalecer a indústria do audiovisual nacional e regional em articulação com outros países, sobretudo do Sul.
177. Aperfeiçoar os mecanismos de financiamento da cultura.
178. Fortalecer a presença cultural do Brasil no mundo e promover o diálogo com outras culturas.
MÍDIA E LIVRE EXPRESSÃO
179. Não censurar conteúdo e rejeitar qualquer tentativa de controlar a mídia. Dilma disse que não apoia a criação de conselhos estaduais para acompanhar e fiscalizar a mídia. “Eu não concordo com isso. Eu repudio monitoramento de conteúdo editorial. Eu acho que isso não se pode criar no Brasil”.
180. Dar garantia irrestrita da liberdade de imprensa, de expressão e de religião.
181. Expandir e fortalecer a democracia política, econômica e social.
182. Fortalecer as redes públicas de comunicação e estimular o uso intensivo da blogosfera.
183. Ampliar o acesso aos meios de informação e comunicação por meio da internet, TV aberta e novas tecnologias.
POLÍTICA EXTERNA
184. Ampliar a presença internacional do Brasil, defendendo a paz, a redução de armamentos e uma ordem econômica e política mais justa.
185. Permanecer fiel aos princípios de não intervenção e direitos humanos.
186. Defender a democratização de organismos multilaterais como a ONU, o FMI e o Banco Mundial.
187. Manter a política de Lula, com diversificação de parceiros comerciais.
188. Manter olhar especial para África.
189. Continuar a integração sul-americana e latino-americana e a cooperação Sul-Sul.
190. Prestar solidariedade aos países pobres e em desenvolvimento.
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Prefeitos ‘fichas sujas’ podem ter seus votos anulados e não assumir

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Ministros do TSE acenam com mudança de postura com condenados pelo TCU

Prefeitos “fichas sujas”, eleitos no último dia 7, podem não assumir os cargos em Alagoas. De acordo com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), as condenações do Tribunal de Contas da União (TCU) com dolo – ou seja, com intenção comprovada -, tornam os gestores inelegíveis.

A expectativa do MCCE é que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tenha esse entendimento e condene todos aqueles que cometeram atos de improbidade administrativa.

Nenhum dos 140 gestores e ex-gestores em Alagoas foram julgados pelo TSE, apenas duas liminares foram concedidas pelos ministros Arnaldo Versiani e Laurita Vaz. Segundo informações do MCCE, na última conversa que a direção nacional do movimento teve com os ministros  eles disseram que vão analisar o processo cuidadosamente e que poderiam voltar atrás em suas opiniões.

“Esse entendimento pode mudar o resultado das eleições em alguns municípios alagoanos”, explicou o MCCE. “A expectativa é muito boa e os ministros tiveram uma postura favorável a criação da Lei 135/2010, os ‘fichas sujas’ deve ter seus votos anulados e os que perderam a eleição para eles, têm grande chance de assumir a prefeitura”, lembrou.

Alguns dos candidatos a prefeito tidos como “ficha suja” tiveram seus registros negados pelos juízes de primeira instância e deferidos pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AL), apesar da condenação do TCU.

Um dos casos mais conhecidos em Alagoas é o do prefeito eleito de Pilar, Carlos Alberto Canuto (PMDB), que teve suas contas rejeitadas pelo TCU.

Mobilização

Uma grande mobilização está sendo realizada pelo MCCE Nacional, em Brasília  para que o TSE confirme o que está na Lei 135/2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa. “Não há lei que fundamente que um gestor, cujas contas foram rejeitadas possa assumir cargo público , enfatizou o MCCE.

Fonte: Tribuna Hoje

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Não poderíamos deixar de comentar o problema que se instala hoje no nosso Estado do Amazonas, quando vemos Haitianos desembarcando as dezenas em nosso território com esperança de uma sobrevivência melhor!Norte, sul, leste… Tudo é entrada para quem sai de problemas com esperança de uma vida estável. Na realidade o que queremos é mostrar que nossos irmãos haitianos correm até o risco de alguns voltarem para sua terra natal. Não porque aqui não tenha as condições climáticas adaptáveis a eles, mas meramente o fato de contingência de pessoal e mão de obra adequada em suas qualificações.

Esta semana tivemos acessos a problemática da situação de escravidão que vários municípios Brasileiros e não indo muito longe já nos deparamos com a situação do sul de Lábrea e boca do acre,onde Seres Humanos são submetidos a acordos de favorecimento para exploração da mão de obra quando sempre o trabalhador sai perdendo e lhe restando os míseros alimentos para o sustento.

Respondam-me, por favor! Como temos a capacidade de registrar centenas de Haitianos com carteira assinada, se não temos a condição econômicas de remunerar os nossos nativos e com problemas de colocação na área do Trabalho.

Talvez seja isto que o Governador  Omar queria dizer quando jogou a responsabilidade com Haitianos que desembarcam em Manaus,mas que foi um pouco enérgico ao jogar a responsabilidade para o governo federal.

Continuo a perguntar; Não diria indiscriminadamente, que o órgão Ministerial Trabalhista registre trabalhadores Haitianos as centenas, com grandes problemas internos no estado para resolver, e iluda os nossos irmãos que estão cheios de esperança e entusiasmo.

Se os nossos irmãos chegarem, a nossa amada Lábrea com certeza receberá cordialmente e de braços abertos, mas não poderemos fornecer segurança econômica, se os nossos munícipes carecem de falta de atenção dos gestores municipais. Então só nos resta a dizer; Sejam bem vindos e que Deus lhe dê o pão de cada dia.

Júlio Mineiro.

Por:Vazos do Purus.

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