“As eleições se transformaram em uma corrida pelo dinheiro”, diz juiz Márlon Reis

Um dos idealizadores do Ficha Limpa, o magistrado fala de corrupção na política e no Judiciário, conta que já foi vítima de racismo e dá conselhos para os eleitores.

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Inspirado pelo pai, mas sem nenhuma convicção. Foi desta forma que o juiz Márlon Reis iniciou sua carreira no Direito, optando pelo curso na hora da inscrição para o vestibular. Se faltou certeza no começo, sobrou coragem nos anos seguintes. O magistrado chegou a viver períodos sob escolta policial, devido a ameaças sofridas por conta do seu trabalho contra a compra de votos no Maranhão. Um dos idealizadores e redatores da Lei da Ficha Limpa, Márlon foi o primeiro juiz brasileiro a exigir, nas últimas eleições municipais, a divulgação antecipada dos nomes dos doadores de campanha, com base na Lei de Acesso à Informação.

A medida inspirou o Tribunal Superior Eleitoral, que a tornou obrigatória no país. O juiz é fundador e membro do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne entidades para lutar pela reforma política por meio de um projeto de lei de iniciativa popular. Crítico do financiamento privado de campanhas, Márlon, 44 anos, despertou a ira de parlamentares ao lançar em junho o livro O Nobre Deputado (Leya, 120 páginas), que pretende mostrar como nasce, cresce e se perpetua um corrupto na política brasileira. Nesta entrevista, o magistrado fala de corrupção na política e no Judiciário, conta que já foi vítima de racismo e dá conselhos para os eleitores.

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Como evitar que maus políticos se perpetuem no poder?

A dificuldade é o sistema eleitoral, porque a base do nosso modelo está assentada sobre uma permissividade grande quando se trata da origem dos recursos de campanha. O modelo de financiamento é muito ruim. Estabelece uma corrida pelo dinheiro, porque tem três defeitos que se somam para isso. O primeiro é a possibilidade de doações empresariais, inclusive com empresas que têm contrato com o governo. Além disso, não há um teto de arrecadação fixado em lei. Por fim, o modelo de prestação de contas é ruim, não permite à Justiça Eleitoral fazer a auditoria das contas. Tudo isso se somou para compor um modelo baseado no dinheiro. Então, as eleições se transformaram em uma corrida pelo dinheiro. É difícil fiscalizar, pois o sistema contempla essa mercantilização da política.


O Brasil tem uma das campanhas eleitorais mais caras do mundo, e a deste ano deverá ser uma das mais caras da história. Quais as consequências disso para a sociedade?

O comprometimento das futuras administrações e a composição dos parlamentos. Esse impacto será sentido nas decisões dos futuros governos, que levarão em conta, sim, a vontade dos financiadores. Temos casos de empresas que conseguem eleger bancadas financiando candidatos em praticamente todos os Estados. Com isso, formam-se grupos de apoio parlamentar. É uma grave distorção, porque o objetivo do parlamento e do governo é atender às necessidades da sociedade.
Em seu livro, O Nobre Deputado, o personagem Cândido Peçanha recebe uma “comissão” sobre o valor de emendas parlamentares e desvia verba de convênios para o caixa dois de sua campanha. Esse comportamento é regra ou exceção no Congresso?

Não sou capaz de afirmar. Entretanto, uma coisa é certa: há vários deputados eleitos com as práticas descritas no livro.
O que o levou a escrever um livro que pretende mostrar “como nasce, cresce e se perpetua um corrupto na política brasileira”?

O objetivo foi escancarar uma realidade que muitas vezes não é percebida. As práticas mais grosseiras não são realizadas à luz do dia nem estão submetidas a qualquer nível de transparência. Muitas são desconhecidas da sociedade. Meu objetivo foi expor as vísceras do lado obscuro da política brasileira. Essas pessoas não são políticos, são usurpadores.
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, que entrou com uma representação contra o senhor no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disse que o livro “desestimula o exercício da cidadania”. O que o senhor diria ao deputado?

Diria que o que desestimula o exercício da cidadania é a prática da corrupção, que é frequente no meio político. O livro se propõe a atacar essa prática e, portanto, fortalece a democracia. O objetivo é dar elementos para os verdadeiros democratas irem ao ponto certo, no que toca a mudança de legislação para sufocar esses comportamentos. A reação do presidente da Câmara deveria ser determinante para a abertura de um canal no Congresso para estudar o que está ali. Só que ele decidiu atacar quem estava revelando o problema. Isso é muito grave e antidemocrático.
A reforma política é a mãe de todas as reformas?

Não há outra reforma. Todas as demais pautas devem ser suspensas até que haja a reforma política. Quando falamos de reforma tributária, educacional, das normas administrativas e muitas outras reformas importantes que são reclamadas pela sociedade, todas estão comprometidas pela baixa qualidade do parlamento, que, por sua vez, é determinada pela baixa qualidade do sistema eleitoral brasileiro. Com eleições mercantilizadas como as nossas, temos uma composição muito ruim do Congresso Nacional, que desprestigia pautas importantes desde que não tenham alguma relevância econômica.
O senhor defende o financiamento público de campanha, com a possibilidade de doações de pessoas físicas. Esse modelo não possibilitaria aumento do caixa dois?

Não, porque o caixa dois não é influenciado pelo modelo de financiamento. O que faz com que ele exista é a falta de condições de auditoria, de verificar as contas. O que precisamos para combater o caixa dois é uma legislação que permita que a Justiça Eleitoral cumpra seu papel de auditar as contas de campanha, o que se faz também com leis. No nosso projeto de iniciativa popular, isso está muito bem tratado.

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Em 2011, Márlon e sua mulher, a juíza Ana Lucrécia, conversaram com Bono Vox sobre a Lei da Ficha Limpa. Foto: Arquivo Pessoal
Como o senhor avalia, às vésperas da eleição, o suposto esquema de propina envolvendo a Petrobras?

Ainda se sabe pouco sobre o que aconteceu. Mas fiquei muito impressionado com as primeiras declarações, porque repetem muito do que está dito no livro, muito do que colhi nas minhas pesquisas, sobre a necessidade de se obter dinheiro ilegal para custear as campanhas eleitorais. A tentação de adentrar o mundo da ilicitude para ter acesso a recursos para campanhas afeta muito. Não é à toa que todos os grandes partidos brasileiros se viram nos últimos anos envolvidos em escândalos sempre relacionados ao tema do financiamento de campanha, e isso é culpa do modelo.
Um marco na luta contra a corrupção eleitoral foi a aprovação, em 1999, da lei que possibilitou a punição pela compra de votos. Passados 15 anos, por que essa prática segue sendo tão comum no Brasil?

Temos uma matriz eleitoral baseada em interesses patrimoniais. As eleições sempre foram vistas como momento de negócios, em que os detentores de riquezas negociam com os chefes políticos locais o apoio em troca de dinheiro e, por sua vez, esses chefes políticos negociam com os eleitores por meio de presentes e mimos oferecidos a título da compra de voto. Essa matriz cultural está impregnada no nosso sistema eleitoral.
É algo histórico?

Sim, e é por isso que precisamos tanto mudar. Há uma máxima na ciência política segundo a qual o sistema eleitoral molda o comportamento político. Para mudar esse comportamento da compra de votos, não basta criminalizar essa conduta. Não foi suficiente a aplicação de uma lei extremamente eficiente que já foi responsável pela cassação de mais de mil políticos desde 1999. Mesmo assim, não inibiu porque o sistema continua sendo o mesmo. Além de um grande número de punições, a Lei 9.840 serviu para mostrar como a compra de votos é um fenômeno generalizado no país, não é localizado em rincões e regiões pobres, como se imaginava. Se trata de uma postura diante da política, que pouco tem a ver com a riqueza da região. A questão é cultural, por isso temos de atacar o problema de duas formas: tanto na formação de uma cultura para a democracia, o que pressupõe uma educação para os civis, como também pela mudança profunda do sistema eleitoral que estimula essa prática.
O senhor está satisfeito com a aplicação da Lei da Ficha Limpa?

Estou. Sempre imaginei a necessidade de cinco eleições, 10 anos, para ela ser de fato compreendida, assimilada e bem aplicada pelos tribunais. Mas algumas das medidas que eu imaginava que só mais na frente estariam mais bem compreendidas pelo Judiciário já estão sendo aplicadas. Na eleição passada, os números finais mostram que, dos que tentaram concorrer mesmo sendo inelegíveis, 1,2 mil pessoas foram definitivamente barradas. E, nestas eleições, o número já supera os 240, e são eleições com muito menos candidatos.
Paulo Maluf e José Roberto Arruda foram barrados pela Lei da Ficha Limpa, masrecorreram e, por um período, continuaram em campanha. Como o senhor avalia essa situação?

Isso é uma falha que não é da Lei da Ficha Limpa. É uma falha da lei das eleições, que deveria prever que o registro de candidatura teria de ser julgado antes do início da campanha. Deveria haver um período prévio, de dois meses, para se discutir, e apenas os que tivessem registro concedido é que fariam campanha. Então, é uma falha da lei eleitoral que gera essa perplexidade. Enquanto eles vão recorrendo, seguem fazendo campanha.
O foro privilegiado para políticos tem razão de existir?

De maneira alguma. O foro privilegiado acabou se transformando em uma fórmula de impunidade, porque os tribunais não têm aparelhamento adequado para presidir ações originárias, ouvindo testemunhas, coletando provas. Então, o foro privilegiado precisa ser revisto. Nas entrevistas que fiz para o livro, ouvi que o mandato é muitas vezes buscado para assegurar a impunidade. Em uma sociedade verdadeiramente democrática, as instituições deveriam ser mais intolerantes com os mandatários, mas estamos em uma sociedade que é condescendente com os erros de quem deveria servir a sociedade.
Muitas vezes, o mesmo cidadão que acusa os políticos de serem todos corruptos não pensa duas vezes antes de furar fila, roubar sinal da TV a cabo ou comprar produtos falsificados. O pensamento do brasileiro também precisa de uma reforma?

Com certeza. Acho que há necessidade de incluirmos conteúdos mais relacionados à educação para a democracia nas atividades escolares, mas não da forma como isso acontecia na ditadura militar. Tratar de maneira crítica, aprofundada, estimulando a participação dos indivíduos. Precisamos fazer isso. Nossas crianças saem das escolas com volume baixíssimo de informações sobre o universo da política, que é o universo que determinará suas vidas. Precisamos, sim, de muito mais educação de qualidade para o exercício da democracia.

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Durante o debate para aprovação da Lei da Ficha Limpa, Márlon participou de atos ao lado de artistas. Foto: Ivaldo Cavalcante / Câmara dos Deputados
A corrupção está no DNA do brasileiro?

Não. Acho que o brasileiro tem a percepção da gravidade e está disposto a se mobilizar. Já vi isso em algumas oportunidades, especialmente na conquista da Lei da Ficha Limpa, que não existiria se não fosse a pressão da sociedade brasileira. O Congresso não queria aprovar a lei. Inclusive, o senador Pedro Simon deu essa declaração em público, de que a lei não teria sido aprovada se não fosse a pressão popular. Acho que corrupção não está no DNA. Pelo contrário, é algo superável. Podemos superar isso.
O que o levou a cursar Direito e a seguir carreira na magistratura?

Foi influência familiar. Meu pai era advogado, se formou tardiamente, após os 40 anos. Eu era muito ligado a ele, e nas minhas férias – eu não morava na mesma cidade que ele – sempre acompanhava o trabalho dele, e isso me estimulou a escolher a carreira jurídica. Mas tenho que fazer uma confissão: só fiz a escolha na hora da inscrição para o vestibular. Não tinha nenhuma convicção.
O senhor já foi ameaçado alguma vez?

Já cheguei a passar um bom tempo sob escolta da Polícia Militar e da Polícia Federal, em virtude de ameaças sofridas por causa do trabalho contra a compra de votos no interior do Maranhão, devido a decisões judiciais e posturas como juiz eleitoral. Cheguei a receber telefonemas de pessoas dizendo que sabiam onde estava minha filha de 10 anos, que não estava comigo na cidade. Isso foi entre 1999 e 2001, um período muito crítico, em que eu estava realizando os comícios de cidadania contra a compra de votos.
Como o senhor vê a questão do racismo no Brasil? Já foi vítima de preconceito?

Já fui vítima algumas vezes. Em uma delas, eu tentava adquirir um computador em um grande shopping center de Teresina, no Piauí, e o único vendedor que estava na loja se recusou a me atender, dizendo que eu não teria condições de pagar. Foi um dia de muita revolta. Procurei policiamento e não encontrei, mas eu tinha algum compromisso e não podia ficar esperando. Já era juiz, sabia como agir, mas não consegui. Foi um dia muito traumatizante para mim. Mas, em outras ocasiões, também já recebi tratamento diferenciado em função da cor. O que nós precisamos é assumir esse problema como um problema real. O racismo não é algo que se resolva fingindo que não existe.
O senhor concorda que, no Brasil, há tolerância com os crimes de colarinho branco e que só pobre vai parar de fato na cadeia?

As estatísticas das condenações criminais não deixam dúvida sobre isso. Segundo dados a que tive acesso recentemente, 0,1% da população carcerária brasileira é integrada por pessoas que praticaram crimes contra administração pública. Por outro lado, temos uma grande maioria da população carcerária que praticou pequenos crimes contra o patrimônio privado.
A corrupção também afeta o Judiciário?

Afeta, mas de forma diferente. A política é mais afetada pela corrupção do que o Judiciário pela forma de composição, porque o sistema eleitoral, que estimula a corrupção, é o critério de escolha dos ocupantes do Legislativo e do Executivo. Isso não acontece com o Judiciário. Entretanto, há, sim, presença minoritária, muito pequena, mas extremamente grave. O Judiciário não pode ter falhas nesse campo, porque é o alicerce de toda institucionalidade. Se as pessoas não acreditam no Judiciário, fica difícil acreditar nas demais instituições. O que existe no Judiciário são comportamentos individuais. A solução para uma efetiva punição aos juízes que praticam corrupção passa pela utilização de mecanismos judiciais mais céleres que permitam a perda da vitaliciedade nesses casos.
O senhor acha justo que, em um país onde milhões de pessoas sobrevivem com menos de R$ 70 por mês, juízes recebam salários que, somando as chamadas “vantagens eventuais”, ultrapassam o teto do funcionalismo, que é de cerca de R$ 30 mil?

Os juízes integram uma carreira que, como nenhuma outra, não pode ter complementação de renda. Têm que ser pessoas extremamente dedicadas a uma só atividade. Os juízes têm uma série de restrições, que os colocam de uma maneira diferente de qualquer outro profissional. Por conta do tamanho das responsabilidades, é importante que sejam bem remunerados. O Judiciário, com salários baixos, deixa de ser um atrativo para as pessoas mais competentes, porque o meio jurídico tem várias carreiras melhor remuneradas.

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O juiz viaja pelo país para divulgar o livro O Nobre Deputado, lançado em junho pela editora Leya. Foto: Quique Garcia / AFP
Mas com o valor atual do salário, os magistrados realmente precisam de benefícios como adicional por tempo de serviço ou auxílios saúde, moradia, pré-escolar e alimentação?

Considero o salário bastante adequado, mas também não é justo que haja um congelamento como estamos tendo há muitos anos. O correto é extirpar toda a forma de agregado e fazer uma atualização pelo menos com base nos índices de inflação.
O que o senhor pensa da democratização do Judiciário? Critérios políticos na indicação para cargos como o de ministro do STF não colaboram com a impunidade nos crimes de colarinho branco?

Há muita força do meio político na composição dos tribunais, e já chegou a hora de se rever isso. No TSE, há dois advogados que não passam sequer pelo crivo da OAB, que são escolhidos politicamente com a palavra final dada pela Presidência da República. No STF, a escolha é exclusivamente política. É preciso repensar isso, de maneira que se possa aumentar o controle social sobre os escolhidos para compor os tribunais. Deveria haver abertura, transparência e participação da sociedade na definição dos componentes dessas cortes.
O senhor tem planos de ingressar na política?

Não, plano nenhum. Mas também não descarto. Nunca pensei nisso e sigo muito feliz com minha atividade. Sou realizado naquilo que faço. Gosto de estar na magistratura, de despachar normalmente na minha comarca e das atividades complementares a que me dou direito, interferindo positivamente, a meu ver, na realidade do meu país.
Que conselhos o senhor daria para que as pessoas escolham melhor seus candidatos?

As pessoas precisam dar mais atenção à política. O volume de informação disponível para a escolha dos candidatos é grande, só que normalmente as pessoas não levam em conta o que sabem, mas o que entendem que mais lhe concederá benefícios. O conselho que eu daria é para as pessoas se esquecerem dos seus objetivos e pensarem no futuro, na coletividade, levando em conta o que sabem sobre os políticos do seu Estado e da sua região. Não dá para votar em quem não merece. O eleitor tem de escolher o candidato com melhor potencial, mesmo que aparente não ter muita capacidade eleitoral. Porque a riqueza da campanha ou a grandiosidade da propaganda não deve ser mais importante do que a seriedade, a honestidade e a competência do candidato.

Fonte: zh.clicrbs.com.b

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Obra da rodovia BR-319 está em andamento, mas não receberá asfalto sem licença do Ibama

Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito está atuando com obras até no trecho que precisa do licenciamento do Ibama, pois só está fazendo recuperação da rodovia que liga Manaus à Porto Velho

BR-319-

Trecho central não receberá asfalto novo, pois para isso a licença do Ibama deverá ser emitida, mas pequenas obras vão dar trafegabilidade ao longo de 455 km (Euzivaldo Queiroz)
 

Única alternativa de ligação rodoviária entre Manaus e o centro do País, quase toda a extensão da BR-319 (Manaus-PortoVelho) está em obras, incluindo os trechos cuja pavimentação foi suspensa por falta de autorização dos órgãos ambientais, segundo informou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito (Dnit).

No trecho entre os quilômetros (Km) 255 e 655, que dependem da elaboração do Eia/Rima (estudos ambientais), o Dnit informou que obras de manutenção estão em andamento e que, embora a pavimentação não esteja prevista, a intervenção permitirá a trafegabilidade na rodovia.

De acordo

com

a assessoria de comunicação do Ibama, não há impedimentos legais para manutenção em trechos que já tenham recebido obras: “Segundo as portarias do Ministério do Meio Ambiente 288 e 289 de 2013, obras concluídas e que necessitem de manutenção, como, por exemplo, recapeamento, não necessitam de novos estudos ambientais. Ou seja, é permitida a manutenção”.O superintendente do Dnit-AM/RR, Fábio Galvão, informou que, para o trecho entre o Km 255 e 655 (os 405 quilômetros que aguardam a licença ambiental), o órgão concluiu quatro licitações para execução de serviços de manutenção e conservação da rodovia.

Ele informou que ainda há asfalto da primeira obra na rodovia, na década de 70. Segundo Galvão, a manutenção não envolve pavimentação. Apenas “reconformação da plataforma, reciclagem de base, recomposição de aterros (erosões), recomposição do revestimento primário e reforma de pontes de madeira de lei”.

Outro trecho que está em obras é o que compreende os quilômetros 13 e 198, com uma extensão de 185 quilômetros. A intervenção começou em agosto, após a conclusão da licitação R$ 349 milhões. Agora em setembro, inicia “ terraplanagem, substituição de bueiros, recomposição de aterros (erosões), dentre outros”.

O trecho que vai do quilômetro 198 ao 250, uma extensão de 52 quilômetros, é o que está sem nenhuma intervenção. Segundo o Dnit, um projeto para pavimentar o local está em elaboração, no entanto, sem previsão.

Do quilômetro 655 a 678 (acesso a Humaitá), 29 quilômetros estão recebendo alargamento da plataforma, reciclagem de base substituição de bueiros metálicos, construção meio fio, sarjeta, descida dágua, duas pontes em concreto armado, pavimentação em concreto asfáltico. Além disso, esse trecho também está sendo sinalizado para o tráfego de veículos. A previsão é concluir a obra até dezembro.

No trecho entre os quilômetros 678 e 877 da BR-319, com extensão de 199 km, está sendo realizada capina, roçada, caiação (pintura a base de cal), tapa buraco, remendo profundo e execução de micro revestimento asfáltico.

Fonte: A Critica

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Eleitor tem de ficar atento a promessas de candidatos, dizem especialistas

Em tempos de propaganda eleitoral, prometer é o verbo mais usado entre os candidatos ao Executivo e Legislativo. O problema, segundo especialistas, é que, muitas vezes, os autores das promessas, mesmo que quisessem, não teriam como pôr seus discursos em prática, porque a solução de problemas, que enchem de esperanças muitos eleitores, na verdade, não é da competência dos cargos pleiteados.

Segundo o professor de direito eleitoral e procurador de Justiça do Rio de Janeiro, Marcos Ramayana, a maioria das promessas está relacionada à redução de impostos e melhorias na educação e na segurança pública, como o uso das Forças Armadas. “ Já vi deputado estadual propor baixar a alíquota do Imposto de Renda [federal] ou alterar o IPTU [Imposto Predial Territorial Urbano], que é um imposto municipal. Além disso, ninguém pode mandar o Exército para as ruas. Isso é atribuição [exclusiva] do presidente da República”, explicou.

mentiroso

O professor lembra ainda que deputado estadual não pode estipular regras para as escolas federais, por exemplo. “Como deputado estadual vai alterar regras de universidade federal? Tem candidato dizendo que vai levar metrô para a Baixada Fluminense. São coisas assim, discursos sobre obras muito grandes, que não conseguirão ser feitas, mas que atraem o voto do eleitor”, destacou.

Na avaliação de Ramayana, promessas desse tipo acabam sendo uma espécie de propaganda enganosa. “Para o eleitor, que não tem a informação e não conhece de lei, [essas promessas] podem parecer normais e resultar em expressivo número de votos, por carisma do candidato, que acaba enganando. O eleitor brasileiro é muito emotivo, e pode se deixar levar por uma frase bem colocada, uma mentira bem dita, e esse tipo de coisa pode levar muitos eleitores a votar. Infelizmente, não temos punição [para isso]. É uma falha da nossa Lei Eleitoral e do Código Eleitoral, da Lei da Ficha Limpa. Ou seja: falta um artigo que permita, por exemplo, tirar do ar a propaganda enganosa,

com

punição ou previsão de multa para esses casos”, ressaltou.Ramayana lembra que candidatos a deputado estadual também não podem estipular regras para as escolas federais, por exemplo. “Lamento, acho que tínhamos que encontrar um meio termo, uma propaganda mais educativa sobre as competências de cada função dos mandatários de cargo eletivo; uma aula na televisão para que as pessoas pudessem ter essa informação”, defendeu.

Para o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, na maioria das vezes os candidatos não agem de má-fé. “Em geral isso decorre da própria ignorância ou desconhecimento do candidato em relação às atribuições, competências e responsabilidades do cargo que disputa. Nós temos, no Brasil, uma carência de formação cívica, especialmente no que diz [respeito] às instituições, ao que elas fazem, como funcionam, quais suas atribuições. Isso faz com que mesmo pessoas que se habilitem a disputar o mandato não tenham o devido conhecimento e, portanto, fazem promessas que não estão entre as competências do cargo que pretendem ocupar”, acredita.

Ainda segundo Antônio Augusto, na disputa para cargos de senador, governador e presidente da República, os abusos são quase imperceptíveis, devido a um cuidado maior das legendas em relação a essas candidaturas. “Em geral, os partidos lançam seus melhores quadros para a disputa majoritária, especialmente do Poder Executivo. Também há menos problemas nesses casos, porque o número de candidatos é um pouco menor, e ficaria ridículo para aquele que prometer algo que não tem efetiva condição de implementar, até porque os outros cuidarão de denunciar as falsas promessas”, avalia.

Segundo ele, um candidato a deputado federal, por exemplo, só pode incluir em seu programa promessas sobre temas de responsabilidade da União. Se propuser a redução do IPTU, assunto de responsabilidade da prefeitura e da Câmara de Vereadores, ou prometer alterar o valor do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), de responsabilidade do Estado e da Assembleia Legislativa, ou está mentindo ou é desinformado.

A quem cabe? Competência
tributária
Competência
Privativa
Competência
Compartilhada
Responsáveis
Município Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Venda a Varejo (IVV)
e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além de
contribuições
de melhorias e
taxas, como a de
iluminação pública
Transporte
Público
Municipal
Educação,
Saúde,
habitação e infraestrutura
Prefeitos e
Vereadores
Estado Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e
Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos (ITCDM), além de
contribuições e taxas de
melhorias fixadas pelas Assembleias legislativas
Segurança
pública
Estadual
Educação,
Saúde,
Habitação, infraestrutura,
segurança pública e
assistência social
Governador,
Deputados estaduais/
distritais
União Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF),
Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF),  Imposto de Importação (II) e Imposto de Exportação (IE), além
de contribuições
como o PIS/
Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)
Entre outras atribuições legislar sobre
trabalho, trânsito, transporte marítimo, mineração, energia e tele-
comunicações
Educação,
Saúde,
Habitação, infraestrutura,
segurança pública e
assistência social
Presidente da República Deputados e Senadores

Por:http://www.redetiradentes.com.br

Fonte: Agência Brasil

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A nova pesquisa DMP/Rede Tiradentes: Braga 47,3 X 38,4 Melo

A Rede Tiradentes está publicando hoje os números da nova pesquisa do instituto DMP, para governador e senador.

A pesquisa foi feita entre os dias 4 a 12 de setembro e foi registrada no TRE-AM com

o número 00034/2014, com margem de erro de 3%. Foram ouvidas 2004 pessoas na capital e interior.

Veja os números:

PESQUISA-DMP-GOVERNADOR-14.09-724x1024PESQUISA-DMP-SENADOR-14.09-724x1024

Fonte: http://www.redetiradentes.com.br

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Presidente Uruguai afirma que quem gosta de dinheiro não deve se envolver com política

mujica

O presidente do Uruguai, José Pepe Mujica, afirmou na tarde desta quarta-feira que a falta de confiança na classe política começa a surgir quando interesses políticos e econômicos se misturam. “Os que gostam muito de dinheiro é bom que se dediquem à indústria, ao comércio, a qualquer coisa, mas devem ser corridos da política”, disse em entrevista coletiva na capital gaúcha, após participar da assinatura de acordo bilateral na área cultural, ao lado do governador Tarso Genro (PT).

Segundo ele, os interesses daqueles que representam os cidadãos deveriam estar voltados ao bem comum, e não a questões comerciais. “Quando essas coisas se enredam, termina a verdade e a confiança na política”, falou.

Os uruguaios vão às urnas escolher seu próximo presidente em 26 de outubro, três semanas depois da realização das eleições gerais no Brasil. A Frente Ampla (FA), de Mujica, tenta eleger o ex-presidente Tabaré Vazquez, que tem como principal oponente Luis Lacalle Pou, do Partido Nacional (PN).

Perguntado sobre o cenário eleitoral no Brasil, Mujica afirmou que o Uruguai teve uma relação de “muito respeito” com a presidente Dilma Rousseff (PT). Ele disse que não conhece a candidata do PSB, Marina Silva, e que não cabe a ele comentar a disputa política brasileira. “Seria uma piada de mau gosto que, eu presidente do Uruguai, opine sobre política dentro do Brasil por meio da imprensa. Queridos compatriotas, acertem-se e resolvam-se entre vocês”, falou.

Mujica também disse que acredita na eleição de Tabaré Vazquez no Uruguai e citou as recentes pesquisas que apontam crescimento da coligação governista ante os opositores do Partido Nacional. “Estou seguro que Frente vá ganhar as eleições, o que está em jogo é a maioria Parlamentar”, revelou.

O presidente ainda defendeu a legalização da maconha no Uruguai como forma de regularizar um mercado que já existe. “(A legalização) não tem nada que ver com o turismo, com a liberdade humana e com toda essa bobagem que se diz por aí”, explicou.

Segundo ele, a legalização é uma forma de tentar combater o narcotráfico, responsável pelo aumento dos índices de delinquência e criminalidade. “Não sabemos se o que vamos fazer é solução, temos que experimentar. Por isso não posso recomendar ao Brasil, um país gigantesco. Vamos fazer a experiência e depois vemos.”

América Latina

Mujica cumpre agenda desde hoje de manhã no Rio Grande do Sul. Mais cedo, ele visitou o Centro de Reciclagem de Novo Hamburgo, na região metropolitana de Porto Alegre, acompanhado da comitiva do governador gaúcho. O projeto integra a Cadeia Binacional do PET, desenvolvida pelo RS em parceria com o Uruguai e o Estado de Minas Gerais.

Em seu discurso em Novo Hamburgo, o presidente uruguaio defendeu a maior integração da América Latina, para fazer frente à União Europeia, Estados Unidos e China. “Por um lado temos que crescer nossas economias, porque as pessoas querem viver melhor. Mas ao mesmo tempo temos que nos juntar, nos integrar, porque o mundo que vem não tem lugar para os fracos. E, para serem fortes, os fracos têm que se juntar”, disse.

Mujica encerra sua agenda no Rio Grande do Sul na noite de hoje, quando participa de um seminário sobre desenvolvimento sustentável promovido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs).

Via: ClicRBS

FONTE: PN Mídia
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“FICHA IMUNDA”: Condenado por improbidade administrativa, Paulo Maluf tem candidatura barrada

Brasília, 01/09/2014

 

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo indeferiu nesta segunda-feira, primeiro de setembro, o pedido de registro da candidatura do ex-prefeito Paulo Maluf (PP-SP), que busca a reeleição para deputado federal. A Corte eleitoral aplicou a Lei da Ficha Limpa para barrar a candidatura de Maluf.

MALUF

O voto final foi dado pelo desembargador Antonio Carlos Mathias Coltro, presidente da Corte eleitoral. O julgamento estava empatado em 3 votos a 3. Maluf foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado, em 2013, por suposto ato de improbidade administrativa. Esse foi o motivo do indeferimento de sua candidatura. O ex-prefeito pode recorrer da decisão do TRE.

Fonte: Rádio Itatiaia e Agência Estado

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