Ministros do TSE vão averiguar dados da apuração de eleições presidenciais para confirmar resultados

eleitoral

Após a proclamação provisória do resultado do segundo turno das eleições para os cargos de presidente e vice-presidente da República, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou sorteio dos ministros que serão responsáveis por conferir e confirmar os dados da apuração dos resultados das urnas. Os ministros que irão averiguar os votos computados nas urnas eletrônicas serão relatores do resultado por grupos de estados.
O ministro Gilmar Mendes, do STF, por exemplo, será responsável pelo Grupo 1, formado pelos estados do Amazonas, Alagoas, São Paulo e Tocantins. Caberá ao ministro Luiz Fux, também do STF, relatar a apuração referente às eleições presidenciais em Minas Gerais, Mato Grosso, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul, que compõem o Grupo 2. O ministro João Otávio de Noronha, do STJ, é o responsável pelo Grupo 3, formado por Ceará, Sergipe, Maranhão e Goiás. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, também do STJ, foi sorteada para relatar a apuração do Grupo 4, composto pelos estados do Rio de Janeiro, Paraná, Pará e Piauí. Ao ministro Henrique Neves, do TSE, caberá fazer o batimento dos resultados dos estados da Bahia, Pernambuco, Paraíba e Santa Catarina, que integram o Grupo 5. Por fim, a ministra Luciana Lóssio, também do TSE, será a relatora do Grupo 6, formado pelo Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Acre, Rondônia, Roraima e Amapá.
A proclamação oficial do resultado do segundo turno será anunciada após a apresentação e aprovação dos relatórios de apuração dos resultados

FONTE: http://www.alvarodias.com.br/2014/10/ministros-do-tse-vao-averiguar-dados-da-apuracao-de-eleicoes-presidenciais-para-confirmar-resultados/

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Vamos hackear a democracia?

Passado o segundo turno das eleições, uma certeza que tivemos desde o início parece se confirmar: independente do vencedor, virtualmente metade da população ficaria profundamente decepcionada com o resultado. Pior: há chances de que, para essa metade, o gosto amargo de derrota não passe por, no mínimo 4 anos. Afinal de contas, apesar da proximidade de algumas posições, foram projetos políticos com um sabor totalmente distintos.

No famoso discurso de Springfield, Abraham Lincoln ensinou que “uma casa dividida contra si mesma não pode permanecer”. Pobre Lincoln: tivesse sobrevivido para ver o que foi a tenebrosa e fanática polarização desse segundo turno, teria achado que os Estados Unidos da época da secessão não eram assim tão divididos.

O que se vê, pelo menos nas redes sociais e nas conversas informais, é um quadro análogo ao da época do lendário presidente americano: amigos se agredindo, incapazes de admitirem as escolhas uns dos outros, apontando dedos e aumentando o tom de voz na defesa de sua opção e ataque à alheia. Tudo isso porque, para um lado, um candidato é o bem absoluto e o outro mal encarnado, e para o outro a mesma coisa, apenas com as posições invertidas. Uma situação de clivagem extrema – como já falamos no Ano Zero, aqui aqui.

O que aconteceu de errado? Por que acabamos com duas opções tão polarizantes, tão incrivelmente fanatizantes para uma parte e tão intragavelmente repudiadas pela outra? Vou arriscar uma resposta funcional: talvez isso seja determinado por um motivo bem simples, o modo como o sistema eleitoral é arquitetado.

Com uma engenharia de regras diferente, um pouco melhor pensada e mais responsiva, poderíamos transformar o próprio jogo (consequentemente, seus jogadores), bastando apenas mudar uma ou duas regrinhas? Vamos brincar com essa hipótese.

Vamos brincar de imaginar cenários. Vamos supor que um determinado país tenha dois grupos majoritários de pessoas: os “vermelhos” e os “azuis”. Vermelhos odeiam azuis, e azuis odeiam vermelhos. É uma briga histórica, tensa, que quase levou o país à guerra civil. Os dois maiores partidos dessa nação, não poderia deixar de ser, são Partido Vermelho e o Partido Azul. Outros partidos menores ocupam posições coadjuvantes.

Se aproximam as eleições, e são apresentados alguns candidatos à Presidência. O primeiro éPedro Azul, pelo Partido Azul, cujo slogan de campanha é “Tudo para os Azuis, Nada para os Vermelhos”. O segundo é João Vermelho, do Partido Vermelho, com um lema parecido: “Vermelhos em primeiro lugar, Azuis em último”. Há um terceiro candidato, Amarildo Amarelo, do Partido Amarelo. Seu slogan é: “Podemos negociar as coisas”. Também há dois nanicos completando o quadro, Maria Pequeninha e José Desconhecido.

Azuis, óbvio, preferem votar em Pedro Azul, aceitam votar em Amarildo Amarelo e rejeitam totalmente votar em João Vermelho. Vermelhos são o oposto: preferem João Vermelho, aceitam Amarildo Amarelo e não votam por nada no mundo em Pedro Azul. Maria Pequeninha e José Desconhecido não são cogitados por quase ninguém. Vamos ver o que acontece em três sistemas de voto?

O sistema a ser hackeado: voto simples

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Nesse sistema, o mais simples, ganha quem tem mais votos. Essa é a regra, simples, direta e objetiva, utilizada na maior parte das democracias, por uma questão histórica e de simplicidade de apuração. O candidato que somar mais votos válidos leva tudo, e toda a informação de votos dos demais torna-se irrelevante.

Como comportam-se eleitores e candidatos em um sistema desses?

Ora, basta olhar ao redor. Neste sistema o que importa é número bruto. Não dá para ser sutil e espalhar fogo: a estratégia vencedora é o ataque. Deve-se manter a base eleitoral própria, e tentar destruir a aderência de votos eventuais à adversária. Proteger o próprio território, e atacar o adversário: o modo como a guerra é feita há milhares de anos.

O resultado é um ambiente político militarizado, mobilizado à base da fanatização, com uma enorme queda para o maniqueísmo. Partidos tentam se vender como representantes do bem, demonizando o adversário ao extremo. Publicidade emocional, com recursos dramáticos, tentam despertar emoções positivas ou negativas nas pessoas. É uma guerra de artilharia pesada, entre duas posições encasteladas. Mentiras e exageros voam de ambos os lados.

Os eleitores entram na dança. Sentimentos de rivalidade, espertamente fomentados pelos marqueteiros dos partidos, começam a aparecer entre grupos sociais, regiões, classes profissionais. Em uma corrida armamentista insana, os partidos tentam simplesmente montar uma pilha de eleitores maior do que a do adversário, não importando os métodos. Vale tudo.

Os candidatos menores imediatamente percebem que não têm chance em um sistema desses, e juram vassalagem a um ou outro grande lorde. Pior: os eleitores percebem isso, abandonam seus candidatos naturais e surge a figura do “voto útil”: votar em quem não quer para evitar quem quer menos ainda. Informação é destruída neste processo, realimentando o efeito.

Mas o mais grave: como o foco é no vencedor, com destruição da informação das preferências dos perdedores, este sistema é muito propício à distorção da democracia conhecida como “ditadura da maioria”.

No caso do nosso país de exemplo: Pedro Azul ou João Vermelho seriam eleitos, sem dúvida. Os outros não teriam chance alguma. Amarildo Amarelo, a segunda opção de todos, não se beneficiaria em nada por ser a segunda opção: isso seria irrelevante. Por mais 4 anos, o país seria dividido entre vencedores muito satisfeitos e perdedores muito irritados, cozinhando uma rivalidade que impede o diálogo e a composição – e que possivelmente veria sua reprise na próxima eleição.

Prós: simplicidade de apuração (o que não é tão essencial em época de eleições informatizadas) e maior entendimento do processo pelo eleitorado.

Contras: polarização da sociedade e campanhas que tendem mais ao emocional do que ao racional, vulnerabilidade à “ditadura da maioria”.

Hacking 1: o voto de rejeição

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Aqui as coisas começam a ficar interessantes. Vamos fazer uma pequena modificação no sistema acima: o eleitor agora tem direito a DOIS votos: um de aprovação (quem ele quer), exatamente como fazia antes, e além de tudo tem um voto adicional, de rejeição (quem ele não quer). A ideia é mensurar não somente o que é o melhor para as pessoas, mas também o que é o pior para elas, e fazer um balanço da situação que cause a menor quantidade de mal-estar.

Os votos de rejeição, aqui, têm valor. A regra pode variar, mas vamos trabalhar neste exemplo com a regra “um voto de rejeição anula um voto de aprovação” (regras alternativas podem ser “dois votos anulam um”, “cinco votos anulam um”, etc).

Notem que essa votação se aproxima de uma negociação da sociedade, mediada pelo mecanismo do voto. A sociedade negocia consigo mesma um acordo, um contrato, propondo e rejeitando os candidatos como se fossem cláusulas que um ou outro aceitam ou não aceitam, e acabam elegendo um candidato que se apresenta como bem mais consensual do que no voto simples.

Os efeitos são interessantíssimos. Logo os partidos percebem que militarização e fomento de diferenças não funcionam, pois fazer inimigos tem um custo altíssimo – pode dinamitar, inclusive, uma alta votação. Nomes desgastados ou polêmicos são descartados pelos partidos, o que causa uma renovação de quadros muito mais veloz. Figuras como Sarney, Collor, Calheiros, Maluf, com alto grau de rejeição, perdem força e podem mesmo cair no ostracismo.

Breve as campanhas se ajustam, e os discursos dirigidos a segmentos ou divisões são substituídos por discursos direcionados a toda a população. O marketing político “de guerra” não só perde efeitos, como torna-se contraproducente. Ninguém quer fazer inimigos. As campanhas começam a ser cautelosas… o que resulta em políticos cautelosos em seus mandatos.

O eleitor começa a perceber que tem o poder não só de escolher quem vai vencer, mas de se proteger de imposições hostis ditadas por uma maioria altamente mobilizada. O “voto útil” perde força, pois é possível votar contra alguém sem abandonar seu candidato do coração. Resultado: a informação é preservada e convertida em um efeito socialmente útil.

No nosso país de exemplo: Pedro Azul parece ótimo para os azuis, e João Vermelho parece ótimo para os vermelhos. O problema é que o outro lado não aceita de jeito nenhum qualquer um deles. A rejeição de quase metade da população anularia a aprovação da quase outra metade, forçando uma saída que agradasse ambos. Como em um contrato feito entre adultos, ou como em uma negociação diplomática balanceada, ambos os lados cedem um pouco para evitar que um dos lados perca tudo.

Aqui a própria regra media este acordo: é como se cada um dos candidatos polarizadores fossem cláusulas propostas por um lado não aceitas pelo outro, em um contrato entre iguais. Amarildo Amarelo tenderia a sair favorecido, e, tendo pouca rejeição, poderia passar na frente e se firmar como o “aperto de mãos” deste contrato eleitoral do país consigo mesmo.

É um exemplo de como uma arquitetura inteligente de regras pode diminuir os custos transacionais e viabilizar um acordo mutualmente benéfico, que seria inviável de outra forma.

Prós: diminuição drástica da polarização, renovação de quadros, racionalização das campanhas, diminuição do efeito “ditadura da maioria”.

Contras: o conceito pode ser de difícil entendimento pelo eleitorado, imprevisibilidade dos resultados.

Hacking 2: ordem de preferência

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Vamos mexer um pouco mais nas regras. Aqui, ao invés de um voto de aprovação e um de rejeição, os eleitores teriam direito a ordenar uma lista de preferências. Para a apuração dos vencedores, existem dois métodos principais:  o Método de Condorcet e a Contagem de Borda.

O Método de Condorcet envolve um pareamento dos candidatos (ou seja, soma-se quantas pessoas preferem um dos candidatos a outro, e faz-se isso para todas as combinações possíveis). É bem mais complicado – talvez demais para o eleitor médio entender facilmente – embora tenha propriedades matemáticas interessantes. Por esta razão trataremos  apenas do segundo, a Contagem de Borda.

Na Contagem de Borda, o método mais simples, cada posição na lista receberia uma pontuação (por exemplo, o candidato escolhido como primeira opção receberia 3 pontos, o candidato escolhido como segunda opção receberia 2, e o escolhido como terceira opção receberia 1 ponto). Somam-se os pontos totais, e pronto, temos o vencedor.

Assim como no sistema anterior, o vencedor pode não ser o que apareceu mais vezes em primeiro lugar, surgindo uma solução que leva em consideração alternativas e preferências de um modo ainda mais refinado e profundo do que o sistema com voto de rejeição. Tal como naquele, uma “tomada hostil” de uma maioria mobilizada fica mais complicada: não basta ter “50%+1″, ainda assim deve-se ter uma boa parcela de votos alternativos.

No nosso país de exemplo: vamos supor dois eleitores. O primeiro estabelece estas preferências: Pedro Azul, Amarildo Amarelo e Maria Pequeninha. Ele é obviamente azul, e prefere qualquer um a João Vermelho. O segundo é vermelho, e suas preferências são: João Vermelho, Amarildo Amarelo e Maria Pequeninha. Pela Contagem de Borda, o vencedor seria Amarildo Amarelo, com 4 pontos (embora não tenha sido a primeira opção de ninguém!), seguido de Pedro Azul e João Vermelho, com 3 cada, e Maria Pequeninha, com 2.

A Contagem de Borda já é bastante utilizada em eleições em empresas e associações, e está começando a ser utilizada na política. A Câmara de Dublin recentemente utilizou a Contagem de Borda, e o método também é utilizado na Eslovênia e nas pequenas nações da Micronésia de Kiribati Nauru. O Partido Verde da Irlanda também usa a Contagem de Borda para eleger seu presidente.

Prós: diminuição drástica da polarização, renovação de quadros, racionalização das campanhas, diminuição do efeito “ditadura da maioria”.

Contras: o conceito pode ser de muito difícil entendimento pelo eleitorado.

Então? Vamos continuar com a mesma regra, ou tentar forçar uma mudança de comportamento político pelo melhor e mais inteligente caminho, o da mudança do conjunto de incentivos? Existem inúmeras regras que podemos experimentar: nunca se pode desprezar o efeito de uma mudança inteligente nas regras para dar um “empurrãozinho” na sociedade na direção de um objetivo desejado – um efeito muito mais poderoso, inteligente e sustentável do que tentar mudar as consequências por decreto!

Nota do editor: esse texto foi originalmente publicado no site Ano Zero, e foi adaptado para ser publicado no PapodeHomem hoje, pós-eleição.

Douglas Donin

Especialista em Direito Internacional e graduando em Economia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, já foi ditador da Latvéria e inimigo de estelionatários neopentecostais no site “Duvido”. Escreve também no Ano Zero.

Fonte: http://papodehomem.com.br

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Eleições lá fora: Aécio vence em Miami e Israel; Dilma vence em Cuba e na Palestina

 

aecio e dilma

Os contrastes entre as votações de Aécio Neves (PSDB) e Dilma Rousseff (PT) no segundo turno das eleições presidenciais não aconteceram apenas entre regiões do Brasil. Nas seções no exterior, a presidente teve vantagem em países mais pobres e o tucano nos mais ricos.

Dilma conseguiu a maior votação proporcional fora do País em Havana, capital de Cuba, onde foi escolhida por 86,73% dos 100 eleitores. A ilha socialista fica a menos de 400 km de Miami, maior zona eleitoral nos Estados Unidos. Na ensolarada cidade da Flórida, Aécio venceu com 91,79% dos votos.

Entre os brasileiros que foram às urnas em Tel Aviv (Israel), o tucano teve 92,12% dos votos. Perto de lá, em Ramallah, capital administrativa dos territórios palestinos, a presidente saiu vitoriosa, com 84,03%.

O candidato do PSDB obteve grande votação no Japão, segundo maior colégio eleitoral no exterior, depois dos Estados Unidos. Em quatro cidades — Oizumi, Mitsukaido, Hamamatsu e Suzuka — ele foi escolhido, com mais de 90%.

Ainda na Ásia, Aécio conseguiu outros resultados que não se repetiram nas cidades brasileiras. Em Jacarta (Indonésia), ele teve a maior votação proporcional: 94,44%; em Cingapura: 93,81%; em Seul (Coreia do Sul): 91,3%.

Dilma venceu em Manila (Filipinas), com 63,33% dos votos; no Congo: 55,56%; em Porto Príncipe (Haiti): 72,22%; em Liubliana (Eslovênia): 63,16%; em Amã (Jordânia): 62,5%; e em Praia (Cabo Verde): 70,59%.

Eleitores no exterior

No domingo (26), 141.873 eleitores brasileiros foram às urnas no exterior. O segundo turno teve uma abstenção de 59,79%. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, a ausência se deve, principalmente, ao fato de não haver seções em muitas cidades. Por exemplo, na França, onde seis em cada dez eleitores faltaram, apenas Paris tem local de votação.

A preferência de quem mora fora do País foi o candidato do PSDB. Aécio teve 77,02% dos votos e Dilma, 22,98%.

Via: R7

FONTE: PN Mídia
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Vergonha!Em Lábrea-AM,autoridades são presas por crime eleitoral

Prefeito de Lábrea-AM  Evaldo Gomes é autuado por crime eleitoral crime eleitoral 2 Parece que a população tem acordado aos poucos e esta aprendendo a denunciar os c rimes eleitorais. Pessoas que se achavam intocáveis,ou que,pensavam que poderiam fazer o que quer na cidade em tempos de eleição,deram com os burros nas águas. crime eleitoral 3 Mas temos que admitir que o Governador tomou a atitude certa quando na última quarta feira dia 22/10/2014,entregou a segurança publica do estado nas mãos da Presidente do TRE-AM,Socorro Guedes.O governador usou de sabedoria por estar cansado de ser acusado por seu oponente senador Eduardo braga de usar a policia militar e policia civil para campanha eleitoral…Mas ao contrario,quando se esperava que o Governador usaria a maquina e cometeria crimes eleitorais,quem usou dessa pratica foi o Senador. crime eleitoral 4 Sem dúvidas a policia Militar sob o comando do Tenente Laurênio Comandante da 4ª CIPM/Lábrea (GUARDIÕES DO PURUS),teve um o melhor desempenho já visto no município para coibir os crimes eleitorais,que ficará na historia politica e social da nossa cidade. crime eleitoral 7   Foram presos e detidos varias pessoas da administração publica que defendiam a coligação do candidato Eduardo Braga-15 (PMDB),inclusive o ex-prefeito Gean Barros e o atual prefeito Evaldo gomes.

 evaldo preso 2          Prefeito Evaldo Gomes sendo autuado na delegacia de Lábrea

Foram aprendidos vários objetos,santinhos,barcos,voadeiras,valores em especie,automóveis,caminhões e outras coisa mais… crime eleitoral 6 Este cidadãos responderão aos artigos pertinentes eleitoralmente civil.Leia abaixo um dos relatórios policiais expeditos pela policia militar. É bom lembrar que um desses caminhões que presta serviço pra prefeitura,é de um dos vereadores do município,ou seja,já esta cometendo crime a mais independente do eleitoral. crime eleitoral 1     POR: VAZOS DO PURUS

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AÉCIO VENCEU 80,4% DOS VOTOS VÁLIDOS, E DILMA TEVE 19,6%

ENCERRADA EM VÁRIOS PAÍSES, NA AUSTRÁLIA ELE TEVE 80,4% DOS VOTOS VÁLIDOS

aecio usa

Já foi encerrada a votação para presidente da República em vários países, e em alguns deles a apuração já foi encerrada. Na Austrália,  deu Aécio Neves (PSDB).  O candidato tucano obteve 80,4% dos votos válidos, enquanto a candidata do PT, Dilma Rousseff, ficou com 19,6%.

Na Austrália, a votação ocorreu em várias seções instaladas na capital australiana, Camberra, e nas cidades de Melbourne e Perth. Aécio foi o mais votado em todas elas. Em Melboune, por exemplo, Aécio somou 85% dos votos.

O primeiro país a encerrar o pleito foi a Nova Zelândia, onde os eleitores começaram a votar às 8h do horário do local, equivalente às 17h de ontem (4) no horário de Brasília.

As votações também já se encerraram na Coreia do Sul, no Japão, em Timor Leste, Cingapura, nas Filipinas, na Indonésia, Malásia, Tailândia, China, em Taiwan, na Índia, nos Emirados Árabes e na Rússia, países com grande diferença de fuso horário com relação ao Brasil.

Mais de 350 mil eleitores que vivem fora do Brasil estão aptos a votar nestas eleições. Eles estão espalhados por 135 cidades de 89 países.

O maior eleitorado fora do Brasil está nos Estados Unidos, com 112,2 mil pessoas, seguido do Japão, com 30,6 mil, de Portugal, com 30,4 mil, da Itália, com 20,9 mil, e Alemanha, com 17,5 mil.

Mesmo estando aptos a votar, os brasileiros que vivem em países onde há menos de 30 eleitores não irão às urnas.

A divulgação oficial dos resultados só ocorrerá a partir das 20h de Brasília, quando a votação for encerrada em todo o País. Os eleitores nos estados do Acre, Amazonas, de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Roraima têm fuso de duas e três horas a menos em relação a Brasília.

Fonte: diariodopoder.com.br

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Lábrea-Am é contemplada com o melhor Asfalto em 16 anos

Governo do Estado do Amazonas, juntamente com a empresa executora está fazendo o melhor asfaltamento já visto nos últimos 16 anos da cidade de Lábrea.

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Depois de três matérias de denuncias elaboradas e publicada no Jornal Vazos do Purus sobre ruas e asfalto,viemos novamente falar sobre esse tema tão abordado em nosso país e principalmente em Lábrea,onde relatamos a indiferença da administração e dos legisladores em nosso município que não fiscalizavam obras asfáltica e empresas que até mesmo proporcionaram destruição de parte de nossa cidade,tendo a população que ficar esses anos a mercê de um asfalto danificado e dos vários buracos espalhados pela cidade causando poeira devido a terra que fica solta sobre o asfalto,além de ser um incômodo para os motoristas causando acidentes graves e dizimando vidas preciosas e de renome em nossa cidade.

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Mas finalmente ouve uma intervenção atuante do Governo do Estado do Amazonas, juntamente com técnicos compromissados em qualidade de trabalho da Seinf (Secretaria de Infraestrutura), que socorreram Lábrea contratando e liberando definitivamente uma empresa seria e fiscalizadora do próprio trabalho feito com uma qualidade significativa.

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A empresa MCW, tem sido muito atuante na qualidade, com uma atenção excessiva direcionada as condições ao tratamento do solo, feita também a imprimação, processo de aplicação de material betuminoso sobre a superfície que antecede o asfaltamento, construção das sarjetas em concreto em todo o trecho que faz parte da intervenção, como nos foi informado pelo técnico Martins e o Apontador Josino, que nos relata que todas as ruas que compõem este projeto já receberam as duas camadas de massa asfáltica, levantamento de greide e demais procedimentos… No entanto, os trabalhos estão entrando na reta final, em processo de finalização.

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Sem dúvidas, temos que dar o braço a torcer e mostrar o ótimo desempenho do Governo do Estado do Amazonas, juntamente com a empresa executora que está fazendo o melhor asfaltamento já visto nos últimos 16 anos da cidade de Lábrea.
Esperamos então, que o poder público municipal atenue e cumpra com sua obrigação e responsabilidade pela manutenção das ruas e avenidas, conservação e fiscalização das condições do passeio público, de forma a garantir a segurança e integridade física da população ou, ao menos, na sinalização, alertando a existência de irregularidades evitando, assim, acidentes e contra tempos para a população,limpeza das ruas e lembrando também, que achem uma alternativa para o transporte de caminhões de grande porte que comprovadamente tem danificado e colocado em cheque à qualidade das ruas e avenidas da nossa cidade.

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POR: VAZOS DO PURUS

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A verdade sobre as pesquisas eleitorais que vai te deixar espantado

E se eu te dissesse que 80 pessoas podem decidir previamente em quem 200 milhões irão votar? E se eu te dissesse que votando, você está decidindo não só esta eleição, mas a próxima?

Sim, é exatamente isso. Coisas estranhas acontecem em período eleitoral, com a divulgação das pesquisas de intenção de votos. Talvez você já tenha percebido que as pesquisas de intenção de voto criam um efeito harmônico que se propaga pela sociedade e coloca todos para dançar uma música estranha, que imaginam estar cantando juntos. Como naquelas vezes em que andamos com alguém e acabamos fazendo um trajeto misterioso, simplesmente para acompanhar a outra pessoa, e sem saber que ela estava também simplesmente nos acompanhando.

Pesquisas eleitorais criam uma harmonia que se propaga pela sociedade e coloca todos para dançar.

Gráfico maluco publicado pela Folha de S. Paulo em 19 de setembro desse ano. A imagem foi posteriormente corrigida.

Isso é um pensamento comum. Mas a verdade possui vários andares, e se olharmos o edifício inteiro – o que inclui um vasto subsolo – veremos que as coisas são bem mais estranhas do que parecem.

Vamos supor que em determinado país, com 1 milhão de habitantes, um instituto de pesquisas seja contratado para fazer uma pesquisa de intenções de voto para cinco candidatos ao cargo de Presidente da nação. Este instituto, obviamente, não entrevistará cada um dos 1 milhão de habitantes do país, o que seria caro e impossível (e tornaria, na verdade, a eleição desnecessária). Em vez disso o instituto faria o que todos os institutos fazem: escolheria uma amostra representativa e variada, de um número adequado de pessoas, e conduziria a entrevista só com elas, esperando que essa amostra corresponda o melhor possível ao conjunto da população. No caso deste país do exemplo, o instituto decide que apenas mil pessoas, de diferentes lugares e com diferentes características, já está de bom tamanho.

As pessoas são entrevistadas e o resultado aparece: 50% dos entrevistados votarão no candidato A, 30% votarão no candidato B, e o restante fica dividido entre C, D, E, branco, nulo ou indeciso. A pesquisa é publicada no jornal, causando comoção. Todos falam sobre ela. Os que torcem pelo candidato A pulam de alegria: somados os votos de todos os outros, mesmo assim ele ganha. Os que torciam por B entram e desespero e partem para o tudo-ou-nada. Quem vota em C, D e E migra para A ou B, para ter alguma chance de interferir no processo eleitoral, preocupados em “não jogar o voto fora”. Vários indecisos se decidem. Os votos tomam a sua forma final na cabeça das pessoas.

Talvez você não tenha percebido, Neo, mas neste instante uma coisa bastante curiosa ocorreu. Um pensamento que, observado com mais calma, vai te mostrar uma coisa espantosa.

O voto de duzentos milhões de habitantes (a população do Brasil, em 2013), é como algo etéreo, incerto, em suspensão no plano das ideias. Relativamente poucos já possuem seu voto definido de início – de regra, apenas aqueles que possuem uma ligação mais forte com algum partido, o que não é o caso do eleitor médio brasileiro. Os demais contemplam possíveis votos, em diferentes candidatos, com níveis diferentes de consideração em diferentes momentos da corrida eleitoral. Como o famoso experimento mental do Gato de Schrödinger, que só descobrimos vivo ou morto ao abrir a caixa, existindo de fato nos dois estados ao mesmo tempo até que a observação elimine a incerteza, o voto também tem essa característica heisenbergiana. Enquanto estou escrevendo este texto, cogito em quem votarei, e a incerteza só se esvairá completamente quando o maldito botão verde for apertado.

Mas, como disse, não só eu faço isso: a maioria da população também é assim. E aqui está o ponto. Literalmente centenas de milhões de votos pairam “no éter”, se solidificando em passos bruscos, principalmente pela observação de resultados de pesquisas de opinião de… quatro mil pessoas.

Não quero dizer, com isso, que quatro mil pessoas têm o poder de decidir o que duzentos milhões farão. Não, Neo, o buraco do coelho é mais profundo ainda. Um número muito MENOR de pessoas já tem esse poder.

Supomos que o candidato A tem 49% de votos, o candidato B tem 25% de votos e o candidato C tem 24% dos votos. Aqui a situação é mais delicada: uma diferença de mísero 1% impede o candidato A de vencer já no primeiro turno. Da mesma forma, uma diferença de 1% impede o candidato C de ir ao 2° turno. O que acontece?

Pode ocorrer uma debandada dos potenciais eleitores de C, que “não querendo jogar o voto fora”, votam em A ou B, para “influir de verdade na democracia”. Um voto em C, pensam, é como atirar o Coração do Oceano no fundo do mar. Um voto é precioso, e deve ser útil.

O que eles falham em ver – estas DEZENAS DE MILHÕES de eleitores falham em ver – é que estão se acovardando perante a mera opinião de… apenas 80 pessoas, o número real que corresponde àqueles 2% na amostragem dos entrevistados. Dezenas de milhões de eleitores solidificam seu voto e abandonam seu candidato por causa da opinião (que nem é tão sólida assim, elas podem muito bem estar dando uma resposta casual e provisória ao entrevistador) de meros 80 pedestres. Opinião que, vejam só, pode ser ela mesma uma resposta influenciada por uma pesquisa anterior. E aquela por outra, e aquela por uma outra ainda, colhida quando os entrevistados nem conheciam bem os candidatos, e todos, com a exceção de um ou dois, eram apenas meros nomes estranhos.

Esse é o poder catalisador das pesquisas, que instituem, aos poucos, uma profecia auto-realizável. As pesquisas desenham as raias por que corremos, balizam nosso processo de formação de opinião, fazem e destroem candidatos.

Esse é o poder catalisador das pesquisas, que instituem, aos poucos, uma profecia auto-realizável.

Bom, como sei que a esta hora os estatísticos devem estar malucos de raiva comigo, deixem-me explicar: não estou dizendo que tendências prévias não existem, e que os princípios da estatística estão errados, longe disso. Apenas estou dando um enfoque material ao processo de decisão.

Mas eu tenho uma segunda pílula. E se eu te dissesse que abandonando o voto no seu candidato do coração para obedecer ao destino escolhido a você por aquelas 80 pessoas, você está votando também na próxima eleição? Sim, aquela, daqui a 4 anos?

Vamos supor que você goste de sanduíches. Você ama sanduíches. De noite, assolado por uma vontade incontrolável de comer sanduíches, você vai à lanchonete mais próxima na esperança de matar a fome com sua iguaria favorita.

Chegando lá você olha ao redor, e todos estão comendo pizzas. Ninguém, em mesa alguma, está comendo sanduíches. Você olha no cardápio, e só pizzas. Desolado, você chega no atendente e pede…uma pizza.

A pergunta é: por que você não pediria sanduíches? A sua vontade é de comer sanduíches. Você poderia dizer ao atendente “seria muito bom se vocês servissem também sanduíches”, e ninguém sairia ferido. Na verdade, você sairia com a mesma coisa (uma pizza), mas o atendente sairia com uma coisa adicional muito valiosa: a informação de que você gosta de sanduíches.

Aliás, várias das pessoas que estão ali podem estar comendo pizzas apenas porque não haviam sanduíches sendo oferecidos. E os sanduíches não são oferecidos justamente porque, ao pedir apenas pizzas, as pessoas não sinalizam ao dono do estabelecimento que de fato sanduíches teriam também uma ótima aceitação.

Reclamamos que sempre nos são oferecidas as mesmas opções, mas o fato é que não sinalizamos aos partidos que estamos abertos a outras.

Troque o exemplo das pizzas e sanduíches por tipos de candidatos e propostas políticas, e imagine o atendente e o dono do restaurante como os partidos. Reclamamos que sempre nos são oferecidas as mesmas opções, mas o fato é que não sinalizamos aos partidos que estamos abertos a outras. No exemplo dos 2%, acima: se todos abandonarem suas intenções de votar em C e votarem em A e B, no final C não terá de fato quase nada. A eleição, em si, é uma pesquisa, e a mais fiel. Os partidos, no futuro, se lembrarão disso na hora de lançar candidatos, fazer alianças e negociarem apoio: o candidato C (apesar de ser querido por 24%) é um “candidato de 1%”.

pesquisa-eleitoral

Mesmo que um candidato não tenha chances de ganhar uma eleição, há proveito em manter o voto nessa pessoa: é informação útil passada aos partidos. Acreditar que vai jogar o voto fora (mesmo com a certeza de que seu candidato não vai para o 2º turno) é um pensamento simplista demais. Não há vergonha em “perder” a eleição. Ninguém cobrará de nós que nosso candidato não foi adiante.

Seu voto, seja em quem for, é um sinalizador: sinaliza a existência de um público que concorda com aquele programa.

Seu voto, seja em quem for, é um sinalizador: sinaliza a existência de um público que concorda com aquele programa. Se o candidato acabar o primeiro turno com 25%, 10% ou mesmo 5%, mesmo que não vá para o segundo turno, isso sinaliza à classe política a existência de um público com aqueles valores, o que faz os partidos mudarem seus programas e ações naquele sentido.

A política muda para oferecer produtos (candidatos) que canalizem certas demandas eleitorais. Se não sinalizarmos a demanda, só nos serão oferecidas sempre as mesmas opções – afinal, para que oferecer sanduíches, se só compramos pizzas?

Douglas Donin

Especialista em Direito Internacional e graduando em Economia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, já foi ditador da Latvéria e inimigo de estelionatários neopentecostais no site “Duvido”. Escreve também no Ano Zero.

Fonte: http://papodehomem.com.br/a-verdade-sobre-as-pesquisas-eleitorais-que-vai-te-deixar-espantado/

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Como funcionam, ou deveriam funcionar, os três poderes: Legistativo, Executivo e Judiciário

Como advogado militante, tenho a impressão de que a administração pública enxerga o cidadão sempre como uma parte contrária, nunca como sua própria razão de ser.

Queria abrir um parênteses entre nós e me permitir sonhar um pouco. Já imaginou um partido político que não estivesse interessado em nenhuma outra forma de poder senão o exercício pleno do cargo legislativo? Um partido que não almejasse administrar o país, o Estado e os Municípios, mas simplesmente legislar e fiscalizar os atos do Poder Executivo?

Eu particularmente acredito muito nessa ideia.

Mas seja para criticar minha impressão sobre a administração pública enxergar o cidadão como parte contrária ou para sonhar com outras formas de se fazer política, precisamos antes entender como funcionam as coisas. Ou nos tornamos ativistas de sofá.

No primeiro texto da série “Para entender política“, tratei brevemente da separação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Portanto, a noção geral você já tem: o Executivo administra, o Legislativo cria normas e o Judiciário julga conflitos.

Essa separação não é tão estanque, e, por vezes, o Legislativo julga e o Executivo legisla.

O propósito deste texto, o quarto da série, é avançar um pouco mais nesse assunto e esclarecer como este assunto também pode aprimorar sua opinião política.

Como funciona o Legislativo

A Câmara dos Deputados

O Brasil adota um processo legislativo bicameral, ou seja, ele se fraciona em duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, que, juntos, formam o Congresso Nacional.

A Constituição Federal nos diz que a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, enquanto que o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal.

Assim, não é bem verdade quando se diz que os todos os políticos nos representam, pelo menos do ponto de vista jurídico. Os Deputados Federais, que ocupam a Câmara dos Deputados, sim, representam os cidadãos. Já a função dos Senadores é de atuar em defesa dos Estados que os elegeram, e não diretamente em defesa da população.

Como já sabemos, a função primordial do Legislativo é produzir normas. Seria muito legal discutir o processo legislativo completo, mas talvez isso valha um texto exclusivo pois, além de longa, a discussão pressupõe conhecimento básico sobre a hierarquia das normas no ordenamento jurídico, o que ainda não incluí na série de textos Para entender política.

Por ora, fique com a ideia de que o processo legislativo difere para diferentes tipos de normas e pode envolver diferentes quóruns de aprovação, sessões de votação separadas ou conjuntas das casas e muitas comissões de análise e estudo das propostas.

A diferença entre as duas casas não é só de representação. Cada uma delas tem competências específicas, mas complementares. De novo, não cabe neste texto o detalhamento das competências de cada casa – se tiver curiosidade, dá uma olhada nos artigos 49, 51 e 52 da Constituição Federal e mata a curiosidade. O que eu quero fazer, mesmo, é chamar a atenção para uma informação um pouco menos óbvia e que normalmente passa despercebida: o Poder Legislativo possui poderes que vão muito além da produção de leis.

Além das atribuições legislativas, o Poder Legislativo tem atribuições de fiscalização, controle e julgamento. Nelas estão incluídos os seguintes:

(i) Poder de pedir informações de quaisquer órgãos subordinados à Presidência da República (sendo que se tal órgão desobedecer o pedido, isso pode ser considerado crime de responsabilidade);

(ii) Formação de comissões parlamentares de inquérito – as famosas CPI –, que possuem poderes de investigação iguais das autoridades judiciais;

(iii) Controle das contas da Presidência da República, com ajuda do Tribunal de Contas;

(iv) Fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo;

(v) Julgamento de crimes de responsabilidade do Presidente da República, Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União (um crime de responsabilidade é aquele que atenta contra a Constituição Federal); e

(vi) Aprovação do orçamento anual e planejamento plurianual, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para investimentos e para a manutenção de programas de duração continuada.

Essas competências tão displicentemente ignoradas por nós evidenciam como estamos errados em superestimar o Presidente da República, pois ele deveria ser devidamente controlado pelo Poder Legislativo.

E como estamos ainda mais errados em subestimar o Poder Legislativo, pois ele é o Poder que pode de fato obrigar o Presidente da República a agir conforme o ordenamento nacional e, em última instância, conforme os interesses da população.

A existência desses poderes de fiscalização é o principal motivo pelo qual entendo que um Legislativo politicamente controlado pelo Executivo não pode dar coisa boa, pois, neste cenário, o Executivo, que já concentra uma enorme liberdade de ação, age com a certeza de que não terá suas decisões questionadas.

A compra de apoio político é tema dos mais relevantes em teoria política e ocorre nas mais diversas formas, como, por exemplo: coligações partidárias para obter maior tempo de televisão, loteamento de cargos públicos de primeiro e segundo escalão, promessa de obras em nichos eleitorais específicos e, até mesmo, dinheiro vivo.

Honestamente, não vejo muita diferença entre vender apoio político em troca de cargo na administração pública ou de dinheiro – ambas são deturpações da função política do Poder Legislativo e evidenciam como os políticos se apropriam do cargo e o usam em benefício próprio ou do partido.

Apenas para finalizar as considerações básicas sobre o Legislativo, o sistema bicameral normalmente é criticado por ser um modelo pouco favorável a reformas. Isso porque o veto a uma mudança legislativa, ou mesmo a postergação de sua análise para um futuro incerto, é politicamente mais fácil no Senado (pois há menos pessoas envolvidas), do que na Câmara dos Deputados (um ambiente com mais agentes políticos). Se houvesse somente uma casa legislativa, numerosa, esse manejo político seria um pouco mais trabalhoso.

Seguindo, como funciona o Executivo

Gabinete presidencial no Palácio do Planalto | Foto: Roberto Stuckert Filho/PR.

Finalizado o Poder Legislativo, passemos para o Poder Executivo, que é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

No nosso sistema presidencialista, a Presidência acumula funções de chefia de Estado, relacionadas principalmente a relações internacionais, e de chefia de governo, referentes a questões internas.

É este o Poder que determina onde serão investidos os recursos do país, separa quais áreas serão priorizadas, desenvolve e aplica políticas públicas e executa as leis criadas pelo Poder Legislativo. Pela sua própria natureza, o Poder Executivo possui bastante discricionariedade – forma de agir onde não há no agente qualquer restrição ou limite – em suas atividades, motivo pelo qual seria saudável sua constante fiscalização por parte do Legislativo e do Judiciário.

Diante de tamanha liberdade de ação, perceba como é importante fazer a escolha do chefe do Poder Executivo com base nos programas de governo que os candidatos divulgam, pois, em tese, eles representam a visão que o político tem para o país. Você pode até simpatizar mais com um candidato do que com outro, mas, afora a simpatia, você compartilha de sua visão de país?

Antes disso: você já refletiu sobre suas próprias preferências políticas?

Você pode escolher, por exemplo, dar mais relevância à economia, às relações internacionais, à desigualdade social, aos direitos humanos ou ao meio ambiente, e então escolher o candidato que mais se alinha com suas preferências.

Quando estiver refletindo sobre suas preferências políticas, seja realista: os recursos do país são finitos e não dão conta de tratar de todos os temas de forma satisfatória, por isso preferências devem ser escolhidas. Se você defende a redução de impostos, saiba que isso afetará a qualidade dos serviços públicos; se você almeja a redução da inflação, saiba que isso reduz o crescimento e pode aumentar o desemprego.

Discutir política de forma madura é adotar posições e suportar prós e contras (aliás, não seria maturidade a capacidade de realizar escolhas conscientes e bancar suas consequências?). Defender educação em período integral, saúde de primeiro mundo, redução da inflação, crescimento econômico de dois dígitos, diminuição dos tributos e fim da desigualdade social, assim, tudo junto, não dá. Ninguém disse que é fácil, mas, para você se definir politicamente, você precisa fazer escolhas e ter preferências.

Sinceramente, o Poder Executivo é menos interessante para mim, pois se apresenta como um grande administrador (e, lembrem-se, eu sou jurista; para os politólogos, a coisa é diferente).

Como cidadão, procuro me inteirar sobre quais políticas estão sendo executadas, quais as prioridades de investimento e quais os rumos que o Presidente aponta para o país, tentando fazer uma constante avaliação de acordo com a minha escala de preferências. Mas isso sou eu, e estou aberto a sugestões.

Por fim, como é o Judiciário

Supremo Tribunal Federal

No esforço de tratar da separação dos Poderes de forma sucinta, passemos já para o Poder Judiciário, cuja principal função é resolver conflitos de interesse nos casos concretos, com base no ordenamento jurídico.

Assim, quando houver divergência sobre quem está errado e quem está certo, o Judiciário deve ser acionado e a ele cabe resolver a pendenga. O que ele decidiu, está decidido, e pronto.

O julgamento de um conflito por uma parte imparcial é um importante meio de pacificação social, pois evita que a discussão sobre determinado assunto se perdure infinitamente no tempo e impõe um fim, com uma solução que deve ser considerada correta.

O Judiciário tem diversos órgãos com diferentes competências, conhecidos por um monte de siglas. Vou quebrar seu galho e fazer um resumão para que você não se sinta muito perdido lendo o caderno de política:

(i) STF, ou Supremo Tribunal Federal, que é a cúpula do Poder Judiciário e tem como objetivo primordial a defesa da Constituição Federal e da Federação.

(ii) STJ, ou Superior Tribunal de Justiça, cuja principal função é proteger a incolumidade das leis federais;

(iii) TST, ou Tribunal Superior do Trabalho, que é a última instância para julgamentos referentes a relações de trabalho;

(iv) TSE, ou Tribunal Superior Eleitoral, que julga conflitos referentes ao direito político-eleitoral; e

(v) Superior Tribunal Militar, que se ocupa dos crimes militares.

Esses são os órgãos de cúpula, ou seja, as últimas instâncias de decisão sobre os respectivos assuntos.

Eles também têm competências específicas para julgar ocupantes de determinados cargos políticos que, por sua relevância, não seguem o caminho normal do processo. Assim, por exemplo, o STF deve julgar os crimes do Presidente da República (lembrando que os crimes de responsabilidades são julgados pelo Legislativo), dos membros do Congresso Nacional e seus próprios ministros, enquanto que o STJ julga os crimes comuns dos Governadores.

O Poder Judiciário, seguindo a lógica do Federalismo, também se divide em Federal, para os assuntos que envolvem interesses nacionais, e em Estadual, para aqueles temas de impacto local. Por isso há os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça, estes últimos em âmbito estadual. A divisão não é exatamente assim, mas essa é a ideia geral que eu gostaria que você levasse deste texto.

O Judiciário é um excelente instrumento político a ser utilizado pelo cidadão. Isso porque, se você sofrer restrição ilegal de seus direitos por parte da administração pública, por exemplo, você pode ingressar no Judiciário para que ele a force a cumprir a lei. Acredite, a administração pública, em todos os níveis federativos, adota ordinariamente procedimentos que ilegalmente afetam os direitos dos cidadãos, e você precisa lutar contra isso.

Cobrança de tributos de pessoas erradas, retenção de informação pessoal do cidadão, concessão de benefícios previdenciários em desacordo com a legislação vigente, é tanta coisa que até inventaram o “mandado de segurança”, que é uma ação especial contra atos ilegais de autoridades.

E embora seja o saco predileto de pancadas do Judiciário, não é só contra o Executivo que o Judiciário pode atuar. Se o Legislativo fizer corpo mole e deixar de legislar sobre determinado assunto, deixando-o sem regulamentação em detrimento dos direitos do cidadão, ele pode ordenar-lhe que tome providências. É importante notar, porém, que o Judiciário nunca age por si: ele precisa ser provocado por alguém para poder tomar uma decisão.

E embora seja o saco predileto de pancadas do Judiciário, não é só contra o Executivo que o Judiciário pode atuar. Se o Legislativo fizer corpo mole e deixar de legislar sobre determinado assunto, deixando-o sem regulamentação em detrimento dos direitos do cidadão, ele pode conceder direitos aos indivíduos mesmo sem a regulamentação do Legislativo. É importante notar, porém, que o Judiciário nunca age por si: ele precisa ser provocado por alguém para poder tomar uma decisão.

Enfim, eu, sendo advogado atuante, tenho um monte – sério, um MONTE – de considerações sobre o sistema judiciário brasileiro que, assim como outros tantos temas, ficarão para depois, mas espero que essas noções básicas ajudem a clarear um pouco as coisas.

Final?

the-end

Chegamos, assim, ao fim provisório dessa série para entender política, que pretendeu dar um panorama geral da organização do nosso país do ponto de vista jurídico de uma forma descontraída e simples. Pelo tanto de pontas sem desfecho que eu deixei nos textos, parece que eu previ inconscientemente uma vontade de continuar a escrever.

Por ora, queria agradecer ao PapodeHomem, pela edição cuidadosa dos textos, e à TJ, revisora particular das mais valiosas. Todos os textos foram escritos com base do Curso de Direito Constitucional Positivo do José Afonso da Silva, um clássico de fácil leitura que recomendo para quem quiser se aprofundar nos temas tratados.

Fonte: http://papodehomem.com.br/como-funcionam-ou-deveriam-funcionar-os-tres-poderes-legistativo-executivo-e-judiciario/

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