IMPROBIDADE – Gestores podem ser punidos por entregar obra inacabada

Entregar obra incompleta pode dar punição por improbidade administrativa Obra pronta, mas sem condições de funcionar, também é enquadrada no projeto. Punição vai de multa a perda dos direitos políticos

 

Brasília, 20/08/2014

A inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que não estejam em condições de atender à população poderá resultar na punição do responsável por improbidade administrativa. É o que propõe o Projeto de Lei 7124/14, do deputado federal Sandro Alex (PPS-PR), que inclui essa prática entre as infrações previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

As penas previstas no artigo da lei em que o projeto inclui essa mudança são ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

A proposta define como obra pública todas as construções, reformas ou ampliações, custeadas pelo Poder Público, que servirem ao uso direto ou indireto da população, como hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde, escolas, centros de educação infantil, restaurantes populares, rodovias e ferrovias.

Obras públicas incompletas, segundo o texto, são aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento, por não preencherem as exigências do código de obras e edificações, do código de posturas do município e da lei de uso e ocupação do solo, ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do estado ou do município.

O projeto também define como “obras públicas que não atendam aos fins a que se destinem” aquelas que, embora completas, não apresentem condições de funcionamento por motivos como a falta de profissionais, de materiais de uso corriqueiro necessários à finalidade do estabelecimento e de equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.

Estratégias eleitoreiras

Sandro Alex explica que o projeto procura evitar as más práticas de “agentes políticos que fazem uso de estratégias eleitoreiras que visam tão-somente a promoção pessoal”. Ele cita como exemplo, “a obra campeã de inaugurações, que é a ferrovia Norte-Sul”, que “foi aproveitada para oito inaugurações ao longo dos últimos 17 anos, mas, até agora, nenhum trem percorreu os trilhos”.

“Outro triste exemplo é a creche do Jardim Liberdade, em São Paulo, que foi inaugurada antes de estar com suas dependências prontas. Como houve a justa cobrança da população para sua efetiva utilização, as crianças foram recebidas, mas tiveram que enfrentar as obras no local”, lembra o deputado.

Tramitação
O projeto, que foi apensado ao PL 4755/09, tramita em regime de prioridade e será analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em Brasilia .

Fonte: Agência Câmara

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“Doutor terror” – Condenado por 39 estupros, ex-médico Roger Abdelmassih é preso no Paraguai

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O médico brasileiro Roger Abdelmassih, condenado a 278 anos por abusar de 39 mulheres em São Paulo, foi detido nesta terça-feira 19, em Assunção, capital do Paraguai. Abdelmassih, que abusava de suas vítimas durante a anestesia que realizava para as sessões de inseminação artificial, foi identificado pelas forças de segurança paraguaias durante uma operação de rotina da polícia municipal de Assunção e a Polícia Nacional para verificação de documentos.

O médico brasileiro, de 77 anos, foi detido no bairro de Villa Morra, uma das áreas mais caras da capital paraguaia. Abdelmassih residia em uma luxuosa casa com sua mulher de 37 anos.

Quando os policiais verificavam os documentos do fugitivo da Justiça brasileira perceberam que era buscado pela Interpol.

A detenção ocorreu na hora do almoço. Abdelmassih foi colocado à disposição da Justiça e será extraditado para Foz do Iguaçu. Ele dormirá na carceragem da Polícia Federal e, na quarta-feira, deve seguir de avião para São Paulo.

O secretário antidroga, Luis Rojas, e o diretor do Departamento de Migrações, Enrique Kronaweter, farão uma coletiva de imprensa durante esta tarde. A imprensa paraguaia chama Abdelmassih de “o doutor Terror”.

Fonte – Agencia Estado

 

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Começou o horário eleitoral gratuito no rádio e na TV

prop eleitA propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão dos candidatos que irão concorrer às eleições gerais de 2014 começam nesta terça-feira (19).

A propaganda televisiva e radiofônica se estenderá até o dia 2 de outubro, três dias antes do primeiro turno. Em caso de segundo turno, a data-limite para o início do novo horário eleitoral gratuito é 11 de outubro, 15 dias antes do pleito.

O horário termina no dia 24 de outubro, dois dias antes do segundo turno.

O horário eleitoral no rádio ocorrerá duas vezes ao dia: das 6h às 6h50 e das 11h às 11h50. Na TV, a propaganda também será exibida em dois horários diariamente: das 12h às 12h50 e das 19h30 às 20h20. Nas terças, quintas-feiras e sábados, a propaganda será para os cargos de presidente da República e deputado federal. Já nas segundas, quartas e sextas-feiras, a propaganda exibida será dos candidatos a governador, senador e deputado estadual.

A distribuição dos horários reservados à propaganda entre os partidos e coligações observa os seguintes critérios: um terço do tempo, distribuídos igualitariamente; e dois terços, proporcionais ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerando, no caso de coligação, a soma do número de representantes dos partidos políticos que a integrarem.

Conforme a Lei das Eleições, a propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá usar a Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras.

Fonte: Portal G1

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Procurador alerta que Lei do Sigilo para acidentes aéreos, sancionada por Dilma, além de inconstitucional protege bandidos

O procurador da República Rodrigo de Grandis afirmou nesta quinta feira, 14, que é inconstitucional a Lei 12.970/14 , que dispõe sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e impõe sigilo sobre as informações das caixas pretas dos aviões. “É uma reserva de espaço investigatório à autoridade aeronáutica, inexplicável no sistema constitucional brasileiro”, adverte o procurador.

Procurador 2Rodrigo De Grandis investigou o maior desastre aéreo do País – 199 mortos na queda do avião TAM, na zona Sul da Capital, em junho de 2007. Para ele, o sigilo deve existir em razão da eficiência da investigação. A Lei 12.970/14 foi sancionada em maio.

Vide entrevista do procurador ao Estadão

ESTADO: O sr. é a favor do sigilo?
PROCURADOR DA REPÚBLICA RODRIGO DE GRANDIS:

Em regra, toda investigação deve ser sigilosa. Investigação sob holofotes não costuma ser eficiente. A Lei número 12.970/2014, todavia, estabelece um sigilo que compromete, porque extensível ao Ministério Público e à Polícia, a adequada investigação de um fato criminoso, como, por exemplo, os crimes de homicídio (doloso e culposo), lesões corporais (dolosas e culposas) e de atentado à segurança de transporte aéreo.

 

Fonte: gracanopaisdasmaravilhas.blogspot.com.br

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MÓRBIDA COINCIDÊNCIA: ‘Eduardo Campos morre no mesmo dia que Miguel Arraes’

São Paulo, 13/08/2014

C ARRAES

Eduardo Campos nasceu em 1965, neto de um grande nome da política nacional, o ex-governador de Pernambuco Miguel Arraes. Iniciou a vida política ainda na década de 1980, ao lado do avô. Foi candidato a prefeito de Recife, já foi deputado federal e ministro da Ciência e Tecnologia no primeiro mandato do presidente Lula. O acidente que vitimou Campos aconteceu no mesmo dia da morte do avô, Miguel Arraes: 13 de agosto de 2005. 

Em 2006 se lançou como candidato ao Governo de Pernambuco, numa campanha em que aparecia nas primeiras pesquisas em posições pouco favoráveis. Com o início da campanha foi ganhando espaço e desbancou Humberto Costa,  candidato do PT à época, e chegou ao segundo turno, quando disputou e saiu vitorioso na disputa com Mendonça Filho (DEM). 

Eleito para um segundo mandato em 2010, o governador apresentou a maior eleição na história da democracia brasileira: mais de 80% dos votos válidos para governador em Pernambuco foram para Campos.

O socialista, presidente do PSB, deixou cargo de governador no início de 2014 para se dedicar à campanha presidencial, entrando em embate direto com o PT, que começou ainda no pleito municipal de 2012, quando o partido socialista decidiu lançar candidato próprio para Prefeitura de Recife. Em novembro de 2013, o PSB resolveu entregar todos os cargos que ocupava no governo federal, deixando de vez a base governista. 

Recentemente, Eduardo Campos desferia várias críticas à presidente Dilma Rousseff (PT),  porém sempre se mantendo com reservas ao falar do ex-presidente Lula, um de seus padrinhos políticos. 

Campos se lançou candidato a presidente numa chapa com a ex-ministra do meio ambiente, Marina Silva (PSB/REDE), terceira colocada na eleição presidencial de 2010, quando conquistou 20 milhões de voto.

Marina foi impedida de criar sua própria legenda por falta de assinaturas. A chapa de Campos e Marina aparece nas pesquisas de intenções de voto na terceira colocação.

Eduardo era casado com a economista Renata Campos. Ele deixa cinco filhos, o mais novo, Miguel, tem menos de 1 ano.

Fonte: Portal UOL.

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FICHAS SUJAS SE DÃO MAL – TRE aceita pedido de impugnação e nega registro de candidatos em Brasília

Brasília, 12/08/14

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) aceitou o pedido de impugnação e negou o registro de candidatura da deputada Jaqueline Roriz, em julgamento nesta terça-feira (12/8). Ainda hoje, o TRE vai julgar também se o ex-governador José Roberto Arruda (PR) poderá concorrer ao Governo do Distrito Federal.

No caso de Jaqueline, um dos desembargadores, o advogado Cléber Lopes, se considerou suspeito e preferiu não votar. O desembargador Josaphá Rodrigues votou contra a impugnação. Olindo Menezes e Leila Arlanch acompanharam o relator.

Para o Ministério Público Eleitoral, Arruda é considerado ficha suja e não pode disputar a eleição. A decisão do plenário do TRE pode gerar uma reviravolta. Caso Arruda tenha seu registro confirmado, ele poderá argumentar contra acusações de concorrer ilegalmente. Se a licença for negada, ele continuará na mira dos adversários e do Ministério Público. Arruda lidera a preferência nas pesquisas, porém, pode ser impedido de concorrer.

Leia mais:

TRE julga pedido de impugnação da candidatura de José Roberto Arruda

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Prefeito do Paraná vende carro de luxo para comprar ambulância

Prefeitura
O prefeito de Pinhão, na região central do Paraná, Dirceu de Oliveira, vendeu um carro de luxo, que servia apenas a ele para comprar uma ambulância nova para a cidade. O veículo usado pelo mandatário da cidade havia sido comprado pelo antigo gestor e valia cerca de R$ 180 mil. Além do valor do carro, os gastos com impostos somaram, em cinco anos, R$ 40 mil aos cofres públicos, mais R$ 35 mil em manutenção e outros R$ 38 mil com seguro. Já que não tem mais carro oficial, o prefeito vai usar, a partir de agora, um veículo cedido pela Câmara de Vereadores.Enquanto isso, a população da cidade ficava a mercê da única ambulância existente na cidade. O veículo, que pertencia à Defesa Civil, estava em uso há 16 anos e era cheio de problemas. Até as portas tinham dificuldades para abrir. “Foi trocar o luxo pelo necessário, se desfazer de uma coisa luxuosa, que era usada por poucos para um veículo de extrema necessidade”, afirma o prefeito.Para o Corpo de Bombeiros, que divide o uso da ambulância com a Defesa Civil, a nova unidade móvel tem todos os equipamentos necessários que faltavam ao antigo carro. “Ela tem equipamento de oxigênio fixo na viatura, ela tem o aspirador de secreções, tem macas adequadas para o atendimento”, explica o cabo Orivaldo Domingues.

Fonte: (CBN)

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